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norma nº 1021/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaNORMAS RECADASTRAMENTO - LOTE ABANDONADO
native_id1282

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1.021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 
“ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA 
ENCAMPAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS 
URBANOS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
 VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos para 
encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do artigo 
1.275, III, e 1.276, ‘caput’ e parágrafo 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o 
disposto nesta lei, aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no 
Código de Processo Civil Brasileiro. 
Art. 2°. Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando 
concorrerem às seguintes circunstâncias: 
 
I – o imóvel encontrar-se abandonado; 
II – o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; 
III - não estiver na posse de outrem; 
IV – cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento 
do Imposto Predial Territorial Urbano; 
Parágrafo único: Há presunção de que o proprietário não tem mais intenção de 
conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não 
satisfizer os ônus fiscais. 
Art. 3º. O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia. 
§ 1º. A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo 
as condições do bem, e lavrará autos de infração à postura do Município. 
§ 2º. Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no parágrafo 
anterior, o processo administrativo também será instruído com os seguintes 
documentos: 
I – requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de 
arrecadação, quando houver; 
II – certidão imobiliária atualizada; 
III – prova do estado de abandono; 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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IV – termo declaratório dos confinantes, quando houver; 
V – certidão positiva de ônus fiscais. 
Art. 4º. Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias 
mencionadas no art. 2º desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a 
encampação e arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda do Município. 
Art. 5º. Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu 
conteúdo no átrio do prédio-sede da prefeitura e em jornal Oficial dos Municípios, 
devendo, também, ser afixado edital junto ao prédio encampado, em local visível. 
Parágrafo único: A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 6º. Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação 
local, e não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem 
em seu patrimônio, fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o 
pagamento de multa por infração à Postura Municipal e o ressarcimento de 
eventuais despesas realizadas pelo Município, o bem passará à propriedade do 
Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro. 
Art. 7º. A Procuradoria-Geral do Município adotará, de imediato, as medidas judiciais 
cabíveis para regularização do imóvel arrecadado na esfera cartorial. 
Art. 8º. O imóvel arrecadado que passar à propriedade do Município poderá ser 
empregado diretamente pela Administração ou ser objeto de concessão de direito 
real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, 
assistenciais, educativos ou esportivos. 
Art. 9º. Essa lei também se aplica aos casos em que, antes de sua entrada em 
vigor, o imóvel urbano, por se encontrar nas condições descritas no art. 2º, tenha 
sido submetido à guarda do Município, mediante procedimento realizado com 
observância dos artigos 3º, 4º e 5º desta lei, contando-se a partir da publicação do 
respectivo ato o prazo de três anos aludido pelo art. 6º. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 03 de setembro de 2013. 
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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