| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | EQUIPARAÇÃO SALARIAL PREVIDENCIA - LEI 181-2006 |
| native_id | 1303 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1042/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. “Cria o Parágrafo Único no Artigo 72 da Lei nº 181/2006 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Paranatinga/MT, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria o Parágrafo Único, no Art. 72 da Lei 181/2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Paranatinga/MT e, dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72 - OMISSIS Parágrafo Único – O cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo do PARANATINGAPREV possui as mesmas prerrogativas, status, representação, remuneração e impedimentos de Secretário do Município de Paranatinga. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL