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norma nº 1013/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaCONTRIBUIÇÃO COM TRANSPORTE - ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
native_id1274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.013 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER NOS EVENTOS EM QUE OS ATLETAS DO 
MUNICIPIO VENHAM REPRESENTAR O MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA-MT, PARA COM O 
FORNECIMENTO DO TRANSPORTE E BEM COMO 
CONTRIBUIR COM O FORNECIMENTO DE 
HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a Administração Pública Municipal a atender a 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer nos eventos em que os atletas do 
município venham representar o município de Paranatinga-MT, para com o 
fornecimento do transporte coletivo dentro e fora do município, bem como 
contribuir com o fornecimento de hospedagem e alimentação dos atletas. 
Parágrafo I: O requerimento de transporte deverá ser efetivado junto à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes 
da data do evento. 
Art. 2º - O fornecimento do transporte fica condicionado a disponibilidade 
financeira e estrutural do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de agosto de 2013. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal 

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