| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | CONTROLADOR INTERNO - ALTERAÇÃO LEI Nº 573-2009 |
| native_id | 1264 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1003 DE 18 DE JUNHO DE 2013 “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DE COMISSÃO DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009, EM RELAÇÃO AO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O Anexo I - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Confiança e de Comissão da Lei de nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, em relação ao Cargo de Controlador Interno que passa a ter a seguinte redação: CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO CONTROLADOR INTERNO 01 R$ 5.500,00 Art. 2º- Esta lei entra em vigor a partir da sanção e publicação, com eficácia retroativa a partir de 01 de Maio de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 18 de junho de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL