| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1055 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Contribuição Previdenciária ao PASEP. 13.001.09.271.0003.2105.3390.47.00.00.(001).................................... R$ 3.000,00 02 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 13.001.17.512.0020.2104.3190.11.00.00.(004).................................... 13.001.17.512.0020.2104.3390.30.00.00.(010).................................... 13.001.17.512.0020.2104.3390.39.00.00.(014).................................... R$ 118.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 181.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. PARÁGRAFO I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 181.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL