| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO P EMPRESA CARLITO SILVA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1037/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre doação de terreno à CARLITO M. DA SILVA-ME, e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa CARLITO M. DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.301.627/0001-57, Inscrição Estadual nº 13349105-6, com sede na Rua São Francisco Xavier, 1588, Centro, Paranatinga-MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga, denominado Lote 01- C.A.1.1.3 da averbação 02/4.713 com uma área urbano de 2.025,55m² (Dois mil, vinte e cinco metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), situado no Setor Indústrial, no município de Paranatinga-MT, a desmembrar do LOTE 01-C.A. conforme Matricula do Cartório do 1º Ofício de Paranatinga-MT, e Memorial Descritivo anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma indústria de fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1° – O prazo para conclusão definitiva da obra é de 18(dezoito) meses, sem prorrogação. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva empresa. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei de nº 894 de 30 de março de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL