| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | LDO - CONSTRUÇÃO PSF VI |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.032 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 “INCLUI NA LEI Nº 936/2012 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 936/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013 a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 1359 – Construção de Unidade – PSF VI . Elemento de Despesa.: 4490.30.00 Material de Consumo.................................R$ 247.332,72 ---------------------------- Total.....................................................R$ 247.332,72 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL