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norma nº 998/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaSUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIA
native_id1259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 998 DE 24 DE MAIO DE 2013 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
Manutenção e Encargos com o P. PREV. 
12.001.09.272.0019.2102.3190.01 (04)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3190.03 (05)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3190.08 (06)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3190.09 (07)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3190.11 (08)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3390.36 (15)...............................................
12.001.09.272.0019.2102.3390.39 (16)...............................................
R$ 160.000,00
R$ 88.000,00
R$ 270.000,00
R$ 20.000,00
R$ 34.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 594.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
Superávit Orçamentário. 
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (04)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (05)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (06)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (07)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (08)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (15)..........................
12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(02) p/ (16)..........................
R$ 160.000,00 
R$ 88.000,00 
R$ 270.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 34.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 12.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 594.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 30 de abril de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
24 de maio de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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