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norma nº 1053/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaANULAÇÃO DE EMPENHO - AÇOEX CONSTRUTORA LTDA
native_id1314

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 1053 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ANULAR O SALDO 
DE EMPENHO DA EMPRESA 
AÇOEX CONSTRUTORA LTDA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular o saldo de 
empenho em face da EMPRESA AÇOEX CONSTRUTORA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.090.028/0001-83, tendo em vista que houve a rescisão contratual do 
Contrato sob o nº 081/2011, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para 
execução, por empreitada Global, da obra de construção de Unidade de Saúde de PSF 
VI, a ser construída na Rua 10 de Maio, Esquina com a Rua Afonso Pena, Vila 
Concórdia, neste Município. 
 
Órgão.: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Unidade.: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Função.: 10 – SAÚDE 
Sub Função.: 301 - ATENÇÃO BÁSICA. 
Programa.: 0004 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 
Projeto/Atividade.: 1043- Construção Ampliação e Reforma de Unidade PSF.
Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Credor: 3368 – AÇOEX CONSTRUTORA LTDA. 
Empenho nº 009052/2011 R$170.700,00 
Total do Empenho R$170.700,00
ARTIGO 2º- O saldo acima mencionado deverá ser anulado devido ao cancelamento 
do contrato nº 081/2011 no qual a obra seria executada por empreitada indireta e em 
virtude do cancelamento do contrato passa a ser uma obra de execução direta. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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PARÁGRAFO ÚNICO – A anulação do empenho obedece o disposto na Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000, e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais do Município de 
Paranatinga. 
 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de 
Novembro de 2013. 
 Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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