| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AQUICULTURA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie. Parágrafo primeiro – Os pagamentos referentes ao ressarcimento deverão se efetuados após o primeiro ciclo de produção, através de 01 (uma) parcela anual, dentro do prazo de até 03 (três) anos, que deverão ser recolhidas até o dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo segundo – Os produtores no momento da implantação poderão optar por custear as despesas com combustível (óleo diesel) para construção dos tanques em sua propriedade, de acordo com o projeto técnico, caso em que nada passarão a dever para a Prefeitura Municipal. Art. 3° - Os valores auferidos retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º O valor utilizado pelos produtores serão corrigidos monetariamente, nos mesmos índices do IGPM (Índice Geral de Preços Médios) divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier em sua substituição, sem a incidência de juros. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Paranatinga /MT. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 7° - A quantidade de horas máquina a ser fornecida para cada produtor, na construção de tanques, dependerá de análise técnica a ser efetuada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, respeitando o limite máximo de 25 (vinte e cinco) horas por tanque, e até 02 (dois) tanques por produtor, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de até 15 (quinze) litros por hora trabalhada. Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º e 8º poderão sofrer alteração conforme alteração da necessidade de utilização dos produtos para implantação ou adequação da atividade, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária. Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único – A gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária. Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL