| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | NORMAS RECADASTRAMENTO - LOTE ABANDONADO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 “ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA ENCAMPAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos para encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do artigo 1.275, III, e 1.276, ‘caput’ e parágrafo 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta lei, aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2°. Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem às seguintes circunstâncias: I – o imóvel encontrar-se abandonado; II – o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; III - não estiver na posse de outrem; IV – cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano; Parágrafo único: Há presunção de que o proprietário não tem mais intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não satisfizer os ônus fiscais. Art. 3º. O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia. § 1º. A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem, e lavrará autos de infração à postura do Município. § 2º. Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no parágrafo anterior, o processo administrativo também será instruído com os seguintes documentos: I – requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver; II – certidão imobiliária atualizada; III – prova do estado de abandono; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 IV – termo declaratório dos confinantes, quando houver; V – certidão positiva de ônus fiscais. Art. 4º. Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias mencionadas no art. 2º desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda do Município. Art. 5º. Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu conteúdo no átrio do prédio-sede da prefeitura e em jornal Oficial dos Municípios, devendo, também, ser afixado edital junto ao prédio encampado, em local visível. Parágrafo único: A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. Art. 6º. Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, e não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de multa por infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, o bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro. Art. 7º. A Procuradoria-Geral do Município adotará, de imediato, as medidas judiciais cabíveis para regularização do imóvel arrecadado na esfera cartorial. Art. 8º. O imóvel arrecadado que passar à propriedade do Município poderá ser empregado diretamente pela Administração ou ser objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos ou esportivos. Art. 9º. Essa lei também se aplica aos casos em que, antes de sua entrada em vigor, o imóvel urbano, por se encontrar nas condições descritas no art. 2º, tenha sido submetido à guarda do Município, mediante procedimento realizado com observância dos artigos 3º, 4º e 5º desta lei, contando-se a partir da publicação do respectivo ato o prazo de três anos aludido pelo art. 6º. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 03 de setembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL