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norma nº 1062/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaCRIAR UPF - MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT
native_id1323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI DE N 1062 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR A UPF – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, NO VALOR DE 
R$2,00(DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a UPF – Unidade Padrão 
Fiscal do Município de Paranatinga-MT, no valor de R$2,00(dois reais), 
atualizável monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor – IPC. 
§ 1° - O valor previsto no caput vigorará a partir de 1° de janeiro do ano 
subseqüente ao da aprovação desta lei. 
§ 2º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Paranatinga-MT (UPF) será 
atualizada no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preço ao 
Consumidor – IPC, acumulado do exercício anterior, podendo, a critério do Poder 
Executivo, a partir dessa data, ser adotada a atualização mensal. 
§ 3º - Ocorrendo à extinção do Índice de Preço ao Consumidor - IPC, o Poder 
Executivo fixará outro índice fiscal que o substitua, para atualização monetária da 
UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Paranatinga-MT. 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Artigo 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de 
dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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