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norma nº 1045/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaCRIA CARGOS PARA PROGRAMAS - AS
native_id1306

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1045/2013
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos constantes no anexo único da presente Lei 
especificamente para atender aos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam desobediência ao percentual para o Poder 
Executivo e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 936/2012. 
§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento
vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação: 
 Órgão: 08 – Secretaria de Assistência Social 
 Unidade: 001 – Gabinete do secretário 
 Função: 04 – Administração 
 Sub-Função: 122 – Administração Geral 
 Programa: 0002 – Administração e Planejamento 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 Projeto atividade: 2070 – Manutenção e encargos com o Gabinete. 
 3190.04.00.00.00 – Contratação para tempo determinado. 
 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS 
Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas e 
regidas pela Lei Municipal nº 106/2005. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de outubro de 2013. 
VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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ANEXO ÚNICO 
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS E HABILITAÇÃO EXIGIDA 
CARGO ATRIBUIÇÕES PROGRAMA 
SOCIAL 
QTDE
VAGAS 
PRÉ REQUISITOS/
ESCOLARIDADE 
CARGA 
HORARIA 
Remuneração
Em R$ 
Pedagogo 
Trabalhar com a equipe multidisciplinar, onde terá a função de educador social, 
atuando junto a diferentes públicos: crianças, adolescentes, adultos, idosos, 
pessoas(morador) de rua e pessoas com deficiência. 
- Atuar no serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou 
mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos; 
- Orientar a intervenção socioeducativa nos programas, projetos e ações pelo aparato 
educativo, intervindo para a transformação do contexto social. 
- Promover ações de sensibilização para a divulgação do trabalho realizado, direitos e 
necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; 
- Suporte educacional para cada situação apresentada. 
- Exercer outras atividades correlatas. 
PAEFI 01 Superior completo￾Pedagogia 40 1.500,00 
Orientador 
Social 
- Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, o planejamento das 
ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para crianças, 
adolescentes e Idosos; 
- Facilitar o processo de integração dos grupos sob sua responsabilidade; 
- Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários e 
sua organização; 
- Acompanhar o desenvolvimento dos facilitadores de oficinas no desenvolver dos 
conteúdos e atividades; 
- Cobrar dos facilitadores de oficinas o registro da freqüência diária dos usuários e 
preencher o relatório mensal das atividades, entregando no prazo estipulado ao 
Coordenador do CRAS; 
- Avaliar o desempenho dos usuários no Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos; 
- Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto à comunidade; 
- Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as 
famílias para o fortalecimento de vínculos; 
- Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa. 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes e 
idosos 
02 
Nível Superior 
incompleto – cursando 
Pedagogia, Serviço 
Social, Psicologia a 
partir do 5º período 
40 1.151,27 
- Organizar e desenvolver atividades sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando 
manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, objetivando promover e 
qualificar o convívio social entre os usuários e sua convivência comunitária. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Instrutor de 
Oficina – 
Esporte 
- Organizar e coordenar eventos esportivos e de lazer, objetivando promover e 
qualificar o convívio social entre os usuários, sua convivência comunitária. 
- Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela 
execução do serviço socioeducativo. 
- Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço 
socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho. 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes 
01 Nível Médio 
Completo- habilidades 
na área. 
40 850,00 
Instrutor de 
Oficina – 
Musica 
- Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de música, ensinando a teoria e a 
pratica no manuseio dos instrumentos musicais; 
-Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e 
técnico de Referência do CRAS; 
- Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do 
programa; 
-Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes 
01 Nível Médio Completo/ 
habilidades na área. 
40 850,00 
Instrutor de 
Oficina – 
Trabalhos 
manuais- (artes) 
- Organizar e desenvolver atividades de artes e/ou artesanatos. 
-Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e 
técnico de Referência do CRAS; 
- Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do 
programa; 
-Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes e 
idosos 
01 Nível Médio Completo/ 
habilidades na área. 
40 850,00 
Instrutor de 
Oficina – 
dança 
- Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de dança, ensinando vários ritmos; 
formar grupos para apresentações locais; 
-Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e 
técnico de Referência do CRAS; 
- Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do 
programa; 
-Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes e 
idosos 
01 Nível Médio Completo/ 
habilidades na área. 
40 850,00 
Instrutor de 
Oficina – 
Oficina de 
Teatro 
- Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de teatro, ensinando a teoria e a 
pratica; criar peças teatrais. 
-Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e 
técnico de Referência do CRAS; 
- Realizar as oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do 
programa; 
-Registrar a freqüência diária dos usuários nas oficinas; 
- Exercer outras atividades correlatas. 
SCVF – 
Crianças/ 
adolescentes 
01 Nível Médio Completo/ 
habilidades na área. 
40 850,00 

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