| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2013 |
| Date | 2013-05-25 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS DE N 777-2011 E 873-2012 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.000 DE 24 DE MAIO DE 2013 “REVOGA AS LEIS DE Nº 777/2011 E 873/2012 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VILSON PIRES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 777/2011, de 02 de junho de 2011, que transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem do quadro de Cargos Carreira e Vencimentos do Município de Paranatinga para Técnico em Enfermagem previsto na Lei municipal 035/2003. Art 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 873/2012, de 16 de março de 2012, que extingue o cargo de Agente Administrativo I do quadro de Plano de Cargos Carreira e Salários previsto na Lei 533/2008. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 24 de maio de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL