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norma nº 1004/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDOAÇÃO - TERRENO PARA ESCOLA ESTADUAL - RITA MONTES BARBOSA
native_id1265

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 1004 DE 18 DE JUNHO DE 2013. 
 
“Desafeta área de uso comum do povo e autoriza 
o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao 
Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de 
Educação de Mato Grosso, o imóvel que 
especifica destinado à Sede da Escola Estadual 
Rita Montes Barbosa de Paranatinga e dá outras 
providências”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua 
característica institucional área de uso comum do povo consistente 
de trechos das Ruas 11 com 1.020,00 m2 (um mil e vinte metros 
quadrados) e Rua 15, com 1.086,64 m2 (um mil e oitenta e seis 
metros quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), bem 
como terreno na quadra 10 do Equipamento Comunitário, com 
4.760,00 m2 (quatro mil, setecentos e sessenta metros quadrados), 
lotes 14-B.2, objeto das Matrículas nº 3.711 e 15.b.1 e 830, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, 
perfazendo a área total de 6.866,64 m2 (seis mil e oitocentos e 
sessenta e seis metros quadrados, sessenta e quatro milímetros 
quadrados),formando uma figurar geométrica irregular, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município, conforme “croqui” que 
compõem o Anexo I, com a devida ART assentada no registro do 
CREA/MT, assim especificada: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Art. 2º - Fica autorizada a alienação, mediante doação, ao Estado 
de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato 
Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0008-10, endereço 
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Bairro CPA – Centro 
Político Administrativo, CEP: 78.049-909, Cuiabá/MT, da área 
mencionada no artigo anterior, sem benfeitorias, com área de 
6.866,64 m² (seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros 
quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados), destinado à 
Sede da Escola Estadual Rita Montes Barbosa em Paranatinga. 
§ 1º - O terreno de que trata esse artigo é parte de área das ruas 11 
e 15 remanescente do Paço Municipal, no Loteamento Santo 
Antônio, nesta cidade de Paranatinga/MT, objeto das Matrículas nº 
3.711 e 15.b.1 e 830, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Paranatinga, cujas dimensões e confrontações estão 
descritas e especificadas no laudo em anexo, que é parte integrante 
deste projeto de lei. 
§ 2º - Para efetivar a doação, fica autorizado à re-ratificação das 
áreas, incluindo as áreas ora desafetadas das Ruas 11 e 15, 
podendo requerer a unificação das matrículas, para que passa a ser 
identificada como sendo uma única área com área de 6.866,64 m² 
(seis mil e oitocentos e sessenta e seis metros quadrados, sessenta 
e quatro milímetros quadrados), 
§ 3º - Havendo necessidade, para efetivar a doação, fica autorizado 
à abertura de matrículas espeficicas, referente às áreas de trechos 
das Ruas 11 com 1.020,00 m2 (um mil e vinte metros quadrados) e 
Rua 15, com 1.086,64 m2 (um mil e oitenta e seis metros 
quadrados, sessenta e quatro milímetros quadrados).
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Art. 3º - Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e 
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a 
que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, 
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será a área 
revertida ao patrimônio do Município, independentemente de 
indenização pelas benfeitorias realizadas. 
§ 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de 
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações 
que impeçam o registro dominial em favor do donatário, observando 
o disposto na Lei 6.015/73. 
§ 2º - As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos 
relativos à escrituração do imóvel doado correrão a expensas do 
Poder Público Municipal. 
Art. 4º - Resolve-se a doação, em qualquer tempo, caso o Estado 
de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Educação de Mato 
Grosso, sem motivo justificado, revertendo automaticamente o 
imóvel ao patrimônio do Município, utilizar o imóvel para fim distinto 
daquele para o qual se destina. 
Art. 5º - Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, Secretaria 
de Estado de Educação de Mato Grosso, perderá o direito a 
qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, 
edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que 
natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 6º - O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de 
qualquer natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou 
hipoteca. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 18 de junho de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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