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norma nº 1039/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDESAPROPRIAÇÃO ANEL VIARIO - PPA
native_id1300

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1039/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o programa 
que menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do 
Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei nº 610/2009, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 
da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1355 – Desapropriação Anel Viário. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................................R$ 8.000,00 
 -------------------------------- 
Total............................................................................................R$ 8.000,00 
 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de Outubro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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