| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | CONTRIBUIÇÃO COM TRANSPORTE - ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM |
| native_id | 1274 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.013 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NOS EVENTOS EM QUE OS ATLETAS DO MUNICIPIO VENHAM REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, PARA COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE E BEM COMO CONTRIBUIR COM O FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a Administração Pública Municipal a atender a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer nos eventos em que os atletas do município venham representar o município de Paranatinga-MT, para com o fornecimento do transporte coletivo dentro e fora do município, bem como contribuir com o fornecimento de hospedagem e alimentação dos atletas. Parágrafo I: O requerimento de transporte deverá ser efetivado junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da data do evento. Art. 2º - O fornecimento do transporte fica condicionado a disponibilidade financeira e estrutural do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de agosto de 2013. Vilson Pires Prefeito Municipal