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norma nº 1035/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1035 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaALTERAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL - LEI 075/1995
native_id1296

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 1.035 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 
“DA NOVA REDAÇÃO À LEI 
075/1995 QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Sr. Vilson Pires, no uso e gozo de suas 
atribuições e em conformidade com lei 8.742/93 - LOAS, faço saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º A Lei nº 075/1995, de 14 de dezembro de 1995 e posteriores alterações passa a 
ter a seguinte redação: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei nº 
075/1995 é órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito 
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados 
pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social como principais 
atribuições: 
I. aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com 
as diretrizes estabelecidas pelas conferências; 
II. convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo 
e acompanhar a execução de suas deliberações; 
III. aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da 
política de assistência social; 
IV. aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; 
 
 
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V. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família 
(PBF); 
VI. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de 
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – 
IGDSUAS; 
VII. planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) 
dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao 
desenvolvimento das atividades do conselho; 
VIII. participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se 
refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos 
recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas 
esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de 
outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência 
social; 
IX. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais do SUAS; 
X. aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, 
respeitados os parâmetros adotados na LOAS; 
XI. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; 
XII. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência; 
XIII. deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão 
descentralizada; 
XIV. normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e 
não estatais no campo da assistência social, em consonância com as 
normas nacionais; 
XV. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, 
bem como os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos 
nacionalmente estabelecidos. 
XVI. estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais 
conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos; 
XVII. estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no 
SUAS; 
XVIII. elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como 
conteúdo mínimo: 
a) competências do Conselho; 
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e 
Mesa Diretora; 
 
 
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c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de 
grupos de trabalho permanentes ou temporários; 
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice￾presidente; 
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, 
conforme prevista na legislação; 
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade; 
g) direitos e deveres dos conselheiros; 
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de 
mandatos; 
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os 
casos de admissão de convocação extraordinária; 
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro 
titular; 
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões 
das plenárias. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4º - O CMAS terá a seguinte composição: 
I – Da Representação Governamental: 
Cinco (5) representantes do Executivo Municipal indicados pelos Secretários 
Municipais dos Órgãos que possuem assento no CMAS, atendendo aos critérios 
estabelecidos a seguir: 
a) 1- representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 1- representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 1-representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 1-representante da Secretaria Municipal de agricultura; 
e) 1- representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
II – Da Sociedade Civil: 
a) 02- representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos 
dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; 
b) 02- representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de 
Assistência Social, no âmbito municipal 
 
 
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c) 01- representante de entidades dos Trabalhadores da Área de 
Assistência Social, no âmbito municipal; 
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e 
não governamentais. 
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas, e em regular funcionamento. 
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada 
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente enquanto novas entidades surjam 
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma 
entidade. 
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio. 
Art. 5º Os membros efetivos e suplentes dos CMAS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 6º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 
I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado; 
II. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho 
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito 
Municipal; 
III. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão 
plenária; 
IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; 
V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros titulares, para o mandato de 2 (dois) ano, permitida uma única 
recondução, por igual período. 
VI. O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder 
público e a sociedade civil. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento 
Art. 7º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno no próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
 
 
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I. plenário como órgão de deliberação máxima; 
II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
conforme calendário previamente acordado, e, extraordinariamente 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos 
seus membros. 
Art. 8º Ficara a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social garantir ao CMAS, 
a infraestrutura física e material necessários ao seu funcionamento pleno. Ressalta-se 
que essas garantias se traduzem em: disponibilizar recursos humanos nos termos da 
Norma Operacional Básica de Recursos – NOB/RH, que integram a secretaria executiva 
do conselho; recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de consumo e 
equipamentos, recursos para a realização da conferência de assistência social; recursos 
para arcar com despesas de passagens, translado, alimentação, hospedagem dos/as 
conselheiros/as, tanto representantes governamentais, quanto da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições. 
Parágrafo Único- Caberá a secretaria Municipal de Assistência Social, garantir em seu 
orçamento os recursos necessários a manutenção plena do CMAS 
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria 
Executiva com assessoria técnica. 
Parágrafo Único- A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, 
devendo contar com pessoal técnico-administrativo; 
Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoa e 
entidades, mediante os seguintes critérios: 
I. Considerando-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de 
recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo 
de sua condição de membro; 
II. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades 
membros do CMAS em assuntos específicos; 
III. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades 
membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir 
pareceres a respeito de temas específicos. 
Art. 11 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla e sistemática 
divulgação. 
Parágrafo Único As Resoluções do CMAS, bem como os temas, tratados em plenário 
de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
 
 
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Art. 12 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a 
promulgação desta Lei. 
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT em 30 de setembro de 
2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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