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norma nº 1011/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaPPA 2014-2017
native_id1272

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.011 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 
 “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 
 do município de Paranatinga-MT, para o 
 período 2014-2015-2016-2017 e dá outras 
 providências”. 
 
 VILSON PIRES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – 
MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Aprova o Plano Plurianual – PPA do Município de Paranatinga - 
MT, para o período 2014-2015-2016-2017, em cumprimento ao que dispõe o Art. 69, 
inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Artigo 165, 
Parágrafo1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos abaixo relacionados, 
que fazem parte integrante desta Lei: 
 Anexo I – Receitas Realizadas 2010/2012, Orçada 2013 e Estimadas 
2014/2017; 
 Anexo II – Programas de Governo; 
 Anexo III - Demonstrativo por Órgão e Tipo de Programa; 
 Anexo IV - Identificação das Ações por Órgão, Programa, Função, Sub￾função, Projetos e Atividades, Meta Física e Meta Financeira. 
 Artigo 2 º - As prioridades e metas para o ano de 2014, estão estabelecidas 
no Anexo IV - Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações por Órgão, 
Programa, Função, Sub-função, Projetos e Atividades, Meta Física e Meta Financeira desta 
Lei. 
Artigo 3º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
Projeto de Lei de revisão do PPA ou Projeto de Lei específico. 
 
 Artigo 4º- A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias 
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária aual ou de 
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas 
na lei orçamentária. 
 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou 
excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
 Artigo 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 
de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste 
Plano. 
 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. 
 Artigo 8 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeitura Municipal de Paranatinga, aos 05 dias do mês de 
agosto de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA 
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