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norma nº 1036/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO P EMPRESA EVANDRO SILVA
native_id1297

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 1036/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
”DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO 
PARA A EMPRESA EVANDRO SILVA DE 
SOUZA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Empresa EVANDRO 
SILVA DE SOUZA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.950.103/0001-36 e 
Inscrição Estadual sob o nº 13244603-0 com sede Administrativa na Rua 
Dourados, 103, Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga/MT, o terreno de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01- 
C.A.1.1.2 da averbação 02/4.713 e com uma área de 1.787,25m² (Hum mil, 
setecentos e oitenta e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros 
quadrados), situado no Setor Industrial, no município de Paranatinga/MT, a 
desmembrar do lote 01-C.A., conforme matrícula do Cartório do 1° Ofício de 
Paranatinga-MT e Memorial Descritivo anexo. 
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Marcenaria cuja 
atividade será fabricação de moveis de madeira e outros artigos de 
carpintaria, conserto e restauração de artigos de madeira e de mobiliário. 
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo 
máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado 
os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1°– O prazo para conclusão definitiva da obra é de 18(dezoito) 
meses, sem prorrogação. 
Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção 
e funcionamento da Marcenaria, sob pena de revogabilidade, sem qualquer 
direito de indenização ou retenção por parte do donatário. 
Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva Empresa.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em 
especial a Lei de nº 893 de 30 de março de 2012. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de 
Outubro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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