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← Paranatinga (MT)

norma nº 1056/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaSUPLEMENTAÇAO PERCENTUAL 2013
native_id1317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1056 /2013. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 
de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro 
de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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