| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | LDO - AQUISIÇÃO AMBULANCIA |
| native_id | 1284 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.023 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 “INCLUI NA LEI Nº 936/2012 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 936/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013 a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 1358 – Aquisição de Ambulância. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 114.800,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 114.800,00 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL