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norma nº 1038/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDOAÇÃO TERRENO P EMPRESA REMAR MOVEIS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 1038/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA 
A EMPRESA REMAR IND. E COM. DE MÓVEIS 
LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa 
REMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 
10.976.539/0001-34, com Inscrição Estadual n° 13374470-1, com sede 
na Avenida 15 de Novembro 270, sala B, centro, Paranatinga-MT, o 
terreno de propriedade do Município de Paranatinga, denominado lote de 
nº 01-C.A.1.1 com as seguintes matriculas de nº R-03/5.617 e 
Averbação no R-02/4.713, com uma área de 2.502,0m² (dois mil e 
quinhentos e dois metros quadrados), Setor Industrial, no município de 
Paranatinga-MT, Conforme matrícula do Cartório do 1° Ofício de 
Paranatinga-MT, e Memorial Descritivo anexo. 
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma indústria de 
fabricação de móveis com predominância de madeira. 
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da publicação desta lei, 
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e 
reintegração da posse imediata, independente de notificação ou 
providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1°– O prazo para conclusão definitiva da obra é de 
18(dezoito) meses, sem prorrogação. 
Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva 
construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
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sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do 
donatário. 
Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da respectiva empresa. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando em especial a Lei de nº 696, de 15 de junho de 2010. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de 
Outubro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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