norma nº 01/1996

ESTADO DE os MATO GROSSO
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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Secretaria de Apoio e Planejamento
CG.C. 15.028.971/0001-24
PROJETO DE 'LEI Nº 001/96
Câmera Municipal! Peranatiaga-mt
ENTRADA NA SECRETARIA
ST
. “ fi
"Autoriza contratação temporária
. 4 2 ,
| por excepcional interesse publi
co”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-hT., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte, Lei:
Art. |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado”
a contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do art. 37,*
inciso IX da Constituição Federal.
Art. 22º - Os funcionários a serem contratados, de 7
verão atender as necessidades em carater temporário e excepcional, em ra
zão da falta de pessoal e proximidade do início do ano letivo.
Art. 38 - As contratações deverão ocorrer por pra
zo não superior a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual pra-
ZOu
Parágrafo Único - Os contratos em carater excepcio
nal, somente se darão até a realização do concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT., 02 de Fe-
vereiro de 1,996.
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