norma nº 03/1996

ESTADO DE gos MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
Coc. 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 003/96
MOS
a JE.
á “Disponho sobre a Abertura de um
Em...
Crédito Suplemen, Especial para
. a .
Secretaria de Assistência Soci-
al”,
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT., JOSÉ *
BARBOSA DE MOURA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu!
sanciono a seguinte Lei,
Art. |£º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Suplementar especial, para a Secretaria de Assistên-
cia Social, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 2º - O valor fixado no art. |2, será anula
do da previsão orçamentária da Secretaria de Apolo e Planejamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de”
, “- ad fo
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT., 04 de”
Março de 1.996.
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