| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | PALCO E ARENA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1010 DE 24 DE JUNHO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A AMPLIAÇÃO DO PALCO E ARENA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a ampliação do palco e da arena do Parque de Exposições de Paranatinga-MT, mediante ajuda de custo destinado ao provimento das despesas nas determinadas ampliações conforme mencionadas acima. Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão.: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E IFRA-ESTRUTURA. Unidade.: 002 – DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Função.: 04 – ADMINISTRAÇÃO. Sub Função.: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa.: 0002 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. Projeto/Atividade.: 2089 - Manut. Encargos c/ Dpto de Obras e Conserv. Estrada. Elemento de Despesa.: 3390.30.00.00 – Materiais de Consumo. 3390.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 24 de junho de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNIICPAL