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norma nº 1048/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaLDO 2014
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Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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LEI Nº 1048 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 “Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária de 2014, 
de Paranatinga e dá outras providências”. 
 
O SENHOR VILSON PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 
2014, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o 
Poder Legislativo, o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos de Paranatinga – P. PREV e o Serviço Municipal Autônomo e 
Saneamento Ambiental – SEMUSA do município de Paranatinga. 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - as metas fiscais; 
III - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
V - as disposições sobre às despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
 
 
 
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Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2014 são aquelas definidas e demonstradas no “Anexo de 
Prioridades e Metas para 2014 - ANEXO I, que faz parte integrante desta 
Lei que deve observar as prioridades com: 
I - atendimento às necessidades básicas da população, nas áreas 
de saúde, educação, assistência social, atenção à criança, 
adolescente e à família, esporte e lazer, habitação, cultura, 
agricultura, indústria e comércio e meio ambiente. 
II - Promoção do desenvolvimento sustentável voltado à geração 
de emprego e renda; 
III - Ajustes administrativos, visando o equilíbrio entre as receitas 
e despesas, eliminando, assim, o déficit público e cumprindo com 
o que determina a Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo Único - A execução das ações vinculadas as metas e as 
prioridades estarão condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais - Anexo II e Anexo de Riscos Fiscais – 
Anexo III, que integram a presente Lei. 
Art. 3º - O Plano Plurianual e a Proposta Orçamentária para 2014 poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei e as identificadas no 
Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de 
forma a preservar a suficiência de caixa. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 4º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal 
e montante da dívida pública para os exercícios de 2014, 2015, e 2016, de 
que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no 
ANEXO II desta lei, que conterá ainda os seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do exercício 2012; 
II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três 
exercícios Anteriores; 
III - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, 
IV - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; 
V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do 
RPPS; 
VI - Demonstrativo da Projeção atuarial do RPPS; 
VII -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
 
 
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VIII- Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ 1º- Integra também esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais - ANEXO III 
§ 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, 
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este 
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do 
principal da dívida. 
§ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço 
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de 
precatórios judiciais e a manutenção das atividades. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, que articula um conjunto de ações visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, 
II - Ação, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, denomina por projeto, atividade ou 
operação especial; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; 
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da atuação 
governamental; e 
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
VI - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos 
estes como os de maior nível da classificação institucional; 
VII - Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressarem no 
caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência 
de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no 
 
 
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partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de 
governo; 
VIII - execução física, a autorização para o que o contratado 
realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; 
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da 
despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos 
restos a pagar já inscritos. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir aos seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, e estas 
com identificação da classificação institucional, funcional programática, 
especificando os objetivos, metas físicas e financeiras. 
§ 2º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais. 
Art. 6º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 do Município 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, o Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – P.PREV e o Serviço 
Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA do município de 
Paranatinga e será estruturado em conformidade com a configuração 
Organizacional da Prefeitura. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, 
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua 
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim 
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. 
Art. 7º - A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, desdobrando as despesas por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e quanto a sua 
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, conforme as Portarias MOG nº 42/1999, 
Interministerial 163/2001 e Portaria STN Nº 462, de 05 de Agosto de 2009. 
Art. 8º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
I - mensagem; 
II - Projeto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados. 
 
 
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Parágrafo Único - Os demonstrativos orçamentários a que se refere o inciso 
III deste artigo, são os quadros e anexos exigidos pelo artigo 165, § 6º da 
Constituição Federal e pelos § § 1º, 2º e incisos do artigo 2º, e artigo 22 da Lei 
nº 4.320/64 a seguir discriminados: 
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por 
funções do governo; 
II. - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo 
categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; 
III. - Receita segundo as categorias econômicas - Anexo 2 da Lei 
n° 4.320/64; 
IV - Natureza econômicas - Consolidação Geral - Anexo 2 da Lei 
n° 4.320/64; 
V - Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva 
legislação; 
VI - Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder 
legislativo e Poder Executivo; 
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade 
orçamentária, programa de trabalho - Anexo 6 da Lei n° 4.320/64; 
VIII.- Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de 
trabalho do governo, por função governamental - Anexo 7 da Lei 
n° 4.320/64; 
IX. - Quadro demonstrativo da despesa por funções, sub-funções 
e programas conforme o vínculo com os recursos - Anexo 8 da Lei 
n° 4.320/64; 
X - Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções - 
Anexo 9 da Lei n° 4.320/64; 
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos 
fundos especiais; 
XII - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do 
governo em termos de realização de obras e de prestação de 
serviços; 
XIII - Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - 
artigo 22, inciso III da Lei n° 4.320/64; 
XIV - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas 
principais finalidades, com a respectiva legislação; 
XV - Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia. 
Art. 9º. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária 
conterá: 
 
 
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I - quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios 
de 2010 a 2012 e previsão para 2013 e 2014; 
II - metodologia e memória de cálculo das estimativas das 
receitas; 
III - montante de recursos para aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e na saúde; 
Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até 30 de setembro de 
2013, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros 
e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de 
lei orçamentária. 
Parágrafo Único - As unidades orçamentárias serão agrupadas de acordo 
com as suas vinculações institucionais, entendidas como sendo o de maior 
nível de classificação institucional. 
Art. 11 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD fixará a despesa ao 
nível de grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, conforme 
disposto na Portaria STN nº 163/2000, admitido o remanejamento por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais, definido por esta lei como categoria de programação. 
Art. 12 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na 
lei orçamentária anual, deverão estar acompanhados de exposição de 
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do cancelamento 
de dotações sobre a execução das atividades e dos projetos. 
Art. 13 - As programações dos Fundos: Municipal de Saúde, Assistência 
Social, da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Paranatinga – P. PREV e outros que vierem a ser 
criados serão abertos como Unidades Orçamentárias do órgão a que 
estiverem subordinados. 
 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 14 - A previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária 
deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 15. - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à 
Constituição Federal, atendendo a um processo de planejamento 
 
 
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permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela 
legislação federal. 
Art. 16 - O orçamento anual do município abrangerá as administrações 
direta e indireta, sendo discriminado no orçamento fiscal da administração 
direta o Poder Legislativo e Poder Executivo, com seus fundos e Órgãos. A 
administração indireta, compreendendo as Fundações e Autarquias. 
Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, 
evidenciando a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 18 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos do PPA e LDO, devendo o 
montante das despesas fixadas não exceder a previsão das receitas 
estimadas para o exercício. 
Art. 19 - As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais deverão atender a estrutura vigente e considerar o 
aumento ou diminuição dos seus serviços. 
 
Art. 20 - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas 
e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 1º de julho de 2013 
(base de correção relativa a 30 de junho de 2013). 
 
Parágrafo Único - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no 
decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia 
do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 21 – Constituem-se requisitos essenciais da responsabilidade 
na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os 
tributos da competência constitucional do município, conforme dispõe o Art. 
11 da LRF. 
Parágrafo Único - Constituem-se receitas do município aquelas 
provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II - atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser 
executadas; 
 
 
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III - transferências por força de mandamentos constitucionais, 
transferências fundo a fundo, ou de convênios firmados com 
entidades privadas e órgãos governamentais em todas as esferas 
de governo; 
IV - empréstimo tomado por antecipação da receita e de alguns 
serviços mantidos pela administração municipal. 
Art. 22 - Constará na proposta orçamentária o produto das operações de 
crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto, obedecendo aos 
limites e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. 
Art. 23 - Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação 
orçamentária e recursos financeiros na programação de desembolso, 
atendendo, desta forma ao que dispõe a Lei Complementar 10l/2000 - 
equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 24 - O Orçamento Fiscal abrangerá as administrações direta e indireta. 
Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2014 destinará recursos para 
atender, prioritariamente, às seguintes despesas: 
I - com pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de 
julho de 2013; 
II - com pessoal ativo, inativo, pensionistas e encargos sociais; 
III - com pagamento da dívida pública; 
IV - de manutenção e desenvolvimento do ensino; e 
 V - com ações e serviços de saúde
Art. 26 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os 
projetos e atividades constantes do ANEXO I que fazem parte integrante 
desta Lei, podendo ser inclusos novos projetos no orçamento desde que 
constem no Plano Plurianual e incluídos no anexo da LDO, através de lei 
específica. 
Parágrafo Único - O ANEXO I desta Lei estabelece as metas e prioridades, 
distribuídas por Secretarias e Órgãos do Governo Municipal, por programa, 
função, sub - função, projetos/atividades, metas físicas e metas financeiras. 
Art. 27 - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano 
Plurianual ou em lei específica em que autorize a sua inclusão, conforme 
disposto no parágrafo primeiro do artigo 167 da Constituição Federal. 
 
 
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Art. 28 - Os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, 
não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa, salvo por 
insuficiência de recursos financeiros. 
Parágrafo Único - Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica 
e financeira. 
Art. 29 - O município aplicará os limites constitucionais de suas receitas 
resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências 
sendo: 
I - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante 
de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
II - no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de 
impostos e transferências constitucionais e legais, nas ações e 
serviços públicos de saúde. 
III - 1% das receitas da administração direta e indireta para 
Contribuição ao PASEP
Art. 30 - Constarão da proposta orçamentária, demonstrativos das Receitas 
e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei 
Federal 4.320/64 - da Receita e da Despesa por Órgãos do Governo. 
Parágrafo Único - Os orçamentos das Autarquias e Fundações serão 
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 
107, da Lei 4.320/64 
 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
 
Art. 31 - As despesas totais com pessoal, ativo e inativo da administração 
direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita 
corrente líquida, atendendo ao disposto no art. 19 da Lei Complementar 
101/2000. 
Art. 32 - A repartição do limite estabelecido no artigo anterior obedecerá os 
percentuais de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% 
(cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, conforme inciso III 
do art. 20 da Lei Complementar 101/2000. 
 
 
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Art. 33 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, realizar concurso público, 
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, e 
por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em 
teste seletivo, em caráter temporário na forma da lei, observados os limites 
e as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 34 - Serão inclusas no orçamento fiscal dotações orçamentárias para 
atender a despesas decorrentes da criação de cargos e funções, alteração 
nas estruturas de carreira, realização de Concurso Público, realização de 
processo seletivo simplificado para atendimento das necessidades 
temporárias e excepcionais; aumento de remuneração de servidores, 
concessão de vantagens, reforma administrativa e implantação de Plano de 
Cargos, Carreira e Salários, desde que compatíveis com o equilíbrio das 
contas públicas. 
 Art. 35 - A criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, aumento 
de remuneração, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelas 
administrações direta e indireta, só poderão ser feitas se: 
I - houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às 
projeções de despesas e os acréscimos delas decorrentes;. 
II - estiverem de acordo com o limite fixado no artigo 32 desta Lei, 
atendendo também o disposto no Artigo16 da Lei Complementar n 
º 101/2000 - LRF; 
III - For autorizada pelo Poder Legislativo. 
Art. 36 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, o Poder 
Executivo poderá autorizar a realização de horas-extras à servidores 
municipais em serviços excepcionais, nas áreas de saúde, obras, transporte, 
limpeza pública, segurança, administração, serviços gerais, educação e 
outras de relevante interesse público. 
Art. 37 - No caso dos limites máximos de despesas com pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei 
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal forem 
ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, nos 
respectivos Poderes, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no 
prazo máximo de dois quadrimestres: 
 
 
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I - eliminação de despesas com horas-extras, exceto quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público, 
especialmente voltados para as áreas de segurança e saúde; 
II - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo Único - A autorização para a realização de horas-extras, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste 
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. 
Art. 38 - O Poder Executivo poderá conceder aumento de vencimento dos 
servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo da 
arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites 
estabelecidos no art. 20, III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e 
desde que autorizado pelo Poder Legislativo. 
Art. 39 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados 
como “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização”, 
elemento de despesa 3.1.90.34. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício 
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da 
Administração Municipal, excluídas as despesas decorrentes da utilização 
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
 CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 40 - O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou modificado de 
acordo com as necessidades de interesse público municipal. 
Art. 41 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 45 
(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do exercício, se necessário 
for, Projeto de Lei relativo às alterações ou modificações na Legislação 
Tributária pertinente a: 
I - revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor venal 
dos imóveis para a cobrança do IPTU e ITBI; 
II - atualização das alíquotas do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza; 
 
 
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III - atualização das taxas pelo poder de polícia; 
IV - atualização das taxas por prestação de serviços; 
V - contribuição de melhoria; 
VI - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
VII - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da 
cobrança da dívida ativa e atualizado do valor dos créditos; 
VIII - atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter 
obrigatório. 
§ 1º - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita se atendido o disposto no Art. 14 da Lei Complementar 
nº 101, de 04.05.2000, incisos I e II. 
§ 2º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações ou modificação na 
legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em 
tramitação na Câmara Municipal. 
 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 42 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei complementar 
Federal, o município poderá realizar operações de crédito ao longo do 
exercício 2014, destinado a financiar despesas de capital previstas no 
orçamento. 
Art. 43 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por Lei 
Orçamentária e constar do orçamento do município. 
Art. 44 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos 
prazos estabelecidos na Lei Complementar n º 101, de 04.05.2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPITULO VII 
 
 
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 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas 
emendas, desde que: 
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
II- não alterem dotações referentes a despesas de pessoal, 
encargos e serviços da dívida. 
III- não utilizem recursos provenientes de convênios e operações 
de crédito vinculadas. 
Art. 46 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser 
elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional 
número 025/2000 e encaminhada ao Poder Executivo, observando-se as 
determinações contidas nesta Lei. 
Art. 47- Conforme a Emenda Constitucional n º 58, de 23 de setembro de 
2009, o Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita 
tributária e das transferências. 
 
Art. 48 - Os orçamentos para o exercício 2014 destinarão recursos para a 
Reserva de Contingência, sendo estabelecido, no máximo até 3% (três por 
cento) das receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício 
(Art. 5º III da LRF). 
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III, “b” da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000(LRF). 
Art. 49 - Constitui-se requisito essencial o equilíbrio entre as receitas e 
despesas do município, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as fontes de recursos. 
Art. 50 - No final de cada bimestre o Poder Executivo fará avaliação da 
execução orçamentária e financeira para verificar o cumprimento das metas 
estabelecidas na programação. 
Art. 51- Se verificado, no final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não atingir as metas do equilíbrio financeiro, conforme determina a 
Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá a limitação de 
empenho e movimentação financeira, com base nos seguintes critérios: 
 
 
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I - limitação de empenho relativo a novos investimentos, onde 
seria utilizado recurso próprio do orçamento. 
II- Limitação de empenho de despesas relativas à viagens e 
congêneres. 
III- Limitação de empenhos referente a despesas gráficas; 
IV- Limitação de empenhos de despesas relativas a veiculação 
institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da 
disponibilização de informações de interesse da coletividade. 
V- Limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto 
para a frota que atende os serviços de saúde e educação. 
Parágrafo 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que 
constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Parágrafo 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira poderá 
ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração da receita 
se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 52 – Os Órgãos do Poder Executivo poderão firmar convênios com 
outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários 
nas áreas de educação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, 
transporte, infra - estrutura, segurança, saneamento e outros que por 
ventura se fizerem necessários. 
Art. 53 - O Controle de Custo e Avaliação de Resultados dos programas de 
governo previsto no Art. 4º, inciso I, alínea “e” da LRF será realizado pela 
Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 029, de 23 de 
dezembro de 2005. 
Parágrafo 1º - O artigo 20 da Lei 029, em seus itens I à XI define as 
atribuições da Controladoria no sentido do cumprimento da Lei 
Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
Parágrafo 2º - Dentre outras atribuições, cabe à Controladoria orientar, 
acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, visando a regular 
e racional utilização dos recursos e bens públicos.
 
 Art. 54 - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas, serão efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do 
Art. 16 da Lei 4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, 
 
 
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será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados 
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos 
de eficiência previamente fixados”. 
Art. 55 - A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas 
físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Lei 
específica, conforme dispõe o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - 
LRF. 
Art. 56 - O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso I, 
da Lei Complementar n º 101/2000, se houver: 
I - existência de dotação específica; 
II- interesse da municipalidade; 
III- contrapartida do ente da federação que estiver sendo 
beneficiado; 
IV- comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia 
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos 
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de 
contas de recursos anteriormente dele recebidos. 
Parágrafo Único - Para que seja efetivada a contribuição será necessária 
autorização em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou 
congênere entre o município e o ente da Federação, definindo os deveres e 
obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de 
contas. 
Art. 57 - O Prefeito Municipal estabelecerá através de Decreto do Poder 
Executivo a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal 
de Desembolso, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 58 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2014 completará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vista a 
expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas 
próprias. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita citada no presente artigo levará 
em consideração, adicionalmente, o impacto na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de 
renda, com destaque para: 
 
 
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I - atualização da planta genérica de valores do município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação tributária 
municipal. 
Art. 59 - O município só fará concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza da qual decorra renúncia de receita, com autorização 
de Lei Especial, composta de anexo, contendo: 
I - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva iniciar sua vigência e nos exercícios seguintes; 
II - As medidas de compensação no período mencionado no 
inciso I, por meio do aumento da receita proveniente da elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
Art. 60 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº. 101/00 
e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no 
exercício de 2014, a despesa será considerada irrelevante se o seu impacto 
orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens, serviços e 
obras os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, 
devidamente atualizados. 
Art. 61 - Para os fins do disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 
101/2000 e em cumprimento ao § 1º, do mesmo artigo, os atos que criarem 
ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado, deverão ser 
acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada 
não afetará as metas de resultados fiscais de que trata o § 1º do art. 4 º da 
LRF. 
Art. 62 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de 
dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada 
para o atendimento das seguintes despesas: 
 I - pessoal e encargos sociais; 
 II - pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos 
municipais legalmente constituídos. 
IV - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais 
despesas
Art. 63 - Por ocasião da avaliação e atualização do Plano Plurianual - PPA 
e da elaboração da LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder 
Executivo poderá fazer revisão das metas físicas e financeiras discriminadas 
 
 
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no ANEXO I desta Lei, adequando-se com a estimativa das receitas e 
previsão da despesa para 2014. 
Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 65 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, aos 
04 dias do mês de novembro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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MENSAGEM Nº 106/2013 
 DATA: 23 de setembro de 2013 
Senhor Presidente, 
 
 Temos a satisfação de encaminhar para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n º 106, de 23 de setembro de 
2013 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 
elaboração do Orçamento do exercício de 2014 do município de Paranatinga. 
 O referido projeto define: 
 I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - as metas fiscais; 
III - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
 Município e suas alterações; 
V - as disposições sobre às despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VIII - as disposições gerais. 
Enviamos também os Anexos, I, II e III que fazem parte integrante 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
 
 Esperando contar com o aprovação de Vossas Excelências a este 
projeto, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de alta 
estima e distinta consideração.. 
Cordialmente 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal 
 
 
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