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norma nº 1049/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1049 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDIARIAS - EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVA - ART. 6º E 7º LEI 28/2003
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI N 1049 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO E 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. VILSON PIRES, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor: 
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao 
Prefeito Municipal e demais servidores do Município, conforme anexo I desta Lei. 
 
Parágrafo Único – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a 
indenizar o servidor por despesas de alimentação, hospedagem e transporte, quando o 
mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a serviço do município. 
 
Art. 2° - Só pode ser concedida diárias previamente requeridas e autorizadas 
pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor. 
 
§ 1° - Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no 
caput deste artigo no caso do Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de 
Departamentos e os Motoristas do Gabinete do Prefeito e de Ambulância, bem como 
técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando paciente em 
translado de ambulância. 
 
§ 2° - O requerimento de diárias deverá constar o local de destino do 
funcionário, o motivo circunstanciado e a duração da viagem. 
 
Art. 3° - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao 
funcionário, após o “autorizo” do Prefeito Municipal. 
 
Art. 4° - O beneficiário de diárias fica obrigado, sobre as penas da Lei, 
apresentar à autoridade concedente, a comprovação das respectivas despesas (documento 
fiscal da despesa e comprovante do cumprimento do objeto constante na ordem da diária) 
no prazo de até cinco dias após seu regresso a sede do serviço. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Parágrafo Único - A comprovação das despesas a que se refere este artigo 
será submetida a Secretaria de Finanças e constará de: 
a) Autorização de concessão; 
b) Nota de empenho ordinário; 
c) Nota de liquidação; 
d) Ordem de pagamento e recibo; 
e) Relatório de viagem. 
Art. 5° - É vedado o pagamento de mais de 15 (quinze) diárias ao mesmo 
servidor, dentro do mesmo mês, exceto Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, 
Chefe de Departamentos e os Motoristas do Gabinete do Prefeito e de Ambulância, bem 
como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando 
paciente em translado de ambulância. 
Art. 6° - Não dará direito a diárias as viagens efetuadas no âmbito do 
município, bem como quando não for necessário o pernoite, em um raio de distância 
inferior a 200 km (duzentos quilômetros). 
Parágrafo Único - Será considerado pernoite fazendo jus a 100% do valor 
da diária a permanência do servidor público municipal em viagens a serviço do município, 
cuja duração seja igual ou superior a 18(dezoito) horas. 
Art. 7° - Nos casos específicos de remoção de paciente que necessite 
acompanhamento especial, devidamente comprovados pelo Secretário de Saúde, as diárias 
do motorista de ambulância, auxiliar de enfermagem, técnico, enfermeira e médico, quando 
não for necessário o pernoite em cidade em distância superior 200 km, será de 50% 
(cinquenta por cento) do valor integral de uma diária, para ressarcir as despesas de remoção 
e alimentação, sendo vedado o percebimento de mais de uma diária no mesmo dia. 
Parágrafo Único - Ficam ressalvados do caput do presente artigo os 
servidores em folga, os quais, se convocados para acompanhamento especial de pacientes o 
valor da diária será de 50% do valor integral para viagens de até 200Km quando não for 
necessário a pernoite, e de 100% em viagens acima de 200Km independente de pernoite. 
 Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 028/2003 de 18 de dezembro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Novembro de 
2013. 
 Vilson Pires 
 Prefeito Municipal 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS 
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos: 
Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$ 
Prefeito 1.000,00 Prefeito 1.500,00
Vice-Prefeito 500,00 Vice – Prefeito 600,00
Secretários (as) 400,00 Secretários (as) 500,00
Assessor (a) Jurídico 400,00 Assessor (a) Jurídico 500,00
Contador 250,00 Contador 350,00
Controlador Interno 250,00 Controlador Interno 350,00
Chefe de Gabinete 280,00 Chefe de Gabinete 380,00
Ouvidor 250,00 Ouvidor 350,00
Diretor de Departamento 230,00 Diretor de Departamento 330,00
Chefe de Divisão 200,00 Chefe de Divisão 300,00
Médico 400,00 Médico 500,00
Ensino Superior: administrador de banco de dados e 
de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos 
e organização de métodos, assistente social, bioquímico 
farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, 
engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, 
fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, 
psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. 
 250,00
Ensino Superior: administrador de banco de dados e 
de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e 
organização de métodos, assistente social, bioquímico 
farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, 
engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, 
fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, 
psicólogo, químico e terapeuta ocupacional.
350,00
Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil 
(creche), agente administrativo II, agente de fiscalização 
tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, 
instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes 
cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico 
agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico 
em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, 
motoristas, professor “A”, apoio administrativo 
educacional I e técnico administrativo educacional.
180,00
Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil 
(creche), agente administrativo II, agente de fiscalização 
tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, 
instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes 
cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico
agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico 
em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, 
motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional 
I e técnico administrativo educacional.
280,00
Ensino Fundamental Incompleto: agente de 
campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente 
de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços 
gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de 
instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, 
borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, 
carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas
rodoviárias, servente de pedreiro, 
Ensino Fundamental completo: agente 
administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de 
fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, 
agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista 
de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente 
comunitário de saúde.
140,00
Ensino Fundamental Incompleto: agente de 
campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de 
limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços 
gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de 
instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, 
borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, 
carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas
rodoviárias, servente de pedreiro, 
Ensino Fundamental completo: agente 
administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de 
fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, 
agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista 
de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente 
comunitário de saúde.
240,00
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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