| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ANULAÇÃO DE EMPENHO - CONSTRUTORA ALFER LTDA |
| native_id | 1318 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI DE Nº 1057 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR O SALDO DE EMPENHO DA EMPRESA CONSTRUTORA ALFER LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular o saldo de empenho em face da EMPRESA CONSTRUTORA ALFER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.009.104/0001-55, tendo em vista que houve a subcontratação do Contrato sob o nº 057/2011, Tomada de Preço de nº 003/2011, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para execução, por empreitada Global, da obra de construção de Escola na Aldeia Novo Progresso, neste Município. Órgão.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Função.: 12 – EDUCAÇÃO Sub Função.: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa.: 0009 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade.: 1083- CONSTRUÇÃO ESCOLAS NA ZONA RURAL E RESERVA INDÍGENA Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Credor: 3732 – CONSTRUTORA ALFER LTDA. Empenho nº 005009/2011 R$31.683,97 Saldo do Empenho R$31.683,97 ARTIGO 2º- O saldo acima mencionado deverá ser anulado devido a subcontratação do contrato nº 057/2011, Tomada de Preço de nº 003/2011. PARÁGRAFO ÚNICO - A anulação do saldo do empenho que obedece o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal de nº 8.666/93, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais do Município de Paranatinga. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL