| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | REVOGAÇÃO DA LEI DE 808 DE 2011 - DOAÇÃO TERRENO |
| native_id | 1312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI DE Nº 1051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “REVOGA- SE A LEI DE Nº 808 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FLEXOPAR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei de nº 808 de 01 de setembro de 2011. Art. 2º - Esta Lei entrará nem vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Novembro de 2013. VILSON PIRES PRFEITO MUNICIPAL