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norma nº 1006/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDOAÇÃO DO TERRENO OAB
native_id1267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1006 DE 18 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a doar uma 
área de 600,00m² para a subseção da 
OAB em Paranatinga/MT. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de 
construção da sede da subseção da OAB em Paranatinga/MT, área de terras 
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”F”, da 
Quadra “65”, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, com os seguintes 
limites e confrontações: Frente com a XV de Novembro, com 20,00 metros, 
lado direito Cartório da Justiça Eleitoral com 30,00 metros, lado esquerdo com 
30,00metros divisando com o Lote denominado “C” (Jardim) e fundos com o 
Lote denominado “C” (Jardim), medindo 20,00 metros, perfazendo um total de 
600,00 m² (seiscentos metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da sede da Subseção da OAB em 
Paranatinga/MT. 
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da 
presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização 
legislativa. 
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a 
Efetiva Construção e Funcionamento da subseção da OAB em Paranatinga 
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do 
donatário. 
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da respectiva subseção da OAB em 
Paranatinga/MT.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de junho de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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