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norma nº 1002/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaCRIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI N 1002 DE 18 DE JUNHO DE 2013 
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO 
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO 
ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 
E NO § 2º DO ART. 216 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de 
Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem 
adotadas para garantir o acesso às informações da Administração pública 
municipal, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 
37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, em conformidade com as 
disposições da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011. 
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as 
fundações do Poder Executivo assegurado às pessoas naturais e jurídicas o 
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão, observados os princípios da administração pública e as 
disposições desta Lei. 
 Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as 
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberam do Poder 
 
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Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de 
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado neste Lei não se aplica: 
I. às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas 
ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no 
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade 
econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros 
agentes econômicos. 
II. às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, 
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. 
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que 
ficará instalado na http://www.paranatinga.mt.gov.br. 
Parágrafo único - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: 
I – disponibilizar atendimento presencial ao público; 
II – receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso 
às informações; 
III – orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo 
da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico 
http://www.paranatinga.mt.gov.br. 
IV – zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para 
apresentação de respostas; 
V – elaborar relatório mensal dos atendimentos. 
 
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Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter 
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, 
preferencialmente, no site http://www.paranatinga.mt.gov.br e, na 
impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de 
Informação ao Cidadão – SIC. 
§ 1º - O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da resposta requerida. 
§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou 
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de 
dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal. 
§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, 
caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a 
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou 
tratamento de dados. 
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias. 
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez 
dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da 
informação, da qual será dada ciência ao requerente. 
 
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§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC deverá: 
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, 
total ou parcial, do acesso pretendido; ou 
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu 
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à 
Administração Pública Municipal, que deve detê-la. 
§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação 
reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de 
recurso. 
§ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em 
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, 
será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e 
obter a referida informação, desonerando a Administração Municipal da 
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor 
de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, 
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais 
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 
§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais 
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo 
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, 
de 29 de agosto de 1983. 
§ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de 
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar 
que confere com o original. 
 
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Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas 
no sítio eletrônico http://www.paranatinga.mt.gov.br, os quais serão 
atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes 
requisitos: 
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação; 
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso 
a informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se 
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e 
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de 
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria. 
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais 
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na 
Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas. 
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico 
http://www.paranatinga.mt.gov.br as seguintes informações de interesse 
público: 
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, 
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários 
de atendimento ao público; 
 
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II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da 
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, 
indicadores de resultado e impacto; 
III - receita orçamentária arrecadada; 
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros; 
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo 
de despesa; 
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e 
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; 
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e 
emprego público; 
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos 
do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de 
Informações ao Cidadão - SIC. 
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por 
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando 
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. 
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às 
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a 
decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. 
§ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão 
impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias. 
§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 
 
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Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
com a seguinte representação: 
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III – um representante da Secretaria de Saúde; 
IV – um representante da Secretaria de Assistência Social; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VI - um representante do Departamento de Informática; 
VII - um representante da Controladoria Interna; 
VIII – um representante da Assessoria Jurídica. 
§ 1º. A indicação dos representantes de cada Secretaria fica a cargo 
do respectivo Secretário Municipal e a nomeação dos membros da Comissão 
Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito 
Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
§ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três 
reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa. 
§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, 
com mandato de um ano, podendo ser reconduzido. 
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: 
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder 
Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados 
sigilosos ou reservados da respectiva área; 
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, 
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação; 
 
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III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou 
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação 
federal sobre essa classificação; 
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e 
procedimentos necessários à implementação desta Lei; 
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou 
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações. 
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações cabe: 
I - presidir os trabalhos da Comissão; 
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das 
respectivas sessões; 
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem 
e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos; 
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de 
reunião; 
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e 
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões 
tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 
§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, 
sempre que convocada pelo presidente. 
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à 
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
 
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Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que 
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito 
que se pretende proteger. 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá 
atividades para: 
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à 
cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito 
fundamental de acesso à informação; 
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação 
das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao 
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração 
pública; 
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à 
informação; 
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e 
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC. 
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre 
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a 
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de 
informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 18 de junho de 
2013. 
 VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 

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