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norma nº 1040/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDESAPROPRIAÇÃO ANEL VIARIO - LDO
native_id1301

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
_________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1040/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
“INCLUI NA LEI Nº 936/2012 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.013, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 
936/2012 e em seus respectivos anexos – LDO – 2013, o Programa/Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
 
Órgão.: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1355 – Desapropriação Anel Viário. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................................R$ 8.000,00 
 -------------------------------- 
Total.............................................................................................R$ 8.000,00 
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de Outubro 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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