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norma nº 1020/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AQUICULTURA
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1.020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, 
BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE 
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 
para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação 
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais 
mediante projetos específicos. 
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos 
produtores na forma de devolução integral em espécie. 
Parágrafo primeiro – Os pagamentos referentes ao ressarcimento deverão 
se efetuados após o primeiro ciclo de produção, através de 01 (uma) parcela anual, dentro do 
prazo de até 03 (três) anos, que deverão ser recolhidas até o dia 31 de dezembro de cada ano. 
Parágrafo segundo – Os produtores no momento da implantação poderão 
optar por custear as despesas com combustível (óleo diesel) para construção dos tanques em 
sua propriedade, de acordo com o projeto técnico, caso em que nada passarão a dever para a 
Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - Os valores auferidos retornarão aos cofres públicos e formarão um 
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. 
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores serão corrigidos monetariamente, 
nos mesmos índices do IGPM (Índice Geral de Preços Médios) divulgados pela Fundação 
Getúlio Vargas, ou outro que vier em sua substituição, sem a incidência de juros. 
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no 
Município de Paranatinga /MT. 
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF) do Governo Federal. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Art. 7° - A quantidade de horas máquina a ser fornecida para cada produtor, 
na construção de tanques, dependerá de análise técnica a ser efetuada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, respeitando o limite 
máximo de 25 (vinte e cinco) horas por tanque, e até 02 (dois) tanques por produtor, sendo 
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. 
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo 
diesel no mercado, considerando um consumo médio de até 15 (quinze) litros por hora 
trabalhada. 
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º e 8º poderão sofrer 
alteração conforme alteração da necessidade de utilização dos produtos para implantação ou 
adequação da atividade, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Regularização Fundiária. 
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel 
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. 
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, de forma 
isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço 
não causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único – A gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária. 
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do 
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento 
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. 
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado 
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. 
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal 
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua 
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por 
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de 
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de setembro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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