| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | PPA 2014-2017 |
| native_id | 1272 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.011 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Paranatinga-MT, para o período 2014-2015-2016-2017 e dá outras providências”. VILSON PIRES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Aprova o Plano Plurianual – PPA do Município de Paranatinga - MT, para o período 2014-2015-2016-2017, em cumprimento ao que dispõe o Art. 69, inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Artigo 165, Parágrafo1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante desta Lei: Anexo I – Receitas Realizadas 2010/2012, Orçada 2013 e Estimadas 2014/2017; Anexo II – Programas de Governo; Anexo III - Demonstrativo por Órgão e Tipo de Programa; Anexo IV - Identificação das Ações por Órgão, Programa, Função, Subfunção, Projetos e Atividades, Meta Física e Meta Financeira. Artigo 2 º - As prioridades e metas para o ano de 2014, estão estabelecidas no Anexo IV - Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações por Órgão, Programa, Função, Sub-função, Projetos e Atividades, Meta Física e Meta Financeira desta Lei. Artigo 3º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do PPA ou Projeto de Lei específico. Artigo 4º- A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária aual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Artigo 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. Artigo 8 º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeitura Municipal de Paranatinga, aos 05 dias do mês de agosto de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA . .