| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | CREDITO ESPECIAL ESCOLA COLINA VERDE |
| native_id | 1253 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 992 DE 08 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1350 – Construção e Ampliação da Escola Bairro Colina Verde. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 209.145,95 -------------------------------- Total............................................................R$ 209.145,95 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 09 – Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 – Urbanismo. Sub Função.: 452 - Serviços Urbanos. Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1183 – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 209.145,95 TOTAL..............................................................................R$ 209.145,95 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL