br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1037/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDOAÇÃO TERRENO P EMPRESA CARLITO SILVA
native_id1298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1037/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
“Dispõe sobre doação de terreno à 
CARLITO M. DA SILVA-ME, e dá outras 
providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa 
CARLITO M. DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 
09.301.627/0001-57, Inscrição Estadual nº 13349105-6, com sede na 
Rua São Francisco Xavier, 1588, Centro, Paranatinga-MT, o terreno de 
propriedade do Município de Paranatinga, denominado Lote 01-
C.A.1.1.3 da averbação 02/4.713 com uma área urbano de 
2.025,55m² (Dois mil, vinte e cinco metros quadrados e cinqüenta e 
cinco decímetros quadrados), situado no Setor Indústrial, no município 
de Paranatinga-MT, a desmembrar do LOTE 01-C.A. conforme 
Matricula do Cartório do 1º Ofício de Paranatinga-MT, e Memorial 
Descritivo anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma indústria de 
fabricação de móveis com predominância de madeira. 
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, 
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e 
reintegração da posse imediata, independente de notificação ou 
providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1° – O prazo para conclusão definitiva da obra é de 
18(dezoito) meses, sem prorrogação. 
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva 
construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do 
donatário. 
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da respectiva empresa. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando em especial a Lei de nº 894 de 30 de março de 2012. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de 
Outubro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →