norma nº 995/2013

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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LEI Nº 995 DE 08 DE MAIO DE 2013 
“Institui a gratificação mensal para o Gestor 
Previdenciário habilitado no CPA-10 da ANBID 
(Associação Nacional dos Bancos de 
Investimento), do Fundo de Previdência Municipal 
de Paranatinga e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor público titular do cargo efetivo, designado como 
Gestor financeiro do Fundo Municipal de Previdência Social de 
Paranatinga - Paranatinga Prev -, fará jus a uma Gratificação de 
Serviço; e ainda o servidor publico titular do cargo efetivo, 
designado como responsável pela gestão de recursos do RPPS, 
será denominado de Gestor Financeiro e fará juz a uma 
Gratificação de Serviço. 
§ 1º - O Gestor Financeiro deverá ser detentor do Certificado CPA￾10, emitido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos 
Mercados Financeiros e de Capitais), e cumprirá as exigências 
contidas na Lei n° 9.717/98, de 27 de novembro de 1988, e Portaria 
MPS n° 155/2008, de 15 de maio de 2008. 
§2º - O pagamento das despesas de gratificações previstas no 
“caput” correrá por conta de dotações orçamentária próprias na 
unidade gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de 
Paranatinga - Paranatinga Prev, respeitando o limite da taxa de 
Administração prevista no cálculo atuarial vigente e na presente Lei. 
§3º - O servidor efetivo investido na Função de “Gestor Financeiro” 
será aquele escolhido pelo conjunto de Conselheiros do Fundo 
Municipal de Previdência Social do Município de Paranatinga. 
 
 
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§4º - O “Gestor Financeiro” exercerá um mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a reeleição uma vez por igual período, ou na vacância de 
candidatos. 
§5º - No caso do Município de Paranatinga entidade possuir mais 
de um servidor com a referida certificação o conjunto dos 
conselheiros irá deliberar sobre qual servidor deverá desempenhar 
a função de Gestor Financeiro, em votação secreta. 
§6º - A função de Gestor Financeiro detentor do Certificado CPA￾10, emitido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos 
Mercados Financeiros e de Capitais), é uma exigência para a 
obtenção do CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária – 
concedida pelo Ministério da Previdência, pré-requisito para a 
obtenção de repasse voluntários pela União. 
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao 
servidor designado para cumprir o mandato de “gestor financeiro” 
do PARANATINGA PREV será de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
considerando a imprescindibilidade, a necessidade e a 
responsabilidade. 
§ 1º - o exercício da função não se dará em caráter de 
exclusividade, devendo o mesmo, sempre que compatível, exercer 
suas funções regulares junto a administração pública. 
§ 2º - a gratificação da função tem caráter de função gratificada, 
não fazendo jus seu ocupante de horas extras. 
§ 3º - É vedado a cumulação dessa gratificação referida na 
presente Lei, com quaisquer outras previstas do Estatuto dos 
Servidores Municipais. 
§ 4º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o 
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder 
Executivo Municipal. 
 
 
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§5º - Esta gratificação não terá incidência na remuneração de 
férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias. 
Art. 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco 
incidirá nenhuma contribuição previdenciária. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Paranatinga-MT; 08 de maio de 2013. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal