| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DOAÇÃO - TERRENO PARA ESCOLA ESTADUAL - RITA MONTES BARBOSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1004 DE 18 DE JUNHO DE 2013. “Desafeta área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, o imóvel que especifica destinado à Sede da Escola Estadual Rita Montes Barbosa de Paranatinga e dá outras providências”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua característica institucional área de uso comum do povo consistente de trechos das Ruas 11 com 1.020,00 m2 (um mil e vinte metros quadrados) e Rua 15, com 1.086,64 m2 (um mil e oitenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), bem como terreno na quadra 10 do Equipamento Comunitário, com 4.760,00 m2 (quatro mil, setecentos e sessenta metros quadrados), lotes 14-B.2, objeto das Matrículas nº 3.711 e 15.b.1 e 830, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, perfazendo a área total de 6.866,64 m2 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados),formando uma figurar geométrica irregular, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, conforme “croqui” que compõem o Anexo I, com a devida ART assentada no registro do CREA/MT, assim especificada: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 2º - Fica autorizada a alienação, mediante doação, ao Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0008-10, endereço Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Bairro CPA – Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-909, Cuiabá/MT, da área mencionada no artigo anterior, sem benfeitorias, com área de 6.866,64 m² (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), destinado à Sede da Escola Estadual Rita Montes Barbosa em Paranatinga. § 1º - O terreno de que trata esse artigo é parte de área das ruas 11 e 15 remanescente do Paço Municipal, no Loteamento Santo Antônio, nesta cidade de Paranatinga/MT, objeto das Matrículas nº 3.711 e 15.b.1 e 830, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, cujas dimensões e confrontações estão descritas e especificadas no laudo em anexo, que é parte integrante deste projeto de lei. § 2º - Para efetivar a doação, fica autorizado à re-ratificação das áreas, incluindo as áreas ora desafetadas das Ruas 11 e 15, podendo requerer a unificação das matrículas, para que passa a ser identificada como sendo uma única área com área de 6.866,64 m² (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), § 3º - Havendo necessidade, para efetivar a doação, fica autorizado à abertura de matrículas espeficicas, referente às áreas de trechos das Ruas 11 com 1.020,00 m2 (um mil e vinte metros quadrados) e Rua 15, com 1.086,64 m2 (um mil e oitenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 3º - Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será a área revertida ao patrimônio do Município, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas. § 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que impeçam o registro dominial em favor do donatário, observando o disposto na Lei 6.015/73. § 2º - As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão a expensas do Poder Público Municipal. Art. 4º - Resolve-se a doação, em qualquer tempo, caso o Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, sem motivo justificado, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, utilizar o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina. Art. 5º - Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Art. 6º - O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 18 de junho de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL