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norma nº 1050/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaTERRENOS URBANOS E RURAIS NÃO PODERÃO SER VENDIDOS
native_id1311

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 1050 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“OS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DOADOS 
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS MESMOS 
NÃO PODERÃO SER VENDIDOS, OU SEJA, 
TRANSACIONADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação 
da área: 
I - não conclusão definitiva da obra conforme previsto na lei de doação; 
II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da 
destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; 
III – interrupção das atividades da empresa por mais de 60 (sessenta) dias, 
em um período de 01 (um) ano; 
IV - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de 
equipamentos da empresa com prejuízo da produção; 
V - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela 
União, Estado ou Município; 
VI - Locação, cessão ou arrendamento para terceiros, sem autorização do 
Município de Paranatinga. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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§1° - Reverterão ao Poder Público Municipal às áreas concedidas a título 
de incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, 
quando não utilizadas em suas finalidades. 
Art. 2º- Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e 
impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar do 
término da construção. 
Art. 3º - Na Escritura Pública deverá constar, obrigatoriamente, todas as 
cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei. 
Art. 4º - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e 
Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito 
de indenização por parte do donatário. 
Art. 5º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva empresa. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de Novembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal. 

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