| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO P EMPRESA REMAR MOVEIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1038/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA REMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa REMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.976.539/0001-34, com Inscrição Estadual n° 13374470-1, com sede na Avenida 15 de Novembro 270, sala B, centro, Paranatinga-MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga, denominado lote de nº 01-C.A.1.1 com as seguintes matriculas de nº R-03/5.617 e Averbação no R-02/4.713, com uma área de 2.502,0m² (dois mil e quinhentos e dois metros quadrados), Setor Industrial, no município de Paranatinga-MT, Conforme matrícula do Cartório do 1° Ofício de Paranatinga-MT, e Memorial Descritivo anexo. Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma indústria de fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1°– O prazo para conclusão definitiva da obra é de 18(dezoito) meses, sem prorrogação. Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva empresa. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei de nº 696, de 15 de junho de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL