| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ANULAÇÃO DE EMPENHO - AÇOEX CONSTRUTORA LTDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1053 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR O SALDO DE EMPENHO DA EMPRESA AÇOEX CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular o saldo de empenho em face da EMPRESA AÇOEX CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.090.028/0001-83, tendo em vista que houve a rescisão contratual do Contrato sob o nº 081/2011, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para execução, por empreitada Global, da obra de construção de Unidade de Saúde de PSF VI, a ser construída na Rua 10 de Maio, Esquina com a Rua Afonso Pena, Vila Concórdia, neste Município. Órgão.: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Unidade.: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Função.: 10 – SAÚDE Sub Função.: 301 - ATENÇÃO BÁSICA. Programa.: 0004 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE Projeto/Atividade.: 1043- Construção Ampliação e Reforma de Unidade PSF. Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Credor: 3368 – AÇOEX CONSTRUTORA LTDA. Empenho nº 009052/2011 R$170.700,00 Total do Empenho R$170.700,00 ARTIGO 2º- O saldo acima mencionado deverá ser anulado devido ao cancelamento do contrato nº 081/2011 no qual a obra seria executada por empreitada indireta e em virtude do cancelamento do contrato passa a ser uma obra de execução direta. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 PARÁGRAFO ÚNICO – A anulação do empenho obedece o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais do Município de Paranatinga. ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL