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norma nº 990/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaPPA - ESCOLA COLINA VERDE
native_id1251

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 990 DE 08 DE MAIO DE 2013 
“Inclui nos Anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 
610/2009, o programa que 
menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos 
anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1350 – Construção e Ampliação da Escola Bairro Colina Verde. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 
209.145,95 
 -------------------------------- 
 Total.....................................................R$ 209.145,95 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 08 de maio de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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