| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO P EMPRESA EVANDRO SILVA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1036/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. ”DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA EVANDRO SILVA DE SOUZA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Empresa EVANDRO SILVA DE SOUZA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.950.103/0001-36 e Inscrição Estadual sob o nº 13244603-0 com sede Administrativa na Rua Dourados, 103, Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga/MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01- C.A.1.1.2 da averbação 02/4.713 e com uma área de 1.787,25m² (Hum mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Setor Industrial, no município de Paranatinga/MT, a desmembrar do lote 01-C.A., conforme matrícula do Cartório do 1° Ofício de Paranatinga-MT e Memorial Descritivo anexo. Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Marcenaria cuja atividade será fabricação de moveis de madeira e outros artigos de carpintaria, conserto e restauração de artigos de madeira e de mobiliário. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1°– O prazo para conclusão definitiva da obra é de 18(dezoito) meses, sem prorrogação. Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Marcenaria, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Empresa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei de nº 893 de 30 de março de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL