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norma nº 1012/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaCONTROLE INTERNO
native_id1273

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI N 1.012 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 
“Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município 
de Paranatinga e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Título I 
Das Disposições Preliminares 
Artigo 1° – O Sistema de Controle Interno do Município de Paranatinga, visa 
assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos 
recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos 
termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual. 
 
Título II 
Das Conceituações 
Artigo 2º – O controle interno do Município compreende o plano de organização e 
todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os 
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos 
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas 
prescritas, verificarem a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o 
cumprimento da lei. 
Artigo 3º – Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades 
de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Administrações Diretas e Indiretas, de forma integrada, compreendendo 
particularmente: 
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o 
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e 
às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das 
atividades auxiliares; 
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado 
pelos órgãos próprios; 
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos 
órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e 
Finanças; 
V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a 
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a 
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos 
incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 4º – Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno 
as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de 
controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. 
Título III 
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno 
Artigo 5° – São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no 
artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as 
seguintes: 
 
 
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I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da 
Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, promover a 
integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre 
procedimentos de controle; 
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o 
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e 
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, 
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; 
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles 
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e 
pareceres sobre os mesmos; 
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante 
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da 
Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a 
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos 
Fiscais e de Investimentos; 
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos 
legais; 
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade 
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
 
 
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Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como, na 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em 
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal 
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a 
consistência das informações constantes de tais documentos; 
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade 
e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico 
de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das 
informações; 
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades 
finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes 
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer 
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações 
 
 
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Diretas e Indiretas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado; 
XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as 
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não￾reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; 
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela 
administração. 
Título IV 
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de 
Controle Interno 
Artigo 6º – As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que 
tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos 
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, 
objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da 
eficiência operacional; 
 
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos 
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução 
mensal de desembolso; 
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura 
Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, colocadas à 
disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de 
suas funções; 
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e 
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a 
Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, seja parte; 
 
 
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V – comunicar à Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo 
as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que 
tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
Título V 
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações. 
Capítulo I 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO. 
Artigo 7º – A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e 
Indireta, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle 
Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do 
Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que 
atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. 
Capítulo II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Artigo 8° – Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual 
responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno. 
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade 
superior e ser do quadro efetivo e demonstrar conhecimento sobre matéria 
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de 
dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. 
Artigo 9º – Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, o 
cargo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam 
escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a 
ele inerentes. 
 
 
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Parágrafo único – Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, 
os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de 
Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura 
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. 
Capítulo III 
DAS NOMEAÇÕES 
Artigo 10 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou 
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham 
sido, nos últimos 05 (cinco) anos: 
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos 
Tribunais de Contas; 
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em 
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de 
governo; 
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração 
Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal 
Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade 
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
Capítulo IV 
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
Artigo 11 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de 
Controle Interno exercer: 
I – atividade político-partidária; 
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. 
 
 
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Artigo 12 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado 
aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às 
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. 
Parágrafo único - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no 
desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização 
administrativa, civil e penal. 
Artigo 13 – O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de 
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em 
decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua 
fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao 
titular da Unidade de Controle Interno, aos Chefes dos Poderes Executivo, ao 
titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as 
constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. 
Título VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 14 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de 
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. 
Artigo 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 353/2007. 
 Paranatinga, 05 de agosto de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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