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norma nº 1059/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaANULAÇÃO DE EMPENHO - CONSTRUTORA ALFER LTDA
native_id1320

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI DE Nº 1059 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ANULAR O SALDO 
DE EMPENHO DA EMPRESA 
CONSTRUTORA ALFER LTDA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular o saldo de 
empenho em face da EMPRESA CONSTRUTORA ALFER LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.009.104/0001-55, tendo em vista que houve a subcontratação do Contrato 
sob o nº 056/2011, Tomada de Preço de nº 002/2011, cujo objeto era a contratação de 
empresa especializada para execução, por empreitada Global, da obra de construção de 
Escola na Aldeia Marechal Rondon, neste Município. 
 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Função.: 12 – EDUCAÇÃO 
Sub Função.: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa.: 0009 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Projeto/Atividade.: 1083- CONSTRUÇÃO ESCOLAS NA ZONA RURAL E 
RESERVA INDÍGENA
Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Credor: 3732 – CONSTRUTORA ALFER LTDA. 
Empenho nº 005009/2011 R$31.890,03 
Saldo do Empenho R$31.890,03
ARTIGO 2º- O saldo acima mencionado deverá ser anulado devido a subcontratação 
do contrato nº 056/2011, Tomada de Preço de nº 002/2011. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A anulação do saldo do empenho que obedece ao disposto na 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal de nº 8.666/93, Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e de Planos Plurianuais do Município de Paranatinga. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 13 de dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 

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