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norma nº 1051/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaREVOGAÇÃO DA LEI DE 808 DE 2011 - DOAÇÃO TERRENO
native_id1312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI DE Nº 1051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“REVOGA- SE A LEI DE Nº 808 DE 01 
DE SETEMBRO DE 2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO À FLEXOPAR 
EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA￾ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei de nº 808 de 01 de setembro de 2011. 
Art. 2º - Esta Lei entrará nem vigor, na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de 
Novembro de 2013. 
VILSON PIRES 
PRFEITO MUNICIPAL

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