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norma nº 1023/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaLDO - AQUISIÇÃO AMBULANCIA
native_id1284

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 1.023 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 
“INCLUI NA LEI Nº 936/2012 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de 
nº 936/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013 a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1358 – Aquisição de Ambulância. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 114.800,00 
 ---------------------------- 
 Total.....................................................R$ 114.800,00 
 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 03 de setembro de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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