| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1304 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1043/2013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 02.001.04.122.0002.2005.3190.11.00.00. (027).................................. 02.001.04.122.0002.2005.3190.13.00.00. (028).................................. R$ 81.000,00 R$ 10.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica. 02.002.04.122.0002.2006.3190.11.00.00. (039).................................. 02.002.04.122.0002.2006.3190.13.00.00. (040).................................. R$ 23.500,00 R$ 7.000,00 03 GABINETE DO PREFEITO. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. Manutenção e Encargos com a Junta de Serviço Militar. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 02.003.04.122.0002.2007.3190.11.00.00. (047).................................. R$ 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3190.04.00.00. (099).................................. 03.002.04.123.0002.2012.3190.11.00.00. (100).................................. 03.002.04.123.0002.2012.3190.13.00.00. (101).................................. 03.002.04.123.0002.2012.3191.13.00.00. (102).................................. R$ 1.000,00 R$ 88.500,00 R$ 4.500,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario. 04.001.04.122.0002.2014.3190.13.00.00. (115).................................. 04.001.04.122.0002.2014.3191.13.00.00. (118).................................. R$ 10.500,00 R$ 5.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com o Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2015.3190.11.00.00. (130).................................. 04.002.04.122.0002.2015.3190.13.00.00. (131).................................. 04.002.04.122.0002.2015.3191.13.00.00. (132).................................. R$ 58.500,00 R$ 2.000,00 R$ 7.500,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Encargos com a Gestão das Ações da Saúde. 05.001.10.122.0008.2034.3190.11.00.00. (161).................................. 05.001.10.122.0008.2034.3190.13.00.00. (162).................................. R$ 13.500,00 R$ 3.700,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS. 05.001.10.301.0004.2024.3190.11.00.00. (201).................................. 05.001.10.301.0004.2024.3191.13.00.00. (203).................................. R$ 131.000,00 R$ 7.500,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Pronto Atendimento. 05.001.10.302.0005.2031.3190.04.00.00. (228).................................. 05.001.10.302.0005.2031.3190.11.00.00. (229).................................. 05.001.10.302.0005.2031.3190.13.00.00. (230).................................. 05.001.10.302.0005.2031.3191.13.00.00. (231).................................. R$ 118.800,00 R$ 125.000,00 R$ 15.500,00 R$ 31.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção do Centro de Reabilitação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 05.001.10.302.0005.2032.3190.04.00.00. (237).................................. 05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (238).................................. 05.001.10.302.0005.2032.3190.11.00.00. (239).................................. 05.001.10.302.0005.2032.3191.13.00.00. (240).................................. R$ 3.000,00 R$ 31.500,00 R$ 750,00 R$ 750,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 05.001.10.305.0007.1059.3190.11.00.00. (250).................................. 05.001.10.305.0007.1059.3191.13.00.00. (252).................................. R$ 35.500,00 R$ 1.750,00 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos com o Gabinete do Secretario de Educação. 06.001.04.122.0002.2037.3190.11.00.00. (263).................................. 06.001.04.122.0002.2037.3191.13.00.00. (265).................................. R$ 52.500,00 R$ 1.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. Encargos com o FUNDEB 60%. 06.002.12.361.0009.2045.3190.04.00.00. (321).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3190.11.00.00. (322).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3190.13.00.00. (323).................................. 06.002.12.361.0009.2045.3191.13.00.00. (324).................................. R$ 45.000,00 R$ 212.750,00 R$ 18.000,00 R$ 27.000,00 14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 06.002.12.361.0009.2046.3190.04.00.00. (325).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3190.11.00.00. (326).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3190.13.00.00. (327).................................. 06.002.12.361.0009.2046.3191.13.00.00. (328).................................. R$ 59.000,00 R$ 104.750,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3190.04.00.00. (339).................................. 06.002.12.361.0009.2048.3190.11.00.00. (340).................................. 06.002.12.361.0009.2048.3190.13.00.00. (341).................................. R$ 15.500,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 16 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. E Encargos e Educ. Infantil – FUNDEB (60%). 06.002.12.365.0010.2054.3190.04.00.00. (373).................................. R$ 4.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 17 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. E Encargos e Educação Infantil-FUNDEB (40%. 06.002.12.365.0010.2055.3190.11.00.00. (378).................................. 06.002.12.365.0010.2055.3191.13.00.00. (380).................................. R$ 68.500,00 R$ 2.000,00 18 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. E Encargos com o Departamento de Cultura. 06.002.13.392.0013.2066.3190.13.00.00. (431).................................. 06.002.13.392.0013.2066.3191.13.00.00. (432).................................. R$ 2.500,00 R$ 500,00 19 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Encargos c/ Secretaria de Esportes e Lazer. 07.001.27.812.0014.2068.3190.04.00.00. (438).................................. 07.001.27.812.0014.2068.3190.11.00.00. (439).................................. 07.001.27.812.0014.2068.3190.13.00.00. (440).................................. R$ 21.500,00 R$ 41.500,00 R$ 4.500,00 20 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL. Implantação e Manutenção do Lar do Idoso. 08.002.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (489).................................. R$ 28.000,00 21 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. DEPTO. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.. Manut. Encargos c/ Depto. de Promoção e Assist. Social. 08.002.08.243.0015.2075.3190.11.00.00. (497).................................. R$ 7.500,00 22 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manut. Encargos c/ Fundo Munic. Assistência Social. 08.003.08.243.0015.2076.3190.11.00.00. (520).................................. 08.003.08.243.0015.2076.3191.13.00.00. (522).................................. R$ 45.500,00 R$ 4.400,00 23 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES. Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0015.2081.3190.04.00.00. (568).................................. 08.004.08.243.0015.2081.3190.13.00.00. (569).................................. R$ 20.500,00 R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.648.650,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$1.648.650,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL