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norma nº 1010/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaPALCO E ARENA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
native_id1271

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1010 DE 24 DE JUNHO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A AMPLIAÇÃO DO PALCO 
E ARENA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a ampliação 
do palco e da arena do Parque de Exposições de Paranatinga-MT, mediante ajuda 
de custo destinado ao provimento das despesas nas determinadas ampliações 
conforme mencionadas acima. 
 Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município 
até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
 Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão.: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E IFRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 002 – DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
Função.: 04 – ADMINISTRAÇÃO. 
Sub Função.: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa.: 0002 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 
Projeto/Atividade.: 2089 - Manut. Encargos c/ Dpto de Obras e Conserv. Estrada. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00.00 – Materiais de Consumo. 
3390.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 24 de junho de 
2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNIICPAL 

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