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norma nº 1047/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaCRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO CAMARA
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI N 1.047 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Sr. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Paranatinga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TITULO I 
Das Disposições Preliminares. 
Artigo 1°. – O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do 
Município de Paranatinga-MT., visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados 
obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição 
Federal e 52 da Constituição Estadual. 
TÍTULO II 
Das Conceituações. 
Artigo 2º. – O controle Interno do Poder Legislativo do Município 
de Paranatinga-MT., compreende o plano de organização e todos os métodos e 
medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a 
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas 
e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a 
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Artigo 3º. – Entende-se por Sistema de Controle Interno o 
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, compreendendo particularmente: 
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia 
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à 
legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura
organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o 
exercício das atividades auxiliares; 
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder 
Legislativo; 
IV – o controle orçamentário e financeiro das interferências 
(duodécimo) e despesas, efetuado pelo órgão dos Sistemas de Planejamento e 
Orçamento e de Contabilidade e Finanças; 
V – avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno 
da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e 
dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 4º. – Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de
Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício 
das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de 
caráter administrativo. 
TÍTULO III 
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno. 
Artigo 5°. - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno 
aquelas referida no artigo 7º, além das dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE e 
também as seguintes: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de 
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, conforme o caso, promover a 
integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre 
procedimentos de controle; 
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no 
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento 
de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de 
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação 
dos recursos; 
III – assessorar a administração do Legislativo nos aspectos 
relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de 
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de 
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, 
mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos do Poder Legislativo Municipal, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de 
recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; 
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade 
e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e 
operacional nos correspondentes do Poder Legislativo Municipal, bem como, na 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
 
 
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IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência 
da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial 
quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de 
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais 
documentos; 
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária; 
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca 
da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou 
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros 
instrumentos congêneres; 
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de 
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração 
pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e 
melhorar o nível das informações; 
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício 
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente 
para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as 
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes 
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer 
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de 
Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas 
administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, inclusive sobre as 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
 
 
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XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade 
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou 
prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela 
administração; 
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas 
pela administração. 
TÍTULO IV 
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de 
Controle Interno. 
Artigo 6º – As diversas unidades componentes da estrutura 
organizacional do Poder Legislativo Municipal, no que tange ao controle interno, 
têm as seguintes responsabilidades: 
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades 
específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda 
do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no 
cronograma de execução mensal de desembolso; 
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes 
ao Poder Legislativo Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física 
ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos 
contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema 
administrativo, em que o Poder Legislativo Municipal, seja parte. 
V – comunicar à Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo 
Municipal, conforme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
 
 
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TÍTULO V 
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações. 
Capítulo I 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Artigo 7º. – O Poder Legislativo, fica autorizado a organizar a sua 
respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada 
diretamente ao respectivo Chefe do Poder, com o suporte necessário de recursos 
humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle 
Interno. 
Capítulo II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Artigo 8°. – Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder 
Legislativo Municipal, 01 (um) cargo em efetivo, para a função de Controlador 
Interno, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle 
Interno. 
Parágrafo Primeiro - O ocupante deste cargo deverá possuir nível 
de escolaridade de ensino superior, com formação em Direito, Contabilidade, 
Administração ou Economia e demonstrar conhecimento sobre matéria 
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de 
dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. 
Capítulo III 
DAS NOMEAÇÕES 
Artigo 9°. – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de 
função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que 
tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: 
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma 
definitiva, pelos Tribunais de Contas; 
 
 
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II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em 
qualquer esfera de governo; 
III – condenadas em processo por prática de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código 
Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de 
improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
Capítulo IV 
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
Artigo 10 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas 
atividades de Controle Interno exercer: 
I – atividade político-partidária; 
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. 
Artigo 11 – Nenhum processo, documento ou informação poderá 
ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições 
inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. 
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, 
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle 
interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à 
responsabilização administrativa, civil e penal. 
Artigo 12 – O servidor que exercer funções relacionadas com o
Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações 
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos 
assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e 
pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do 
Poder Legislativo Municipal, ao titular da unidade administrativa na qual se 
procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. 
 
 
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TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 13 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão 
à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal. 
Artigo 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paranatinga–MT, 29 de outubro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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