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norma nº 1046/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaROYALTIES
native_id1307

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1046/2013 
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS 
DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS 
MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO 
NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO 
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E 
GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR 
CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 
2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 09 DE 
SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no 
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo 
e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de 
setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação 
pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com 
a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da 
referida norma. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município de Paranatinga aplicará os 
recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% 
(setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e 
cinco por cento) na área de saúde. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de outubro 
de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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