| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DOAÇÃO DO TERRENO OAB |
| native_id | 1267 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1006 DE 18 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 600,00m² para a subseção da OAB em Paranatinga/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de construção da sede da subseção da OAB em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”F”, da Quadra “65”, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a XV de Novembro, com 20,00 metros, lado direito Cartório da Justiça Eleitoral com 30,00 metros, lado esquerdo com 30,00metros divisando com o Lote denominado “C” (Jardim) e fundos com o Lote denominado “C” (Jardim), medindo 20,00 metros, perfazendo um total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra de construção da sede da Subseção da OAB em Paranatinga/MT. Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento da subseção da OAB em Paranatinga sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva subseção da OAB em Paranatinga/MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL