| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DIARIAS - EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVA - ART. 6º E 7º LEI 28/2003 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 1049 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e demais servidores do Município, conforme anexo I desta Lei. Parágrafo Único – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor por despesas de alimentação, hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a serviço do município. Art. 2° - Só pode ser concedida diárias previamente requeridas e autorizadas pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor. § 1° - Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo no caso do Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de Departamentos e os Motoristas do Gabinete do Prefeito e de Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando paciente em translado de ambulância. § 2° - O requerimento de diárias deverá constar o local de destino do funcionário, o motivo circunstanciado e a duração da viagem. Art. 3° - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao funcionário, após o “autorizo” do Prefeito Municipal. Art. 4° - O beneficiário de diárias fica obrigado, sobre as penas da Lei, apresentar à autoridade concedente, a comprovação das respectivas despesas (documento fiscal da despesa e comprovante do cumprimento do objeto constante na ordem da diária) no prazo de até cinco dias após seu regresso a sede do serviço. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo Único - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será submetida a Secretaria de Finanças e constará de: a) Autorização de concessão; b) Nota de empenho ordinário; c) Nota de liquidação; d) Ordem de pagamento e recibo; e) Relatório de viagem. Art. 5° - É vedado o pagamento de mais de 15 (quinze) diárias ao mesmo servidor, dentro do mesmo mês, exceto Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de Departamentos e os Motoristas do Gabinete do Prefeito e de Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando paciente em translado de ambulância. Art. 6° - Não dará direito a diárias as viagens efetuadas no âmbito do município, bem como quando não for necessário o pernoite, em um raio de distância inferior a 200 km (duzentos quilômetros). Parágrafo Único - Será considerado pernoite fazendo jus a 100% do valor da diária a permanência do servidor público municipal em viagens a serviço do município, cuja duração seja igual ou superior a 18(dezoito) horas. Art. 7° - Nos casos específicos de remoção de paciente que necessite acompanhamento especial, devidamente comprovados pelo Secretário de Saúde, as diárias do motorista de ambulância, auxiliar de enfermagem, técnico, enfermeira e médico, quando não for necessário o pernoite em cidade em distância superior 200 km, será de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de uma diária, para ressarcir as despesas de remoção e alimentação, sendo vedado o percebimento de mais de uma diária no mesmo dia. Parágrafo Único - Ficam ressalvados do caput do presente artigo os servidores em folga, os quais, se convocados para acompanhamento especial de pacientes o valor da diária será de 50% do valor integral para viagens de até 200Km quando não for necessário a pernoite, e de 100% em viagens acima de 200Km independente de pernoite. Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 028/2003 de 18 de dezembro de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Novembro de 2013. Vilson Pires Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS Valor das diárias para os cargos abaixo descritos: Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$ Prefeito 1.000,00 Prefeito 1.500,00 Vice-Prefeito 500,00 Vice – Prefeito 600,00 Secretários (as) 400,00 Secretários (as) 500,00 Assessor (a) Jurídico 400,00 Assessor (a) Jurídico 500,00 Contador 250,00 Contador 350,00 Controlador Interno 250,00 Controlador Interno 350,00 Chefe de Gabinete 280,00 Chefe de Gabinete 380,00 Ouvidor 250,00 Ouvidor 350,00 Diretor de Departamento 230,00 Diretor de Departamento 330,00 Chefe de Divisão 200,00 Chefe de Divisão 300,00 Médico 400,00 Médico 500,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. 250,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. 350,00 Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 180,00 Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 280,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro, Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. 140,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro, Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. 240,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4