| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO ANEL VIARIO - LDO |
| native_id | 1301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA _________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1040/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. “INCLUI NA LEI Nº 936/2012 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 936/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013, o Programa/Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 1355 – Desapropriação Anel Viário. Elemento de Despesa.: 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................................R$ 8.000,00 -------------------------------- Total.............................................................................................R$ 8.000,00 ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL