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norma nº 1042/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaEQUIPARAÇÃO SALARIAL PREVIDENCIA - LEI 181-2006
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1042/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
“Cria o Parágrafo Único no Artigo 
72 da Lei nº 181/2006 que dispõe 
sobre a reestruturação do regime 
próprio de previdência social do 
município de Paranatinga/MT, e 
dá outras providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Cria o Parágrafo Único, no Art. 72 da Lei 181/2006, que dispõe sobre a 
reestruturação do regime próprio de previdência social do município de 
Paranatinga/MT e, dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 72 - OMISSIS 
Parágrafo Único – O cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo 
do PARANATINGAPREV possui as mesmas prerrogativas, status, 
representação, remuneração e impedimentos de Secretário do Município de 
Paranatinga. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 03 de Outubro de 2013. 
VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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