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norma nº 1017/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaCONSTRUÇÃO MINI ESTADIO DE FUTEBOL
native_id1278

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 1.017 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. 
Função.: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1356 – Construção de Um Mini-Estádio de Futebol. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 372.698,93 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 372.698,93 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte de Convênio, Contrato de Repasse nº 0171.546-86/2004 – Caixa Econômica 
Federal/Ministério do Esporte, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 372.698,93 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de agosto de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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