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norma nº 1054/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaANISTIA DE JUROS E MULTAS - IPTU
native_id1315

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1054 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“Concede anistia de juros, multas e 
correção monetária para o pagamento de 
IPTU e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SRº. VILSON 
PIRES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. – Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e 
demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida 
Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2013. 
Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado 
no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.014 á 31 de maio de 2.014, e a critério 
do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto. 
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 19 de 
Novembro de 2013. 
VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal
 

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