| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | LIMPEZA LOTE CONSTRUÇÃO BANCO DO BRASIL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1005 DE 18 DE JUNHO DE 2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMPAR 07(SETE) TERRENOS DESTINAODS A CONSTRUÇÃO DA FUTURA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE PARANATINGA/MT”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a limpar 07(sete) terrenos de propriedade de Zeferino Bigolin, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 001.739.635 SEJSP/MS e inscrito no CPF nº 033.585.429-04, localizados no Jardim Panorama, neste Município, destinados a construção da futura Agencia do Banco do Brasil S/A. Art. 2º - O serviço a ser prestado descrito no artigo anterior será executado por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e máquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de junho de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNIICPAL