| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA PROGRAMAS - AS |
| native_id | 1306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1045/2013 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos constantes no anexo único da presente Lei especificamente para atender aos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 936/2012. § 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação: Órgão: 08 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 001 – Gabinete do secretário Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral Programa: 0002 – Administração e Planejamento ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Projeto atividade: 2070 – Manutenção e encargos com o Gabinete. 3190.04.00.00.00 – Contratação para tempo determinado. 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de outubro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ANEXO ÚNICO DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS E HABILITAÇÃO EXIGIDA CARGO ATRIBUIÇÕES PROGRAMA SOCIAL QTDE VAGAS PRÉ REQUISITOS/ ESCOLARIDADE CARGA HORARIA Remuneração Em R$ Pedagogo Trabalhar com a equipe multidisciplinar, onde terá a função de educador social, atuando junto a diferentes públicos: crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas(morador) de rua e pessoas com deficiência. - Atuar no serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos; - Orientar a intervenção socioeducativa nos programas, projetos e ações pelo aparato educativo, intervindo para a transformação do contexto social. - Promover ações de sensibilização para a divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; - Suporte educacional para cada situação apresentada. - Exercer outras atividades correlatas. PAEFI 01 Superior completoPedagogia 40 1.500,00 Orientador Social - Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, o planejamento das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e Idosos; - Facilitar o processo de integração dos grupos sob sua responsabilidade; - Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários e sua organização; - Acompanhar o desenvolvimento dos facilitadores de oficinas no desenvolver dos conteúdos e atividades; - Cobrar dos facilitadores de oficinas o registro da freqüência diária dos usuários e preencher o relatório mensal das atividades, entregando no prazo estipulado ao Coordenador do CRAS; - Avaliar o desempenho dos usuários no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; - Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto à comunidade; - Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias para o fortalecimento de vínculos; - Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa. - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes e idosos 02 Nível Superior incompleto – cursando Pedagogia, Serviço Social, Psicologia a partir do 5º período 40 1.151,27 - Organizar e desenvolver atividades sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários e sua convivência comunitária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Instrutor de Oficina – Esporte - Organizar e coordenar eventos esportivos e de lazer, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários, sua convivência comunitária. - Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo. - Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho. - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes 01 Nível Médio Completo- habilidades na área. 40 850,00 Instrutor de Oficina – Musica - Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de música, ensinando a teoria e a pratica no manuseio dos instrumentos musicais; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de Referência do CRAS; - Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes 01 Nível Médio Completo/ habilidades na área. 40 850,00 Instrutor de Oficina – Trabalhos manuais- (artes) - Organizar e desenvolver atividades de artes e/ou artesanatos. -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de Referência do CRAS; - Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes e idosos 01 Nível Médio Completo/ habilidades na área. 40 850,00 Instrutor de Oficina – dança - Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de dança, ensinando vários ritmos; formar grupos para apresentações locais; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de Referência do CRAS; - Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes e idosos 01 Nível Médio Completo/ habilidades na área. 40 850,00 Instrutor de Oficina – Oficina de Teatro - Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de teatro, ensinando a teoria e a pratica; criar peças teatrais. -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de Referência do CRAS; - Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; - Exercer outras atividades correlatas. SCVF – Crianças/ adolescentes 01 Nível Médio Completo/ habilidades na área. 40 850,00