| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO ANEL VIARIO - PPA |
| native_id | 1300 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1039/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 1355 – Desapropriação Anel Viário. Elemento de Despesa.: 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................................R$ 8.000,00 -------------------------------- Total............................................................................................R$ 8.000,00 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL