| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | PPA - ESCOLAS INDIGENAS |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.028 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1357 – Construções de Escolas Indígenas Arimateia, Marechal Rondon e Novo Progresso. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 536.631,93 ---------------------------- Total.....................................................R$ 536.631,93 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL