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norma nº 1061/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1322

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI DE Nº 1061 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
13.001.17.512.0020.2104.3390.30.00.00.(010).................................... R$ 40.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 40.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 40.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
01 de novembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
13 de dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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