br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1043/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaCRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1304

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 1043/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
02.001.04.122.0002.2005.3190.11.00.00. (027)..................................
02.001.04.122.0002.2005.3190.13.00.00. (028)..................................
R$ 81.000,00 
R$ 10.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO. 
ASSESSORIA JURIDICA. 
Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2006.3190.11.00.00. (039)..................................
02.002.04.122.0002.2006.3190.13.00.00. (040)..................................
R$ 23.500,00 
R$ 7.000,00 
03 GABINETE DO PREFEITO. 
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. 
Manutenção e Encargos com a Junta de Serviço Militar. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
02.003.04.122.0002.2007.3190.11.00.00. (047).................................. R$ 3.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com o Departamento. 
03.002.04.123.0002.2012.3190.04.00.00. (099)..................................
03.002.04.123.0002.2012.3190.11.00.00. (100)..................................
03.002.04.123.0002.2012.3190.13.00.00. (101)..................................
03.002.04.123.0002.2012.3191.13.00.00. (102)..................................
R$ 1.000,00 
R$ 88.500,00 
R$ 4.500,00 
R$ 5.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 
04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (115)..................................
04.001.04.122.0002.2014.3191.13.00.00. (118)..................................
R$ 10.500,00 
R$ 5.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 
04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (130)..................................
04.002.04.122.0002.2015.3190.13.00.00. (131)..................................
04.002.04.122.0002.2015.3191.13.00.00. (132)..................................
R$ 58.500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 7.500,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manut. E Encargos com a Gestão das Ações da Saúde. 
05.001.10.122.0008.2034.3190.11.00.00. (161)..................................
05.001.10.122.0008.2034.3190.13.00.00. (162)..................................
R$ 13.500,00 
R$ 3.700,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS. 
05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (201)..................................
05.001.10.301.0004.2024.3191.13.00.00. (203)..................................
R$ 131.000,00 
R$ 7.500,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Pronto Atendimento. 
05.001.10.302.0005.2031.3190.04.00.00. (228)..................................
05.001.10.302.0005.2031.3190.11.00.00. (229)..................................
05.001.10.302.0005.2031.3190.13.00.00. (230)..................................
05.001.10.302.0005.2031.3191.13.00.00. (231)..................................
R$ 118.800,00 
R$ 125.000,00 
R$ 15.500,00 
R$ 31.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção do Centro de Reabilitação. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
3
05.001.10.302.0005.2032.3190.04.00.00. (237)..................................
05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (238)..................................
05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (239)..................................
05.001.10.302.0005.2032.3191.13.00.00. (240)..................................
R$ 3.000,00 
R$ 31.500,00 
R$ 750,00 
R$ 750,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 
05.001.10.305.0007.1059.3190.11.00.00. (250)..................................
05.001.10.305.0007.1059.3191.13.00.00. (252)..................................
R$ 35.500,00 
R$ 1.750,00 
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 
06.001.04.122.0002.2037.3190.11.00.00. (263)..................................
06.001.04.122.0002.2037.3191.13.00.00. (265)..................................
R$ 52.500,00 
R$ 1.000,00 
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. Encargos com o FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2045.3190.04.00.00. (321)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (322)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3190.13.00.00. (323)..................................
06.002.12.361.0009.2045.3191.13.00.00. (324)..................................
R$ 45.000,00 
R$ 212.750,00 
R$ 18.000,00 
R$ 27.000,00 
14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 
06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (325)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3190.11.00.00. (326)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3190.13.00.00. (327)..................................
06.002.12.361.0009.2046.3191.13.00.00. (328)..................................
R$ 59.000,00 
R$ 104.750,00 
R$ 12.000,00 
R$ 12.000,00 
15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0009.2048.3190.04.00.00. (339)..................................
06.002.12.361.0009.2048.3190.11.00.00. (340)..................................
06.002.12.361.0009.2048.3190.13.00.00. (341)..................................
R$ 15.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
16 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. E Encargos e Educ. Infantil – FUNDEB (60%). 
06.002.12.365.0010.2054.3190.04.00.00. (373).................................. R$ 4.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
4
17 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. E Encargos e Educação Infantil-FUNDEB (40%. 
06.002.12.365.0010.2055.3190.11.00.00. (378)..................................
06.002.12.365.0010.2055.3191.13.00.00. (380)..................................
R$ 68.500,00 
R$ 2.000,00 
18 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. E Encargos com o Departamento de Cultura. 
06.002.13.392.0013.2066.3190.13.00.00. (431)..................................
06.002.13.392.0013.2066.3191.13.00.00. (432)..................................
R$ 2.500,00 
R$ 500,00 
19 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 
07.001.27.812.0014.2068.3190.04.00.00. (438)..................................
07.001.27.812.0014.2068.3190.11.00.00. (439)..................................
07.001.27.812.0014.2068.3190.13.00.00. (440)..................................
R$ 21.500,00 
R$ 41.500,00 
R$ 4.500,00 
20 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL. 
Implantação e Manutenção do Lar do Idoso. 
08.002.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (489).................................. R$ 28.000,00 
21 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.. 
Manut. Encargos c/ Depto. de Promoção e Assist. Social. 
08.002.08.243.0015.2075.3190.11.00.00. (497).................................. R$ 7.500,00 
22 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manut. Encargos c/ Fundo Munic. Assistência Social.
08.003.08.243.0015.2076.3190.11.00.00. (520)..................................
08.003.08.243.0015.2076.3191.13.00.00. (522)..................................
R$ 45.500,00 
R$ 4.400,00 
23 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES.
Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar. 
08.004.08.243.0015.2081.3190.04.00.00. (568)..................................
08.004.08.243.0015.2081.3190.13.00.00. (569)..................................
R$ 20.500,00 
R$ 5.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.648.650,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente 
exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
5
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$1.648.650,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de agosto de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de Outubro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →