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← Paranatinga (MT)

norma nº 1005/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaLIMPEZA LOTE CONSTRUÇÃO BANCO DO BRASIL
native_id1266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1005 DE 18 DE JUNHO DE 2013 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
LIMPAR 07(SETE) TERRENOS 
DESTINAODS A CONSTRUÇÃO DA 
FUTURA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL 
DE PARANATINGA/MT”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a limpar 07(sete) terrenos de 
propriedade de Zeferino Bigolin, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 
001.739.635 SEJSP/MS e inscrito no CPF nº 033.585.429-04, localizados no 
Jardim Panorama, neste Município, destinados a construção da futura Agencia do 
Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º - O serviço a ser prestado descrito no artigo anterior será executado por 
servidores públicos municipais, bem como, os veículos e máquinas a serem 
utilizados pertencem ao município, não gerando assim, quaisquer desembolso 
financeiro pela municipalidade. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de junho de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL 

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