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norma nº 1052/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2013
Date 2013-11-19
Ementa- DOAÇÃO TERRENO P EMPRESA TAUÁ
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1052 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO 
TERRENO PARA A EMPRESA TAUÁ 
BIODIESEL LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação EMPRESA 
TAUÁ BIODIESSEL LTDA, com área de 2,2376,00has (duas hectares, vinte e 
três ares e setenta e seis centiares), localizado na área maior do lote de nº 01-C￾A-1, situado no “Setor C”, próximo à entrada da cidade, sito a Rodovia Estadual 
MT 130, KM. 03, compreendida na matrícula n.º 5.617 do Registro nº R - 03, L. 
02-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT. 
Art. 2º – O donatário terá o prazo máximo de 03 (três) meses, para iniciar as 
construções, melhorias, na área a que se refere esta Lei. 
§ 1° – O donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano, para iniciar as operações 
na Empresa. 
§ 2° – Considera-se início das operações, para efeito desta Lei, estar em 
funcionamento, com alvará de funcionamento, e gerando empregos. 
§ 3° – O prazo será contado da data da assinatura da escritura de doação. 
Art. 3º - A presente doação fica condicionada as seguintes cláusulas: 
I- cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; 
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, 
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; 
III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: 
 
 
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a) tributos e contribuições federais; 
b) tributos estaduais; 
c) tributos do Município de sua sede e ao Município de Paranatinga; 
d) contribuições providenciarias; 
e) FGTS. 
IV- projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, 
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção 
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, 
projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para 
o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade 
econômica do empreendimento; 
V- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de 
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; 
VI- certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o 
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede e a na Comarca de 
Paranatinga; 
VII- apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa; 
VIII- manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos 
os seus termos e efeitos. 
§1º. O requerimento deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os 
seguintes elementos: 
a) valor inicial de investimento; 
b) área necessária para sua instalação; 
c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; 
d) efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; 
e) viabilidade de funcionamento regular; 
f) produção inicial estimada; 
g) objetivos; 
h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; 
i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento 
proposto; 
j) efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo o 
que decorre de especialização vinculado ao projeto da empresa. 
 
 
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Art. 4º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área: 
I - não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do 
término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira; 
II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do 
projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; 
III - interrupção por mais de 60 (sessenta) dias, em um período de 01 (um) ano; 
IV - redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), 
sem motivo justificado; 
V - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de 
equipamentos com prejuízo da produção; 
VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, 
Estado ou Município; 
VII- Alteração da destinação das áreas, para objeto diverso da formação de 
ensino médio ou superior; 
VIII- Locação, cessão ou arrendamento para outras entidades, sem autorização 
do Município de Paranatinga; 
IX- Inexecução das obras. 
§1° - Reverterão ao Poder Público Municipal às áreas concedidas a título de 
incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, quando não 
utilizadas em suas finalidades. 
§2o
 - Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos cofres públicos 
do Município, em uma única vez, valor equivalente à totalidade dos benefícios 
recebidos, acrescidos de juros legais, correção monetária e multa de cem por 
cento, caso descumpram o objeto da doação, sem que estejam cumprindo com os 
propósitos que justificaram a concessão, do início de gozo do benefício. 
 Art. 5º- O termo de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade. 
Art. 6º - No contrato de doação a ser celebrado entre as partes deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei. 
Art. 7º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente 
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. 
 
 
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Art. 8º - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e 
Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito 
de indenização por parte do donatário. 
Art. 9º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva empresa. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Novembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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