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norma nº 1007/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaSUPLEMENTAÇÃO RODOVIARIA
native_id1268

Documents (1)

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 1007 DE 18 DE JUNHO DE 2013. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 
DEPTO. DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. 
Construção de Rodoviária. 
11.002.23.695.0018.1267.4490.51.00.00. (804).................................. R$ 149.710,68 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 149.710,68
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas. 
09.002.15.452.0016.1183.4490.51.00.00. (631) p/ (804).................... R$ 149.710,68 
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 149.710,68
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de junho de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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