| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | - DOAÇÃO TERRENO P EMPRESA TAUÁ |
| native_id | 1313 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1052 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A EMPRESA TAUÁ BIODIESEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação EMPRESA TAUÁ BIODIESSEL LTDA, com área de 2,2376,00has (duas hectares, vinte e três ares e setenta e seis centiares), localizado na área maior do lote de nº 01-CA-1, situado no “Setor C”, próximo à entrada da cidade, sito a Rodovia Estadual MT 130, KM. 03, compreendida na matrícula n.º 5.617 do Registro nº R - 03, L. 02-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT. Art. 2º – O donatário terá o prazo máximo de 03 (três) meses, para iniciar as construções, melhorias, na área a que se refere esta Lei. § 1° – O donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano, para iniciar as operações na Empresa. § 2° – Considera-se início das operações, para efeito desta Lei, estar em funcionamento, com alvará de funcionamento, e gerando empregos. § 3° – O prazo será contado da data da assinatura da escritura de doação. Art. 3º - A presente doação fica condicionada as seguintes cláusulas: I- cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede e ao Município de Paranatinga; d) contribuições providenciarias; e) FGTS. IV- projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI- certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede e a na Comarca de Paranatinga; VII- apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa; VIII- manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos os seus termos e efeitos. §1º. O requerimento deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: a) valor inicial de investimento; b) área necessária para sua instalação; c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; d) efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; e) viabilidade de funcionamento regular; f) produção inicial estimada; g) objetivos; h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; j) efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo o que decorre de especialização vinculado ao projeto da empresa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 4º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área: I - não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira; II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei; III - interrupção por mais de 60 (sessenta) dias, em um período de 01 (um) ano; IV - redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem motivo justificado; V - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos com prejuízo da produção; VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município; VII- Alteração da destinação das áreas, para objeto diverso da formação de ensino médio ou superior; VIII- Locação, cessão ou arrendamento para outras entidades, sem autorização do Município de Paranatinga; IX- Inexecução das obras. §1° - Reverterão ao Poder Público Municipal às áreas concedidas a título de incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, quando não utilizadas em suas finalidades. §2o - Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos cofres públicos do Município, em uma única vez, valor equivalente à totalidade dos benefícios recebidos, acrescidos de juros legais, correção monetária e multa de cem por cento, caso descumpram o objeto da doação, sem que estejam cumprindo com os propósitos que justificaram a concessão, do início de gozo do benefício. Art. 5º- O termo de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade. Art. 6º - No contrato de doação a ser celebrado entre as partes deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei. Art. 7º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Art. 8º - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 9º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva empresa. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de Novembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL