| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | TERRENOS URBANOS E RURAIS NÃO PODERÃO SER VENDIDOS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1050 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “OS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DOADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS MESMOS NÃO PODERÃO SER VENDIDOS, OU SEJA, TRANSACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área: I - não conclusão definitiva da obra conforme previsto na lei de doação; II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; III – interrupção das atividades da empresa por mais de 60 (sessenta) dias, em um período de 01 (um) ano; IV - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos da empresa com prejuízo da produção; V - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município; VI - Locação, cessão ou arrendamento para terceiros, sem autorização do Município de Paranatinga. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 §1° - Reverterão ao Poder Público Municipal às áreas concedidas a título de incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, quando não utilizadas em suas finalidades. Art. 2º- Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar do término da construção. Art. 3º - Na Escritura Pública deverá constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei. Art. 4º - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 5º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva empresa. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013. VILSON PIRES Prefeito Municipal.