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norma nº 1055/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 1055 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Contribuição Previdenciária ao PASEP. 
13.001.09.271.0003.2105.3390.47.00.00.(001).................................... R$ 3.000,00
02 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
13.001.17.512.0020.2104.3190.11.00.00.(004)....................................
13.001.17.512.0020.2104.3390.30.00.00.(010)....................................
13.001.17.512.0020.2104.3390.39.00.00.(014)....................................
R$ 118.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 181.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. 
PARÁGRAFO I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 181.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de 
Novembro de 2013. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL

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