| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | CRIAR UPF - MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT |
| native_id | 1323 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI DE N 1062 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A UPF – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, NO VALOR DE R$2,00(DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a UPF – Unidade Padrão Fiscal do Município de Paranatinga-MT, no valor de R$2,00(dois reais), atualizável monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor – IPC. § 1° - O valor previsto no caput vigorará a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente ao da aprovação desta lei. § 2º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Paranatinga-MT (UPF) será atualizada no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preço ao Consumidor – IPC, acumulado do exercício anterior, podendo, a critério do Poder Executivo, a partir dessa data, ser adotada a atualização mensal. § 3º - Ocorrendo à extinção do Índice de Preço ao Consumidor - IPC, o Poder Executivo fixará outro índice fiscal que o substitua, para atualização monetária da UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Paranatinga-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Artigo 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL