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norma nº 1063/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaCODIGO DE POSTURAS
native_id1324

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
Fone: (66) 3573.1329 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA￾MT.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei Complementar, denominada Código de Posturas do 
Município, estabelece normas sobre o Poder de Polícia 
administrativo na área de posturas. 
Art. 2º. Considera-se Poder de Polícia atividade da Administração 
Pública que, disciplinando o exercício das liberdades públicas, 
assegure o gozo pleno dos direitos individuais e coletivos e a 
defesa de interesses legítimos e regule a prática de atos, em função 
do interesse da coletividade Paranatinguense, concernentes aos 
costumes, a comodidade e ao bem-estar comunitário, à limpeza 
pública, à defesa do consumidor, à segurança, ao sossego, à ordem 
democrática, à estética e paisagem urbana, ao respeito à 
propriedade e a sua função social, o uso das vias e logradouros 
públicos, à preservação do patrimônio histórico e cultural, ao 
exercício ou não de atividades econômicas e profissionais, a 
disciplina da produção, comercialização e do mercado do Município 
de Paranatinga. 
Art. 3º. A legislação do Poder de Polícia compreende leis, decretos 
e normas suplementares que disciplinem o comportamento de 
pessoa física ou jurídica, a fim de atingir os objetivos descritos no 
artigo anterior. 
 
 
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Art. 4º. Todas as pessoas devem colaborar para o cumprimento e 
aplicação deste Código e facilitar a fiscalização de sua execução 
pelos órgãos municipais. 
LIVRO I 
BEM-ESTAR PÚBLICO 
TÍTULO I 
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA 
Art. 5º. Incumbe à Administração Municipal, atendendo às 
peculiaridades locais, aos interesses da comunidade e diretrizes 
estaduais e federais, integrar e promover o ordenamento urbano; 
fiscalizar o uso dos bens e dos espaços públicos, visando assegurar 
harmonicamente a proteção estética, paisagística e histórica da 
cidade, podendo adotar, através de decretos e normas 
suplementares as seguintes medidas: 
I - regulamentar as formas de exposição e veiculação de 
publicidade em áreas privadas e públicas, preservando a paisagem 
urbana, o trânsito de veículo e a segurança das pessoas; 
II - disciplinar a exposição de mercadorias, inclusive em áreas 
externas; 
III - impedir a prática de atos que resultem em danos materiais ou 
estéticos aos equipamentos urbanos e bens públicos e particulares 
em geral; 
IV - disciplinar o trânsito de animais nas vias e logradouros públicos; 
V - exercer o controle das edificações e terrenos, visando evitar a 
utilização inadequada de suas destinações; a deterioração da 
imagem paisagística, nos termos definidos em regulamento; 
VI - fiscalizar e fazer cumprir as normas relativas à estética da 
cidade. 
Parágrafo Único. Também serão objetos de fiscalização: 
 
 
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I - a existência e funcionalidade de fossas sanitárias, salvo locais 
com rede de esgoto sanitário; 
II - a limpeza dos terrenos localizados na zona urbana e de 
expansão urbana. 
TÍTULO II 
DA ORDEM PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA 
Art. 6º. Para preservar os costumes, a ordem e a tranquilidade da 
população o poder de polícia administrativa será exercido em todo o 
território do Município de Paranatinga. 
Art.7º. Compete ao Poder Executivo Municipal, zelar pelo bem-estar 
da comunidade, pela ordem pública, consubstanciada no Poder de 
Polícia e na prestação de serviços públicos específicos para a 
comunidade ou postos à sua disposição, e na exigência de 
observância das leis, principalmente, quanto aos seguintes 
assuntos: 
I - moralidade, comodidade, sossego, ordem e segurança pública; 
II - limpeza e higiene das vias e logradouros públicos, dos prédios 
de habitação individual ou coletiva, de uso residencial, ou de 
atividade econômica, localizados na zona urbana ou rural; 
III - impedimento do mau uso da propriedade particular e de abuso 
no exercício de direitos individuais e coletivos que possam afetar a 
coletividade; 
IV - vizinhança, uso normal da propriedade, conforme dispõem a 
legislação civil, artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil; 
V - utilização de vias e logradouros públicos; 
 
 
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VI - instalações, localização e funcionamento de atividades 
econômicas em geral, e profissionais; 
VII - serviços de uso ou utilidade pública; 
VIII - outros procedimentos relativos à ordem e bem estar 
comunitário; 
IX - medidas preventivas de proteção e controle, relativas aos 
animais. 
CAPÍTULO II 
DA MORALIDADE, SOSSEGO E SEGURANÇA PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DA MORALIDADE 
Art. 8º. Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, são 
obrigados a zelar, pela manutenção da ordem e da moralidade, 
impedindo neles: desordens, obscenidades, algazarras e outros 
barulhos. 
SEÇÃO II 
DO SOSSEGO PÚBLICO 
Art. 9º. A emissão de sons e ruídos, decorrente de qualquer 
atividade desenvolvida no Município, além de observar o disposto 
no Código Municipal do Meio Ambiente, também obedecerá aos 
padrões estabelecidos por este Código, objetivando garantir o 
sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. 
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código considera-se som ou 
ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar 
sensações auditivas. 
Art. 10. O licenciamento de qualquer atividade que possa perturbar 
o sossego e a tranquilidade pública fica condicionado à 
demonstração da adoção de medidas que reduzam o nível de 
 
 
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incomodidade ao sossego e à tranquilidade pública aos padrões 
fixados em lei. 
Art. 11. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público, ou da 
vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer 
natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio, que 
ultrapassem os níveis de intensidade fixados no presente Código e 
na legislação pertinente. 
Art. 12. A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não 
poderá ser superior às estabelecidas na NBR N° 10.151 da ABNT - 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme quadro 
abaixo: 
NÍVEL DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NCA, EM DECIBÉIS (DB) 
EM CURVA “A” 
Diurno: 7h00 às 19h00 
Noturno: 19h00 às 7h00 
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO 
Áreas de sítios e fazendas 40 35 
Área estritamente residencial urbana 
ou de hospitais ou de escolas 50 45 
Área mista, predominantemente residencial 55 50 
Área mista, com vocação comercial 
e administrativa 60 55 
Área mista, com vocação recreacional. 65 55 
Área predominantemente industrial 70 60 
§ 1º. As áreas acima especificadas deverão estar em conformidade 
com as Leis do Plano Diretor Urbano do Município. 
§ 2º. Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 
19h00 (dezenove horas) de um dia até as 7h00 (sete horas) do dia 
seguinte. 
Art. 13. Os estabelecimentos ou pessoas que, para o exercício de 
suas atividades, produzam sons ou ruídos provenientes da 
 
 
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execução de música ao vivo ou por aparelho de som, engenho que 
produza alerta, propaganda, publicidade, anúncios ou ruídos de 
qualquer natureza, ficam obrigados a executar medidas para reduzir 
a propagação do som para o exterior, devendo sempre ser 
respeitados os limites definidos no art. 12 deste Código. 
§ 1º. Quando os estabelecimentos ou pessoas citadas neste artigo 
estiverem a uma distância de até 200,00m (duzentos metros) de 
hospitais, escolas, creches e asilos, só será licenciada a atividade 
ou permitida a execução de qualquer trabalho ou serviço no período 
noturno se o ruído produzido for de até 50% (cinquenta por cento) 
dos limites máximos fixados no artigo 12 deste Código. 
§ 2º. A proibição do §1º deste artigo, no caso de escolas e creches, 
se limita ao horário de seu funcionamento. 
§ 3º. A falta da licença, ou a produção de intensidade sonora 
superior à permitida neste Código e em regulamento, implicará na 
apreensão obrigatória e imediata dos aparelhos, sem prejuízo de 
outras sanções. 
§ 4º. No caso de veículos com equipamentos que produzam som 
que perturbe o bem estar publico, o mesmo poderá ser apreendido 
por fiscais da postura e recolhidos ao pátio da Secretaria Municipal 
de Obras e Infra-Estrutura ou CIRETRAN, enquadrando o 
proprietário em infração gravíssima, devendo o infrator recolher as 
multas e taxas estabelecidas no Anexo Único deste Código, além 
daquelas estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro – Lei nº 
9.503/1997 e, caso o veículo encontrar-se em movimento e, ser 
impossível a sua abordagem pelos fiscais de postura, deverá ser 
comunicado, fornecendo se possível dados que possibilitem a 
identificação do mesmo. 
§ 5º. Fica o Município autorizado a firmar parcerias ou convênios 
com outros órgãos da esfera Municipal, Estadual e Federal com a 
finalidade de garantir o cumprimento do estabelecido no paragrafo 
anterior. 
 
 
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Art. 14. Não são proibidos os sons e ruídos produzidos pelas 
seguintes formas: 
I - por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de 
acordo com a Lei; 
II - por sinos de igrejas, capelas, desde que sirvam, exclusivamente, 
para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos 
religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5h00 (cinco 
horas) e depois de 22h00 (vinte e duas horas); 
III - por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou 
desfiles públicos em datas religiosas e cívicas ou mediante 
autorização especial do órgão competente da Administração 
Municipal; 
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, de 
carros de bombeiros e de polícia; 
V - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência 
de veículos, em movimento, desde que seja entre 6h00 (seis horas) 
e 20h00(vinte horas), estejam legalmente regulados na sua 
intensidade de som e funcionem com extrema moderação e 
oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VI - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, 
exclusivamente para assinalar horas, entrada e saída de locais de 
trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 
(sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou 
saída de estabelecimentos, depois das 23h00 (vinte e três horas); 
VII - por manifestações em divertimentos públicos, em reuniões 
religiosas ou prédios esportivos, com horários previamente 
licenciados e entre 7h00 (sete horas) e 22h00 (vinte e duas horas); 
VIII - por festas particulares, com horário entre 7h00 (sete horas) e 
22h00 (vinte e duas horas), desde que estejam legalmente 
regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema 
moderação e oportunidade. 
 
 
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§ 1º. É permitido o uso de equipamentos sonoros em eventos 
tradicionais, tais como carnaval, festas juninas, festas religiosas, 
folclóricas e similares, desde que os proprietários façam acordo 
com o órgão competente da Administração Municipal, 
estabelecendo os níveis de emissão sonora, os locais, dias e 
horários. 
§ 2º. Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e 
ruídos em face de reclamação, ela deverá ser efetuada no recinto 
receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o 
aparelho afastado a 5,00m (cinco metros) das paredes e das 
aberturas do ambiente, que deverão estar abertas. 
Art. 15. A realização de eventos em logradouros públicos ou 
particulares que utilizem equipamentos sonoros será precedida de 
autorização pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas, 
respeitados os níveis máximos de sons estabelecidos, e com 
apresentação dos seguintes documentos: 
I - Alvará de Liberação do Juizado de Menores; 
II - contrato particular de locação ou de comodato, ou termo de 
permissão de uso de bem público, autorizando o interessado a usar 
a área particular ou pública onde será realizado o evento; 
III - comunicação às autoridades policiais, Corpo de Bombeiros; 
IV - comprovante de recolhimento de Imposto Sobre Serviços – ISS; 
V- A notação de Responsabilidade Técnica – ART, do conselho 
Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Mato Grosso – 
CREA/MT, caso haja montagem de palco e camarotes, com 
estrutura móvel feita de qualquer espécie, com obrigatória fixação, 
em lugar visível, de placa onde conste a capacidade máxima 
suportada, expressa em número de pessoas e quilogramas. 
VI - declaração do responsável se comprometendo zelar pelo bem 
estar público, acompanhado de requerimento solicitando 
 
 
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autorização para o referido evento, com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias. 
Art.16. Não serão permitidos sons provocados por criação, 
tratamento, alojamento e comércio de animais que causem 
incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques 
e circos. 
SEÇÃO III 
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO 
 
Art.17. Às livrarias e papelarias, às casas de comercio em geral, às 
bancas de revistas e jornais e aos vendedores ambulantes, é 
proibida a exposição de revistas, jornais, gravuras, pôsteres, 
fotografias ou objetos pornográficos, ou que de qualquer modo 
atentem contra a moral e os bons costumes. 
 
§ 1º. A infração ao disposto neste artigo sujeitará ao infrator ou 
responsável na imputação de infração média, conforme previsto no 
Anexo Único deste Código. 
 
§ 2º. Na reincidência, o infrator ou responsável pela infração terá 
sua Licença ou Alvará de Localização e Funcionamento, cassado. 
Art.18. Não é permitido o banho ou a pratica de esportes nos 
córregos ou lagos no âmbito do Perímetro Urbano da Sede do 
Município, em locais diferentes daqueles devidamente autorizados 
pela Prefeitura Municipal, através de Alvarás de Funcionamento, 
fornecidos a estabelecimentos dedicados ao lazer e práticas sociais 
ou esportivas. 
Art.19. A manutenção da ordem, da moral e da segurança, 
internamente a estabelecimentos comerciais que comercializam 
bebidas alcoólicas, que promovem shows de qualquer espécie, ou 
jogos de qualquer natureza autorizados pela Lei vigente, é 
responsabilidade do proprietário, locatário ou de qualquer forma 
responsável pelo mesmo. 
 
 
 
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Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais referidos neste 
artigo, somente poderão ser instalados e funcionar, onde 
determinado pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e jamais 
sem o competente Alvará de Localização e Funcionamento, 
expedido pela Policia Civil e que regulamentam essas atividades. 
SEÇÃO IV 
DA SEGURANÇA DAS PESSOAS 
Art. 20. Depende de autorização prévia do Poder Público Municipal: 
I - queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e 
demais fogos perigosos ou ruidosos, nos logradouros públicos, nas 
habitações coletivas, nas portas ou janelas de residências 
fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância 
inferior a 200,00m (duzentos metros) de estabelecimentos de 
saúde, templos religiosos, escolas, creches, asilos e repartições 
públicas, quando em funcionamento; 
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização 
do órgão competente da Administração Municipal e sem as medidas 
de segurança próprias; 
Parágrafo Único. É vedado soltar balões impulsionado por material 
incandescente ou inflamável em toda extensão do território 
municipal e também soltar pipas e similares utilizando linhas de 
cerol ou qualquer outro material cortante que possa colocar em 
risco a integridade das pessoas. 
SEÇÃO V 
DAS QUEIMADAS, DAS PASTAGENS, E DO CORTE DE 
ÁRVORES 
 
Art. 21. Em observância à Legislação Federal e Estadual vigente, e 
ao Código de Preservação ao Meio Ambiente, do Município, e deste 
Código, a Prefeitura Municipal intervirá enérgica e prontamente, em 
todas as ações que visem desagradar, destruir, ou de qualquer 
maneira, por em risco a integridade do meio ambiente, no âmbito do 
território Municipal. 
 
 
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Art. 22. É proibida a derrubada e queima de florestas nativas, no 
território do Município, sempre que houver discordância, em seu 
procedimento, à Legislação em vigor, e às normas baixadas pelo 
IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e pela SEMA - 
Secretaria Estadual de Meio Ambiente. 
Art. 23. Por força deste Código, são consideradas criminosas para 
todos os fins, as queimadas que atinjam as matas ciliares de 
córregos, ribeirões e rios do território do Município, e aquelas que 
invadirem as faixas de domínio de estradas municipais, estaduais 
ou federais, no âmbito municipal, e aquelas que forem levadas a 
efeito debaixo das linhas de alta tensão ou de telefonia. 
Art.24. Somente à administração municipal ou seus 
permissionários/concessionários de serviços públicos é lícito e 
permitido, o corte, a poda ou qualquer outra ação, com relação às 
árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, 
nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da Sede e 
dos Distritos do Município. 
Art. 25. Os projetos de quaisquer novos parcelamentos do solo 
urbano na sede e nos distritos do Município deverão indicar com 
clareza: 
I - os locais onde existam árvores de grande porte, bem como sua 
espécie; 
II - os locais, com o devido espaçamento, onde serão plantadas 
árvores, sua espécie e características, de acordo com a Lei de 
Preservação do Meio Ambiente. 
Art. 26. O ajardinamento e a arborização das vias e logradouros 
públicos, consultada a Prefeitura Municipal sobre espécie a plantar, 
é de inteira responsabilidade e obrigação do responsável pelo 
parcelamento do solo para efeito de abertura e instalação de novos 
loteamentos, e deverão constar do projeto de Loteamento a ser 
aprovado. 
 
 
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Art. 27. Em terrenos urbanos particulares, em que haja árvores de 
grande porte, o proprietário fica obrigado pela sua manutenção e às 
disposições do Código de Preservação do Meio Ambiente, não 
podendo sacrificá-las, a qualquer pretexto, mesmo para edificações 
sobre o terreno, sem a expressa autorização da Prefeitura 
Municipal, que à luz da Legislação vigente, e ouvido o órgão próprio 
da administração, ditará normas e condições cabíveis à solução da 
questão. 
 
Art. 28. Para cada árvore de grande porte que for sacrificada de 
acordo com o disposto no artigo anterior, fica o proprietário do 
terreno, obrigado ao plantio de 02(duas) outras, de espécie definida 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 29. A infração a qualquer artigo desta Seção sujeitará o infrator 
ou o responsável na imputação de infração grave, conforme 
previsto no Anexo Único deste Código. 
Parágrafo Único. O pagamento da multa não exime o responsável 
pela infração, da indenização por prejuízos causados a terceiros ou 
ao Patrimônio Público, e das demais cominações legais. 
TÍTULO III 
DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
CAPÍTULO I 
DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E USO DE IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30. É dever do Poder Público Municipal, através do exercício do 
Poder de Polícia Administrativo, exigir dos proprietários de imóveis 
que os mantenham limpos, bem como fiscalizar a manutenção e 
condições de uso. 
 
 
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SEÇÃO II 
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS 
Art. 31. Os proprietários, inquilinos ou possuidores a qualquer título 
de terrenos edificados ou não, de habitações em geral ou de 
imóveis com destinação comercial, localizados na zona urbana e de 
expansão urbana do Município, em descumprimento as demandas 
legais desta Seção II, a que são abaixo obrigados e também onde 
são descritas pormenorizadamente, serão implicados na imputação 
de infração leve, conforme previsto no Anexo Único deste Código: 
I - Zelar para que sejam mantidos capinados, limpos, interna e 
externamente, fazendo periodicamente a varrição, impedindo que 
seus quintais, pátios e terrenos sejam usados como depósitos de 
lixo ou despeja de entulhos; 
II - dotar os reservatórios de água potável, de tampa removível ou 
abertura para limpeza e inspeção e extravasador com telas, e 
mantê-los hermeticamente fechados, impossibilitando acesso ao 
seu interior de elementos que possam contaminar ou poluir a água. 
§ 1º. A obrigação prevista neste artigo, no que se refere à limpeza e 
higiene dos estabelecimentos, é extensiva às mercadorias; 
instalações; móveis e utensílios; máquinas e equipamentos; e 
outros bens operacionais. 
§ 2º. Na realização da limpeza ou de outros serviços é vedado uso 
de produtos químicos, tóxicos ou poluentes no interior das unidades 
imobiliárias, quando o uso infringir disposições relativas ao controle 
de poluição ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos 
as pessoas. 
Art. 32. As águas pluviais ou de drenagem proveniente do interior 
de imóveis deverão ser canalizadas, rumo à galeria pluvial do 
logradouro, se esta não existir a canalização será para a sarjeta. 
Parágrafo Único. Quando a topografia ou as condições do solo não 
permitirem a solução prevista neste artigo, a canalização deverá ser 
 
 
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através do imóvel confrontante com melhores condições, observado 
o disposto no Código Civil. 
SEÇÃO III 
DOS PASSEIOS, MUROS E DAS CERCAS 
Art. 33. Os passeios, os muros, as muretas, os alambrados, os 
gradis e os fechos divisórios em geral, são obrigatórios para os 
imóveis lindeiros ou logradouros públicos dotados de meio fio e 
sarjetas, localizados na zona urbana; devem ser construídos por 
seus proprietários na forma estabelecida no Código de Obras, Lei 
do Parcelamento do Solo Urbano e na Lei n.º750/2011 – 
Construção e Manutenção de Calçadas, e serem mantidos limpos e 
em perfeitas condições de conservação e de uso, atendendo-se aos 
termos expostos em regulamento. 
Parágrafo Único. No fechamento de terrenos, com cerca viva, é 
vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos. 
 
Art. 34. Dentro do Perímetro Urbano, todos os terrenos particulares, 
registrados como sítios ou chácaras, deverão obrigatoriamente, ser 
guarnecidas de cerca de arame liso, com no mínimo sete fios com 
balancins e mourões de concreto ou palanques de madeira, 
encimados por pelo menos três fios de arame farpado. 
 
Art. 35. Conforme define o artigo 32, deste Código, todo terreno 
urbano deverá ser murado, ficando terminantemente proibido a 
utilização de arame farpado ou arame liso, para tal finalidade. 
Art. 36. A infração a qualquer artigo desta Seção sujeitará o infrator 
ou o responsável na imputação de infração grave, conforme 
previsto no Anexo Único deste Código. 
SEÇÃO IV 
DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS 
Art.37. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos 
na zona urbana são obrigados a conservá-los limpos e adequá-los 
para o fácil escoamento das águas pluviais. 
 
 
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§ 1º. É permitida plantação de cobertura vegetal por gramíneas e 
congêneres de qualquer espécie nos terrenos baldios. Todavia, a 
altura máxima da vegetação não pode ultrapassar 30,00cm (trinta 
centímetros) de altura. 
§ 2º. Constatada a existência de lixo ou entulho de qualquer 
espécie no terreno particular, ou ainda, estando a vegetação em 
tamanho superior à altura máxima fixada no parágrafo anterior, o 
órgão fiscalizador notificará o proprietário ou possuidor a qualquer 
título para que realize a limpeza do terreno, retirada de lixo ou 
entulho no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 3º Terminado o prazo sem que o proprietário ou possuidor a 
qualquer título não tenha tomado qualquer atitude, fica o município 
autorizado a: 
I - aplicar multa ao proprietário no equivalente à infração grave 
prevista no Anexo Único deste Código; 
II - proceder diretamente com a limpeza do imóvel, cobrando deste, 
posteriormente, todas as despesas com a manutenção conforme 
previsto no Anexo Único deste Código. 
§ 4º. A fim de viabilizar a aplicação da multa e cobrança dos 
encargos citados no parágrafo anterior, o Município deve instaurar 
procedimento administrativo próprio e informar quais foram os 
imóveis beneficiados com o serviço de limpeza e qual foi o custo do 
serviço por imóvel, notificando-se, ao final, os respectivos 
proprietários, para que efetuem o pagamento dos encargos 
advindos da limpeza, sob pena de serem exigidos juntamente com 
o imposto predial. 
§ 5º. Se o proprietário do imóvel, depois de notificado, pagar no 
prazo de 10 (dez) dias o valor das despesas efetuadas pelo 
Município com a limpeza de seu terreno, não lhe será imposta a 
multa prevista no inciso I do § 2º deste artigo. 
 
 
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 SEÇÃO IV 
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
 
SUBSEÇÃO I 
DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO E DOS PARTICULARES
Art. 38. É dever do Poder Público e de todo cidadão promover, 
manter e respeitar a limpeza e a conservação das vias e 
logradouros públicos, parques e jardins, não jogar ou deixar 
quaisquer detritos ou objetos que comprometam a normalidade do 
uso destes bens pela comunidade. 
Parágrafo Único. É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, 
entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos, estradas 
ou passeios, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana 
do Município, bem como às margens dos rios, nascentes, rodovias, 
estradas vicinais e assemelhados. Estando o infrator implicado em 
imputação de infração média, conforme previsto no Anexo Único 
deste Código. 
SUBSEÇÃO II 
DOS DEVERES DOS PARTICULARES 
Art. 39. Os responsáveis por obras ou serviços que venham a 
causar transtornos nos logradouros públicos são obrigados a 
protegê-los mediante a retenção dos materiais de construção, dos 
resíduos escavados, ou de quaisquer outros, estocando-os 
convenientemente sem apresentar transbordamentos. 
Parágrafo Único. O responsável por qualquer obra ou serviço fica 
obrigado a manter, de forma constante e permanente, a limpeza e a 
conservação das partes livres reservadas do passeio para trânsito 
de pedestre, e da via de tráfego de veículo, recolhendo detritos, 
terra, pó e similares, estando os que desrespeitarem este código 
implicados na imputação de infração média em conformidade com o 
Anexo Único deste Código. 
 
 
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Art. 40. Os tapumes ou sistemas de contenção não poderão 
bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais, devendo 
ser adotadas precauções especiais a fim de que os resíduos ou 
materiais neles contidos não provoquem a obstrução, diretamente 
ou em decorrência de enxurradas, dos ralos e das caixas públicas 
receptoras de águas pluviais, estando o sujeito infrator imputado 
com infração média em conformidade com o Anexo Único deste 
Código. 
Art. 41. A ocupação dos passeios públicos por qualquer pessoa, 
seja física ou jurídica, pública ou privada, dependerá de prévia e 
expressa autorização do Poder Público Municipal, nos termos do 
disposto em regulamento, estando o sujeito infrator imputado com 
infração grave em conformidade com o Anexo Único deste Código. 
Art. 42. Sem prejuízo do disposto no Código Municipal de 
Edificações, nas construções e demolições de imóveis, nos aterros 
e terraplanagem em geral, é vedada a ocupação de via ou 
logradouro público com resíduos, materiais de construções ou 
demolição além do alinhamento do tapume, estando o sujeito 
infrator imputado com infração leve em conformidade com o Anexo 
Único deste Código. 
§ 1º. Nas hipóteses de impossibilidade de armazenamento de 
materiais para a execução da obra ou de resíduos desta no interior 
do canteiro, será admitido o estoque dos mesmos na via ou 
logradouro público, em contêineres próprios. 
§ 2º. Nos casos do parágrafo anterior, havendo necessidade do 
contêiner ser instalado no passeio, deve ser requerida prévia 
autorização ao poder público municipal, e comprovado que será 
deixado livre um espaço mínimo de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) para circulação de pedestres. 
§ 3º. Nos casos do § 1º deste artigo, havendo necessidade do 
contêiner ser instalado na via pública, deve ser observada e 
respeitada a legislação de trânsito. 
 
 
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Art. 43. Para preservar a limpeza e a conservação de logradouros 
públicos e áreas particulares fica terminantemente proibido, estando 
os sujeitos infratores imputados com infração média em 
conformidade com o Anexo Único deste Código: 
I - escoar águas servidas das unidades imobiliárias para a rua, 
devendo ser canalizadas para rede de esgoto sanitário ou fossa; 
II - conduzir ou transportar sob qualquer modalidade materiais que 
possam comprometer o asseio dos logradouros públicos sem a 
devida cautela; 
III - praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a 
execução da varredura, coleta, transporte, ou de outros serviços de 
limpeza urbana; 
IV - efetuar quaisquer aterros utilizando-se de materiais velhos ou 
resíduos sólidos, salvos os autorizados pelos órgãos públicos de 
preservação ambiental; 
V - preparar concreto e argamassa em logradouros públicos, salvo 
mediante utilização de tabuados ou caixas apropriadas; 
VI - varrer lixo ou detrito sólido de qualquer natureza para os ralos e 
sarjetas dos logradouros públicos; 
VII - colocar ou jogar lixo ou entulho nos logradouros públicos, 
ressalvada a colocação de lixo acondicionado, nos passeios de 
residências ou estabelecimentos, e de entulho em coletores 
apropriados, colocados nos logradouros, na forma da legislação 
pertinente; 
VIII - derramar óleo, gordura, graxa, combustível, líquido de 
tinturaria, nata de cal e cimento, concreto em logradouros públicos; 
IX - armar fogueiras ou similares nas vias públicas, exceto no 
período de festas juninas, desde que licenciadas e autorizadas sob 
a responsabilidade do requerente; 
 
 
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X- abandonar bens inservíveis, veículos ou similares irrecuperáveis, 
carcaças, pneus e acessórios, e outros, nas vias e logradouros 
públicos; 
XI - deixar de recolher dejetos de animais de criação ou domésticos, 
nas vias e logradouros públicos; 
XII - manter água estagnada ou abandonada dentro de vasilhame 
ou quaisquer objetos, possibilitando a proliferação de insetos; 
XIII - deixar de zelar periodicamente das fossas negras, sépticas e 
outras formas de depósito e escoamento de águas servidas e 
dejetos de toda ordem; 
XIV – lavar veículos nas calçadas ou escoar água da lavagem para 
via pública. 
Art. 44. É proibido, estando os infratores implicados na imputação 
de infração gravíssima em conformidade com o Anexo Único deste 
Código quem: 
I - construir, demolir, reformar, pintar, ou limpar fachada de 
edificações, sem proteção apropriada para impedir que poeira, 
borrifamento de líquidos e outros resíduos produzidos incomodem 
os vizinhos e transeuntes; 
II - riscar, borrar, fazer pichações, colar cartazes, pintar inscrições, 
fixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em 
desacordo com os dispositivos deste Código e legislação 
específica, especialmente nos seguintes locais: 
a ) árvore de logradouros públicos; 
b) estátuas e monumentos; 
c) grades, parapeitos, viadutos, passarelas, pontes e canais; 
d) poste de iluminação, sinalização de trânsito, caixa de correios, de 
telefone, de alarme, de incêndio e de coleta de lixo; 
 
 
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e) guias de calçamento, passeios e revestimento de logradouros 
públicos, bem como em escadarias; 
f) colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos, mesmo 
quando de propriedades de pessoas e entidades, direta ou 
indiretamente favorecidas pela publicidade e inscrições. 
Parágrafo Único – Aos Comerciantes da parte central da cidade, 
fica proibido promover lavagem de calçadas entre os períodos 
compreendidos das 08:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta￾feira permitido aos sábados após 16:00horas e domingos durante 
todo o dia, ficando os infratores implicados na imputação de 
infração leve em conformidade com o Anexo Único deste Código. 
Art. 45. Os proprietários ou responsáveis por bancas, barracas em 
geral, pit dog’s e similares que funcionarem em logradouros 
públicos ou imóveis particulares, deve manter em perfeita limpeza e 
higiene o piso, as mercadorias, instalações, móveis e utensílios, 
máquinas e equipamentos e outros bens operacionais, usados na 
exploração da atividade e a respectiva área adjacente, num raio de 
10,00m (dez metros), ainda que descoberta, estando os 
proprietários e solidariamente os responsáveis imputados pelo 
descumprimento deste artigo com infração leve em conformidade 
com o Anexo Único deste Código. 
TÍTULO IV 
DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
CAPÍTULO I 
DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS EDIFICAÇÕES 
DA ZONA RURAL 
Art. 46. Nas edificações da zona rural serão observados: 
I - cuidados especiais com vistas a profilaxia sanitária das 
dependências, através de sua dedetização; 
 
 
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II - providencias para evitar o empoçamento de águas pluviais ou 
servidas; 
III - proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de 
águas potável. 
Parágrafo Único. As casas de taipa serão rebocadas e caiadas. 
Art. 47. Os estábulos, estrebarias, pocilgas e currais bem como as 
estrumeiras e os depósitos de lixo serão localiza dos a distância 
mínima de 50,00 (cinqüenta metros) das habitações e construídos 
em obediência a projetos pela unidade administrativa competente 
do órgão municipal de planejamento, devendo ser prevista uma 
dependência especifica para isolamento dos animais doentes. 
§ 1º. O animal doente ficará no isolamento até ser removido para 
estabelecimento ou outro local apropriado ao restabelecimento de 
sua saúde. 
§ 2º. Resíduos, dejetos e águas servidas serão lançados em locais 
sanitariamente apropriados. 
Art. 48. Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, 
estábulos , estrebarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados 
a jusante das fontes de abastecimento de água e a distancia não 
inferior a 15,00m(quinze metros). 
Parágrafo Único. Funcionamento de qualquer das instalações 
referidas neste artigo obriga a rigorosa limpeza, não estagnação de 
líquidos e não amontoamento de dejetos e resíduos alimentares. 
 CAPÍTULO II 
DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS NAS EDIFICAÇÕES DA ZONA 
URBANA 
Art. 49. A fim de assegurar a higiene sanitária das edificações em 
 geral, particularmente as de uso residencial, os sistemas sanitários 
não ficarão em comunicação direta com salas, refeitórios, cozinhas, 
copas ou dispensas. 
 
 
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§ 1º. Quando se tratar de estabelecimentos industriais, comerciais e 
de prestação de serviços, cujas atividades envolvam o fornecimento 
de gêneros alimentícios, a exemplo de casas de carne, peixarias, 
hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias, além de outras casas de 
pasto, os sanitários deverão satisfazer as seguintes condições: 
I - serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou 
contaminação dos locais de trabalho; 
II - não terem comunicação direta, com os compartimentos ou locais 
onde se prepare, fabrique, manipule, venda ou deposite gêneros 
alimentícios; 
III - terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, a 
prova insetos; 
IV - terem as portas providas de molas automáticas, que as 
mantenham fechadas; 
V - Terem os vasos sanitários sintonizados; 
VI - Possuírem descarga automática. 
§ 2º. As exigências do parágrafo anterior aplicam-se mictórios. 
Art. 50. Os vasos sanitários deverão ser rigorosamente limpos após 
cada utilização e sofrerem freqüente desinfecção. 
Parágrafo Único. Os vasos sanitários dos edifícios de apartamentos 
e de utilização deverão ser providos de tampas e assentos 
inquebráveis que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene. 
TÍTULO V 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
CAPÍTULO I 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
 Art. 51. O trânsito é livre, e seu controle pelo Poder Público 
 
 
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Municipal tem por objetivo, manter a ordem, a segurança e o bem 
estar dos transeuntes e da população em geral. 
 
Art. 52. É proibido embaraçar, dificultar ou impedir por qualquer 
meio ou qualquer razão, o livre trânsito de pedestres ou veículos 
nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto 
para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou 
Poder Público Municipal o determinarem. 
 
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interrupção 
do trânsito, de pedestres ou de veículos, o logradouro público em 
cujo âmbito essa medida seja necessária, deverá ser sinalizado, 
observadas as normas e demais disposições deste Código e da Lei 
do Sistema Viário, nunca sem a expressa anuência da Prefeitura 
Municipal, exceto em casos de emergência ou calamidade pública. 
 
Art. 53. No que se refere o artigo anterior, e para satisfazê-lo é 
proibido: 
 
I - depositar materiais de qualquer espécie, na via pública; 
 
II - construir barracas, barricadas, ou criar obstáculos de qualquer 
espécie; 
 
III - promover a carga ou descarga de materiais ou mercadorias, 
fora dos horários determinados por este Código; 
 
IV - estocar materiais de construção para qualquer efeito, nos 
passeios, nas praças, nas ruas ou em qualquer logradouro público; 
 
V - estacionar veículos sobre os passeios e em locais sinalizados 
como proibidos a esse fim; 
 
VI- construir tapumes em dimensões discordantes das
determinadas no Código de Obras; 
 VII - conduzir animais em tropa; 
 
 
 
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VIII - conduzir a pé, animais de qualquer espécie e que possam por 
em risco a integridade física de transeuntes; 
 
IX - conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie; 
 
X - fazer uso de patins ou assemelhados, em locais diferentes 
daqueles determinados especificamente para esse fim; 
 
XI - nas ruas, praticar jogos de qualquer natureza, sem a previa 
autorização mediante licença por escrito, da Prefeitura Municipal; 
 
XII - nas ruas, nas praças ou jardins, demarcar área de jogos, com 
tinta, pedras ou quaisquer outros objetos; 
 
XIII- promover carreatas, passeatas, caminhonassos ou buzinassos, 
sem expressa e previas autorização da Prefeitura Municipal, que 
determinará o trajeto permissível. 
 
Parágrafo Único. Para efeitos do inciso IX deste artigo, excetuam-se 
os carrinhos de feira, os triciclos infantis, os veículos de locomoção 
de deficientes físicos e os carrinhos de bebê. 
 
Art. 54. A infração a qualquer artigo deste Título estará o sujeito 
infrator imputado com infração média em conformidade com o 
Anexo Único deste Código. 
LIVRO II 
ATIVIDADES ECONÔMICAS E CULTURAIS 
TÍTULO I 
DAS ATIVIDADES ESPECIAIS EXERCIDAS EM LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E AMBIENTES PARTICULARES 
CAPÍTULO I 
DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA MONTAGENS DE 
CIRCOS, PARQUES, PALCOS, SHOWS E SIMILARES 
Art. 55. Para instalação, em caráter temporário, de circos, parques 
de diversões e similares, e a promoção de festejos, bailes, shows, e 
 
 
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divertimentos populares de qualquer natureza, nos logradouros 
públicos, ou em locais particulares, com ou sem cobrança de 
ingresso, será obrigatória licença prévia de instalação, expedida 
pela Administração Municipal, mediante vistoria do órgão 
competente, seguindo o que dispõe o artigo 31 e seguintes deste 
Código, não excedendo a autorização o período de 30(trinta) dias. 
Parágrafo Único. O pedido de licença de instalação deve indicar o 
local onde será instalada a atividade; o prazo necessário para a 
montagem da estrutura da atividade, o de uso, e o de 
desmontagem; a atividade que se pretende desenvolver no local; a 
qualificação completa do responsável pelo evento; prova da 
regularização de sua situação junto à administração tributária 
municipal para fins de recolhimento dos tributos devidos pelo 
exercício de sua atividade; e autorização de uso expedida pelo 
proprietário do imóvel, seja ele público ou particular. 
Art. 56. Para funcionamento dos eventos descritos no artigo 
anterior, deverá ser encaminhado requerimento de concessão de 
licença para funcionamento ao órgão de Fiscalização Municipal de 
Posturas, que o analisará e, não havendo obstáculo, encaminhará à 
Secretaria de Finanças para expedição de licença. 
Parágrafo Único. O pedido de licença de funcionamento deve ser 
instruído com laudo de vistoria técnica, assinado por profissional 
legalmente habilitado, atestando que foram atendidas as condições 
de segurança, higiene, comodidade e conforto. 
Art. 57. Além das exigências contidas neste capítulo, deve ser 
observado o disposto no Decreto Municipal nº. 906/2013. 
Art. 58. Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento ou 
do responsável pela realização do espetáculo, garantir condições 
de segurança para o seu funcionamento, observada a legislação 
pertinente. 
CAPÍTULO II 
DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 59. Os passeios e logradouros públicos devem estar sempre 
 
 
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Livres e desobstruídos, de modo a permitir o franco acesso e 
trânsito de pessoas sobre os mesmos, estando os infratores da 
norma regida por este Capítulo II, imputados em infração média em 
conformidade com o Anexo Único deste Código. 
Art. 60. A ocupação, para exploração comercial de qualquer 
espécie, de passeios e logradouros públicos, por particulares, 
dependerá de prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos 
termos especificados nesta lei e em regulamento. 
§ 1º. O requerimento de autorização de uso de passeio ou 
logradouro deve ser instruído, no mínimo, com: 
I - documentos pessoais do interessado, endereço e telefones de 
contato; 
II – croqui informando a localização exata do imóvel e as 
respectivas medidas e dimensões da área pública que pretende 
utilizar; 
III - os fins a que se destina o uso, o período e a forma de utilização. 
§ 2º. A Fiscalização Municipal fiscalizará o local objeto do pedido, 
especialmente durante o período que o particular pretende utilizá-lo, 
aferindo a situação e condições locais, e elaborará relatório 
circunstanciado que subsidiará a resposta ao pedido formulado. 
§ 3º. Sendo o caso de deferimento do pedido, o termo de 
autorização de ocupação só será expedido após a juntada no 
processo do comprovante de pagamento da taxa devida pela 
utilização do bem público. 
§ 4º. A autorização de ocupação de área pública terá validade de 01 
(um) ano, e poderá ser revogada a qualquer tempo, se o interesse 
público assim o exigir. 
 
 
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CAPÍTULO III 
DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
Art. 61. A instalação de coberturas fixas ou removíveis sobre 
passeios públicos depende de autorização do Poder Público, tendo 
em vista as implicações relativas à estética da cidade, ao trânsito e 
à segurança do cidadão, desde que atendidas as seguintes 
condições e estando os infratores desta norma prevista neste 
Capítulo III imputados em infração média conforme previsto no 
Anexo Único deste Código. 
I - não tenham pontos fixo no passeio; 
II - altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); 
III - largura máxima equivalente a 2/3 (dois terços) do passeio. 
Parágrafo Único. O pedido de permissão deverá ser acompanhado 
de planta ou desenho cotado, indicando a testada do prédio, largura 
do passeio, especificações do equipamento a ser instalado, além 
dos elementos exigidos em regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 62. O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de 
terceiros, somente será permitido em casos excepcionais, sem 
concorrência ao comércio regular, e dependerá sempre de licença 
do órgão de Fiscalização Municipal de Posturas. 
§ 1º. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em 
conformidade com as prescrições deste Código e da legislação 
fiscal deste Município. 
§ 2º. A licença autorizará o interessado a exercer o comércio 
ambulante em local certo, determinado e salubre nos logradouros 
públicos ou em lugares de acesso franqueado ao público, não 
permitindo a edificação em alvenaria ou fixação de qualquer tipo de 
obstrução permanente. 
 
 
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§ 3º. Havendo interesse em mudança de local do comércio 
ambulante já autorizado, deve ser requerida nova autorização ao 
órgão de Fiscalização Municipal de Posturas e cancelamento da 
anterior. 
Art. 63. A licença de vendedor ambulante só será concedida pela 
Administração Municipal mediante o atendimento pelo interessado 
das seguintes formalidades: 
I - requerimento ao órgão de Fiscalização Municipal de Posturas, 
apresentando qualificação completa do requerente e descrição da 
atividade que pretende desenvolver; 
II - utilização de bancas, barracas, carrinhos e etc, segundo os 
modelos oficiais da Administração Municipal, definidos por decreto; 
III - compromisso do interessado de não impedir ou estrangular o 
tráfego de pedestres nas calçadas, condutas estas vedadas; 
IV - recolhimento da taxa devida pela licença. 
Art. 64. A licença do vendedor ambulante será concedida sempre a 
título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo 
pessoal e intransferível. 
§ 1º. A licença valerá apenas para o exercício em que for 
concedida. 
§ 2º. A licença não dá direito ao vendedor ambulante de ocupar ou 
utilizar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a 
pretexto de auxiliar, exceto o micro empreendedor individual com 
cadastro na Prefeitura Municipal. 
§ 3º. É obrigatório o porte da licença quando do exercício da 
atividade por ela autorizada. 
§ 4º. Ficará consignado na licença o local e horário em que o 
ambulante poderá exercer sua atividade. 
 
 
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§ 5º. A quantidade máxima de licenças a serem expedidas por área, 
local ou região da Cidade, de modo a preservar o livre trânsito de 
pedestres nas calçadas, vias e logradouros públicos, será objeto de 
estudo e decisão pelo órgão responsável pela Fiscalização 
Municipal de Posturas. 
Art. 65. O registro do comércio ambulante e a concessão da 
respectiva licença para o exercício desta atividade serão de inteira 
responsabilidade do órgão de Fiscalização Municipal de Posturas. 
§ 1º. Deve ser criado um banco de dados informatizado contendo 
informações e qualificação de todas as pessoas que exerçam o 
comércio ambulante no município. 
§ 2º. A qualificação do interessado deve conter, no mínimo, os 
seguintes dados: nome completo, número da identidade e do CPF, 
telefones para contato e endereço residencial. 
§ 3º. As informações constantes no cadastro devem abranger, pelo 
menos, a atividade desenvolvida pelo interessado, local do 
exercício, número da licença expedida e prazo de validade da 
licença. 
§ 4º. A licença só será expedida após o recolhimento das taxas 
devidas, devendo obedecer ao modelo estabelecido em
regulamento, contendo, no mínimo, a qualificação completa do 
interessado, o local onde será desenvolvido o comércio ambulante 
e o prazo de validade da licença, que será de um ano, a partir da 
expedição. 
§ 5º. O vendedor ambulante não licenciado, nos termos desta lei, 
que for flagrado pela fiscalização exercendo a atividade terá sua 
mercadoria apreendida e recolhida ao depósito municipal, onde terá 
o seguinte destino: 
I - aguardará por 15 (quinze) dias para ser reavida por seu 
proprietário se for bem não perecível; 
 
 
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II - transcorrido o prazo previsto no inciso I, do § 5º, deste artigo 
sem o resgate do bem pelo proprietário, está o poder público 
municipal autorizado a efetuar a avaliação e venda dos bens, 
ressarcindo-se das despesas com a guarda e venda dos bens, 
restituindo-se ao proprietário o valor remanescente; 
III - se os bens apreendidos forem perecíveis, serão encaminhadas 
ao aterro sanitário, sem qualquer indenização do Poder Público 
Municipal. 
§ 6º. Caso a Fiscalização Municipal de Posturas perceba que o 
vendedor ambulante distribui, vende, expõe à venda, aluga, 
adquire, introduz no País, oculta, tem em depósito, original ou cópia 
de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do 
direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do 
direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia 
de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos 
titulares dos direitos ou de quem os represente, deverá recolher a 
mercadoria e informar à Delegacia de Polícia do termo de 
apreensão para que sejam tomadas as providências devidas. 
Art. 66. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e 
cassação da licença: 
I - estacionar, em qualquer tempo, nos logradouros públicos, fora 
dos locais legalmente permitidos; 
II - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; 
III - realizar o comércio ambulante fora do horário normal de 
funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo; 
IV - alterar ou ceder a outro sua autorização ou licença; 
V - negociar com mercadorias ilícitas ou não compreendidas na 
licença; 
 
 
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VI - quando exercer a atividade sem atender as exigências de 
higiene e sanitárias, ofender a ordem, à moralidade, o costume e o 
sossego público; 
VII - quando o vendedor for reincidente, dentro do período para o 
qual foi licenciado, no cometimento de infração da mesma natureza; 
VIII - agressão física ou moral a servidor municipal no exercício de 
sua função que estiver praticando ação fiscalizatória da atividade do 
ambulante. 
Parágrafo Único. As mercadorias perecíveis apreendidas serão 
encaminhadas ao aterro sanitário. 
CAPÍTULO V 
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 67. A fiscalização, a exploração ou utilização de quaisquer dos 
meios de publicidade e propaganda será feita pela Administração 
Pública Municipal, através do órgão responsável pela Fiscalização 
Municipal de Posturas. 
Art. 68. A exploração ou utilização de veículos de divulgação 
presentes na paisagem urbana e visível dos logradouros públicos 
poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que 
autorizadas pelo órgão competente e que não afetem o trânsito. 
Art. 69. Serão responsáveis perante a Administração Municipal e 
terceiros com relação à segurança e conservação dos engenhos 
publicitários: 
I - o proprietário do engenho e, quando for o caso, o profissional 
Responsável Técnico habilitado, autor do projeto, pela segurança 
do equipamento que veicula o anúncio; 
II - o proprietário do engenho, por sua conservação. 
 
 
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§ 1º. Considera-se proprietário do engenho a pessoa física ou 
jurídica detentora de alvará para instalação do equipamento de 
publicidade e propaganda. 
§ 2º. Não sendo encontrado o proprietário do engenho, responde 
por este o interessado pela propaganda nele veiculada, direta ou 
indiretamente. 
Art. 70. Independem de aprovação e licenciamento os seguintes 
anúncios: 
I - anúncios institucionais; 
II - anúncios indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos 
no próprio local de exercício da atividade, desde que não 
ultrapassem a área de 0,50m2 (meio metro quadrado);
III - placas obrigatórias, exigidas em leis e regulamentos, na forma 
especificada, desde que contenham apenas o determinado na 
legislação pertinente; 
IV - anúncios em vitrines e mostruários; 
V - programas e cartazes artísticos nas casas de diversões, teatro, 
cinema e similares, que se refiram às atividades nelas exploradas. 
Art. 71. A licença, quando necessária para implantação do engenho 
de publicidade e propaganda, será cancelada nos seguintes casos: 
I - a requerimento do interessado; 
II - por determinação do órgão competente da Administração 
Municipal, com instauração do devido processo legal; 
III - por infração a legislação de posturas, caso não sejam 
resolvidas as irregularidades, dentro dos prazos estabelecidos em 
notificação e intimação; 
 
 
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IV - quando o proprietário da área não for o explorador e divergir o 
interesse do primeiro com o segundo; 
V - por determinação judicial. 
Art. 72. Os engenhos de publicidade e propaganda ou anúncios não 
autorizados, funcionando em desacordo com a licença concedida, 
ou cuja licença tenha sido cancelada, serão retirados e 
apreendidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 1º. Os engenhos de estrutura metálica e os outdoors apreendidos 
serão guardados no depósito público municipal, ficando a 
disposição dos proprietários por 15 (quinze) dias. Vencido o prazo e 
não reclamados podem ser descartados. 
§ 2º. Os demais engenhos de publicidade e propaganda podem ser 
descartados no ato de sua retirada, sendo levados ao aterro 
sanitário. 
§ 3º. Os pit-dog's, bancas e similares, apreendidos, serão 
encaminhados ao deposito publico municipal onde permanecerão à 
disposição de seus proprietários pelo prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da apreensão. Vencido o prazo e não reclamados 
serão descartados. 
 SEÇÃO II 
DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO 
Art. 73. Para efeitos deste Código, são considerados engenhos de 
veiculação quaisquer equipamentos presentes ou visíveis dos 
logradouros públicos e de propriedades particulares utilizados para 
transmitir mensagens visuais sobre estabelecimentos, produtos, 
ideias, marcas, pessoas, ou coisas, bem como outras informações 
de interesse da comunidade, classificando-se em: 
I - engenhos de porte simples: mural, letreiro, equipamento eólico, 
balão, mobiliário urbano e veículo automotor; 
II - engenho de porte complexo; painel ou placa e outdoor. 
 
 
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Parágrafo Único. São considerados ainda engenhos de divulgação 
de porte complexo todos aqueles cuja dimensão e forma exijam 
conhecimento técnico estrutural para sua instalação, além de 
subscrição por Responsável Técnico – RT. 
Art. 74. É vedada a veiculação de qualquer mensagem, através de 
mídia exterior, seja qual for sua finalidade, forma ou composição, 
nos seguintes casos: 
I - quando favoreça ou estimule qualquer espécie de ofensa ou 
discriminação racial, sexual, social ou religiosa; 
II - quando contenha elementos que possam fazer apologia ou 
induzir atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas, à 
violência, ou que possam: favorecer, enaltecer ou estimular tais 
práticas; 
III - quando considerando atentatório, em linguagem, ou alegoria, à 
moral pública e aos bons costumes; 
IV - quando promova produtos proibidos; 
V - quando contrarie a legislação, especialmente a Eleitoral, Penal, 
Consumerista - CDC e a de Trânsito - CTB; 
VI - quando prejudique a insolação ou aeração da edificação em 
que estiver colocado, ou das edificações vizinhas; 
VII - quando comprometa direitos de terceiros; 
VIII - em obras de arte, quais sejam: viadutos, pontes, túneis, 
elevados, passarelas e semelhantes, ainda que de domínio 
estadual ou federal; 
IX - quando devido às suas dimensões, formas, cores, 
luminosidade, ou por qualquer outro motivo, prejudique a perfeita 
visibilidade e compreensão dos sinais de trânsito e de combate a 
incêndio, a numeração imobiliária, a denominação dos logradouros 
 
 
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e outras mensagens destinadas à orientação do público, causando 
insegurança às pessoas; 
X- nas partes externas de hospitais, prontos-socorros e postos de 
atendimento médico, exceto de interesse público e os 
identificadores e os eventos relacionados com área de saúde; 
XI - nas áreas de preservação permanente; 
XII - em imóveis tombados pela União, pelo Estado ou pelo 
Município, exceto quando autorizado pelas instituições das 
respectivas esferas de Poder, com atribuições para tal fim; 
XIII - em edificações de uso exclusivamente residencial, exceto nos 
casos autorizados pelos proprietários; 
XIV - na pavimentação das vias, nos meios-fios, calçadas, sarjetas 
e canteiros centrais; 
XV - em marquise de edificações, em coberturas, nestas salvo 
quando possuir estrutura apropriada; 
XVI - quando exibido sem acabamento final adequado em todas as 
suas superfícies ou que não esteja bem conservado, no que tange a 
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, ou que não 
ofereça condições de segurança ao público; 
XVII - quando colado ou pintado nas colunas, paredes e demais 
partes externas da edificação, excetuando-se o grafismo em muro; 
XVIII - nas partes internas e externas de cemitérios, exceto o 
letreiro identificador; 
XIX- em equipamentos contra incêndio; 
XX - sempre que prejudique ostensivamente a paisagem natural, 
construída, ou a perspectiva visual; 
 
 
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XXI - em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já 
existentes; 
XXII - em árvores e postes de iluminação e de sinalização; 
XXIII - quando em prédios públicos, estátuas, esculturas, 
monumentos, grades, gradil, corrimão, parapeitos e assemelhados. 
Art. 75. O assentamento físico dos veículos de divulgação de 
publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos só será 
permitido nas seguintes condições: 
I - quando contiver anúncio institucional; 
II - quando contiver anúncio orientador. 
SEÇÃO III 
DOS ANÚNCIOS 
Art. 76. São considerados anúncios, para os efeitos deste Código, 
quaisquer mensagens visuais emitidas por engenhos de divulgação 
presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, 
cuja finalidade seja divulgar estabelecimentos, produtos, ideias, 
marcas, pessoas ou coisas e outras informações do interesse da 
comunidade, classificando-se em: 
I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, 
propriedades ou serviços; 
II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, 
produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; 
III - anúncio institucional: transmite informações do Poder Público, 
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, 
entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial; 
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais 
como de tráfego ou de alerta; 
 
 
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V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos 
anteriormente definidos. 
Art. 77. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da 
contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os 
elementos edificados ou criados pelo próprio homem numa 
constante relação de escala, forma, função e movimento. 
SEÇÃO IV 
DO MURAL 
Art. 78. Considera-se mural o engenho de divulgação formado pela 
execução de "pintura artística" realizada diretamente sobre muro, 
fachada de edificação ou similar. 
Parágrafo Único. É vedada a exposição publicitária nos murais. 
Art. 79. Na execução do mural exige-se: 
I - que não prejudique a numeração do imóvel onde estiver pintado; 
II - que a tinta não seja refletiva; 
III - que seja realizado por pessoa qualificada e devidamente 
cadastrada na Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura; 
IV - que seja autorizado pelo proprietário do imóvel. 
SEÇÃO V 
DO LETREIRO 
Art. 80. Considera-se letreiro, para os efeitos deste Código, o 
engenho de divulgação visual, contido no estabelecimento, ou na 
edificação caracterizados por nomes, denominações, logotipos e 
emblemas. 
Art. 81. O letreiro será permitido, desde que instalado a altura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, 
nem possua balanço que exceda a 1,20m (um metro e vinte 
 
 
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centímetros), sem ultrapassar a largura da calçada, ou nela ser 
fixados. 
Parágrafo Único. Tratando-se de luminosos, o sistema de 
iluminação a ser adotado, deverá ser aprovado pelos órgãos de 
trânsito. 
SEÇÃO VI 
DOS EQUIPAMENTOS EÓLICOS 
Art. 82. Para os efeitos deste Código, considera-se equipamento 
eólico o exaustor solar e o tubo iluminador, bem como o engenho 
de divulgação dotado de movimento rotativo, cuja fonte propulsora 
seja o vento, obedecidas as seguintes disposições para sua 
instalação: 
I - as partes móveis deverão situar-se a uma altura mínima de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do solo; 
II - não ultrapassar os limites do imóvel. 
SUBSEÇÃO I 
DOS BALÕES 
Art. 83. Para fins deste Código é considerado balão, os 
equipamentos dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizado 
na difusão de anúncios. 
Parágrafo Único. Para instalação de balões, exige-se: 
I - não utilizar gás inflamável na sua confecção, ou para propulsão; 
II - ter autorização do órgão do Ministério da Aeronáutica 
responsável pelo serviço de proteção ao vôo, quando situados nas 
zonas de aproximação de aeródromos ou aeroportos. 
 
 
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SEÇÃO VII 
DA PROPAGANDA MOBILIÁRIA URBANA 
Art. 84. Para efeitos deste Código consideram-se mobiliário urbano 
os equipamentos de orientação a pedestres, lixeiras, porta avisos, 
bancos, assentos, passarelas, terminais de ônibus, cabines 
telefônicas, placas de ruas, relógios e outros. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá conceder 
espaço no mobiliário urbano, inclusive nos destinados a 
informações de serviços de utilidade pública, instalados nos 
logradouros públicos. 
SUBSEÇÃO I 
DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES 
Art. 85. Os veículos automotores, quando neles forem gravados, ou 
afixados anúncios ou engenhos na natureza publicitária ou de 
propaganda, serão considerados como engenho de divulgação. 
§ 1º. Não serão considerados anúncios à logomarca, o logotipo, ou 
outro tipo de identificação da empresa, ou instituição proprietária do 
veículo. 
§ 2º. Os anúncios nos veículos automotores poderão ser pintados 
ou afixados diretamente nas laterais externas do veículo. Sendo 
ônibus até nos vidros da parte traseira, nos demais veículos, 
excetuam-se os vidros, respeitadas as normas específicas da 
legislação de trânsito. 
SUBSEÇÃO II 
DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE VOLANTE 
Art. 86. Propaganda ou publicidade volante é aquela feita à viva voz 
ou por gravação de quaisquer espécies, através de alto-falantes ou 
de equipamento similar. 
Art. 87. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de 
vozes e alto-falantes, terá que obedecer, os seguintes critérios: 
 
 
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I - a propaganda falada só será permitida nos locais pré￾determinados pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas; 
II - é vedada a propaganda e a publicidade volante, com utilização 
de amplificadores de som a menos de 200,00m (duzentos metros) 
de distância de hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas, 
igrejas e teatros; 
III - é vedada a propaganda e a publicidade volante com utilização 
de microfones, alto-falantes ou amplificadores de som no centro da 
cidade, compreendida entre as ruas e avenidas que localiza as 
unidades de saúde, escolas e creches, considerando a uma quadra 
de distância das mesmas; 
IV – Respeitar o nível de critério de avaliação, conforme os tipos de 
áreas mencionadas no quadro estabelecido pelo Art. 12 desta Lei. 
Art. 88. O horário para funcionamento do serviço de propaganda e 
publicidade volante nas vias públicas e logradouros públicos será: 
I - nos dias úteis, das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas); 
II - aos sábados, das 9h00 (nove horas) às 14h00 (quatorze horas); 
III - aos domingos e feriados, somente para casos de utilidade 
pública, tal como divulgação de notas de falecimento no horário 
compreendido entre as 10:00 e 14:00 horas, em razão dos 
costumes locais. 
SEÇÃO VIII 
DO OUTDOOR, PAINEL, PLACA OU CONGÊNERES 
Art. 89. A exploração e utilização de veículos de publicidade como 
outdoor, frontlight, painéis de led, placas e congêneres, moveis ou 
fixadas em áreas particulares ou públicas, dependerão de licença 
especifica para tal fim e pagamento tributos e preços públicos, nos 
termos da legislação tributário. 
§ 1º. A licença será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a partir 
 
 
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de sua expedição. 
§ 2º. A licença poderá ser renovada, por igual período, a pedido do 
interessado, mediante pagamento dos tributos e preços públicos 
devidos e laudo assinado por responsável técnico atestando que o 
engenho publicitário encontra-se em perfeitas condições para uso, 
observando-se especialmente os quesitos segurança e higiene. 
§ 3º. O poder público poderá determinar a remoção de qualquer 
engenho publicitário mesmo estando licenciado, de um local para 
outro, sem exigir nova taxa se o licenciamento não estiver vencido, 
sendo vedada à instalação de outro engenho no local, com vistas a 
atender ao interesse público. 
§ 4º. As taxas de fiscalização para realizar as vistorias do 
licenciamento são devidas e pagas por antecipação, 
independentemente do deferimento do pedido, e não implica na 
autorização de instalação do engenho e sim no custeio das 
diligências realizadas, sendo posterior o pagamento da Autorização. 
Art. 90. Deverá ser retirado no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir 
da ciência do interessado, o engenho ou anúncio com licença 
vencida e não renovada ou com pedido indeferido. 
Art. 91. Considera-se painel ou placa, o engenho de informação 
visual que exige estruturas metálicas, fundações, suficientes para 
suportar vendavais, com ou sem rede elétrica, com ou sem 
movimento, com ou sem iluminação. 
Parágrafo Único. Para instalação de painel ou placa, exige-se: 
I - Não ultrapassar os limites da divisa do logradouro com o terreno 
numa altura da parte inferior acima de 4,00 (quatro) metros, 
podendo se exceder até 1,20 (um metro e vinte centímetros) no 
espaço aéreo, desde que o excesso não ultrapasse 2/3 (dois terços) 
da medida de largura total da calçada, ficando expressamente 
vedada sua fixação nela; 
II - a altura mínima de sua parte inferior, não poderá ser menor que 
 
 
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4,00m (quatro metros); 
III - a base da estrutura deverá ser dentro dos limites da 
propriedade onde é instalado; 
IV - que seja instalado sobre estrutura própria, ou afixado na parte 
superior dos prédios; 
V - Os painéis de LEDs deverão manter um afastamento mínimo de 
50 (cinquenta) metros das delimitações de postos de abastecimento 
de combustíveis. 
SUBSEÇÃO I 
DO OUTDOOR 
Art. 92. Para os efeitos deste Código é considerado outdoor, o 
engenho de divulgação constituído de quadro próprio, onde são 
colocados informes publicitários formando anúncios e possuindo 
estrutura de sustentação própria, devendo esta ser resistente à 
intempérie da natureza. 
Parágrafo Único. O outdoor deverá ter área útil de no máximo 
27,00m² (vinte e sete metros quadrados), sendo as medidas de 
altura igual a 3,00m (três metros) e largura igual a 9,00 (nove 
metros), não se considerando nesta área os apliques que 
extrapolam a moldura do quadro, desde que sua área não 
ultrapasse 10% (dez por cento) da área do outdoor. 
Art. 93. Para instalação de outdoor deverão ser obedecidas as 
seguintes restrições: 
I - não ter mais de 02 quadros superpostos, na mesma estrutura de 
sustentação; 
II - não avançar sobre o passeio público; 
III - não prejudicar a visibilidade de outros já existentes; 
IV - seus pontos deverão situar-se entre 2,10m (dois metros e dez 
 
 
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centímetros) de altura mínima e 7,00m (sete metros) de altura 
máxima; e quando tiver 02(dois) quadros superpostos, não exceder 
10,00m (dez metros) de altura, medidos a partir do ponto mais alto 
do passeio imediatamente próximo do respectivo quadro; 
V - manter afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) nas divisas laterais do terreno; 
VI - ser pintado e afixado sobre quadros próprios constituídos por: 
a) chapas metálicas ou madeiras sem quebras ou depressões; 
b) moldura contornando todo o quadro, com até 25,00cm (vinte e 
cinco centímetros) de largura e pintada; 
c) estrutura de sustentação pintada. 
VII - ter na moldura superior o número do engenho e o da licença 
para sua instalação, o nome e o telefone da empresa proprietária; 
VIII - quando em conjunto não ultrapassar, a quantidade de 03(três) 
quadros, para o mesmo imóvel, mantendo-se: 
a) o espaçamento mínimo entre quadros de 0,20m (vinte 
centímetros); 
b) afastamento lateral mínimo entre conjuntos de 30,00m (trinta 
metros); 
c) afastamento frontal mínimo entre conjuntos de 20,00m (vinte 
metros). 
IX - quando instalados perpendicularmente às vias de tráfego, quer 
em conjunto ou isoladamente, manter entre si o afastamento de 
50,00m (cinquenta metros) nas vias urbanas, e de 150,00m (cento e 
cinquenta metros) nas rodovias Municipais, Estaduais e Federais 
localizadas na zona urbana e de expansão urbana; 
 
 
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X - quando instalados nas rodovias municipais, distância no mínimo 
300,00m (trezentos metros) das áreas de cruzamentos e 30,00m 
(trinta metros) da margem da rodovia; 
XI - estar devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel; 
XII - a exibição de publicidade ou propaganda fica condicionada a 
limpeza, capina e a remoção de detritos no imóvel, durante todo o 
período em que a mesma estiver exposta; 
XIII - não prejudicar a visibilidade da edificação em cujo terreno 
esteja localizado; 
XIV - manter afastamento mínimo de 100,00m (cem metros) de 
estações de passageiros, escolas, creches, cemitérios, hospitais, 
asilos, orfanatos, repartições públicas, vias de tráfego e rotatórias. 
CAPÍTULO VI 
DA INSTALAÇÃO E USO DE LONAS 
Art. 94. A instalação e uso temporário de lonas, contra ação do sol 
instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício 
serão permitidos somente quando: 
I - não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da 
cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao 
passeio; 
II - possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser 
recolhidos ao cessar a ação do sol; 
III - forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação; 
IV - tiverem na extremidade inferior, elementos convenientemente 
adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando 
distendidos, relativa flexibilidade. 
 
 
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CAPÍTULO VII 
DA INSTALAÇÃO DE TOLDOS 
Art. 95. A instalação de toldos ou cobertura, fixos ou móveis, nos 
passeios não providos de marquises será permitida desde que 
satisfeita as prescrições deste Código. 
Art. 96. Nos prédios comerciais, construídos no alinhamento de 
logradouros a instalação de toldos deverá atender os seguintes 
requisitos: 
I - não excederam a largura de passeio; 
II - não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo 
quaisquer de seus elementos inclusive bambinelas, altura inferior à 
cota de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em relação ao 
nível do passeio; 
III - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 
0,60m (sessenta centímetros); 
IV - não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer 
planejamentos. 
Art. 97. Os toldos ou coberturas referidos no artigo 96 poderão ser 
apoiados em armações fixadas no passeio a testada do meio fio ou 
a testada da parede ou grade do estabelecimento, não se admitindo 
alvenaria ou concreto armado. 
§ 1°. Os toldos ou coberturas deverão ser feitos de materiais de boa 
qualidade e convenientemente acabados. 
§ 2º. Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos 
não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública nem 
ocultar placas de nomenclatura dos logradouros. 
Art. 98. Para colocação de toldos ou coberturas fixas ou móveis, o 
requerimento do interessado ao órgão de Fiscalização Municipal de 
Posturas deverá ser acompanhado de projeto com duas vias, 
 
 
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representando uma seção normal a fachada, na qual figurem o toldo 
ou a cobertura, segmento da fachada e o passeio com as 
respectivas cotas quando se destinarem ao pavimento térreo. 
Art. 99. Os toldos ou coberturas deverão ser mantidos em perfeito 
estado de conservação. 
Art. 100. Quando qualquer toldo ou cobertura que não se encontrar 
em perfeito estado de conservação oferecendo perigo de 
desabamento, o órgão responsável pela Fiscalização Municipal de 
Posturas deverá intimar o interessado a consertá-lo ou retirá-lo 
imediatamente, podendo para isso fazer uso do Poder de Polícia. 
TÍTULO II 
DA VISTORIA E DO LICENCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
DA VISTORIA 
Art. 101. As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes 
casos: 
I - de reclamação realizada por contribuinte, mormente quanto à 
infração a qualquer dispositivo deste Código, por meio de 
requerimento, processo administrativo, notificações preliminares e 
verbalmente; 
II - por determinação do Prefeito, da Procuradoria Geral do 
Município, da Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura pelo 
órgão de Fiscalização Municipal de Posturas; 
III - para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial 
ou prestador de serviço, com instalação fixa ou provisória. 
Art. 102. Nas vistorias referidas no inciso III do artigo 101 deverão 
ser observados os seguintes requisitos: 
I - natureza e característica do estabelecimento ou do caso em tela; 
 
 
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II - condições de segurança, de conservação e de higiene; 
III - se existe licença para instalar o objeto solicitado, por meio da 
Certidão de Uso de Solo e, quando for o caso, do Laudo Ambiental 
e de qualquer outro órgão ou autarquia Federal, Estadual ou 
Municipal; 
IV - estar em conformidade com o objetivo e finalidade, a fachada, 
os banheiros, a numeração, o local mencionado no requerimento e 
se a atividade condiz com o que está sendo solicitado; 
V - constatar a existência de instalações sanitárias destinadas ao 
atendimento do público usuário, distintas para uso masculino e 
feminino, e, adequadas ao portador de deficiência física, de acordo 
com a Legislação Sanitária específica, nos estabelecimentos 
comerciais e industriais estabelecidos na zona rural e urbana 
municipal. 
§ 1º. A vistoria será feita após o pedido de licença à Administração 
Municipal para funcionamento do estabelecimento, por parte do 
interessado. 
§ 2°. No requerimento do pedido de licença para funcionamento, 
deverá conter os seguintes documentos: 
a) cópia da identidade do titular ou titulares; 
b) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do titular ou 
titulares; 
c) cópia do comprovante de endereço comercial e residencial; 
d) cópia da Certidão de Numeração; 
e) cópia da Certidão de Uso de Solo, caso a atividade necessite, 
conforme prevê o Código de Edificações; 
f) cópia da Licença Ambiental, caso a atividade necessite; 
 
 
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g) cópia dos registros de autarquias, associações, agremiações, 
conselhos, ordens e qualquer outro órgão responsável pelo 
credenciamento de profissionais liberais, quando for o caso; 
h) cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão 
responsável; 
i) cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
j) cópia do Contrato de Locação, e; 
k) requerimento devidamente preenchido, assinado e reconhecido 
firma na assinatura do titular; 
l) Área total do imóvel, área edificada, área ocupada pelo 
estabelecimento e suas dependências; 
m) Área de publicidade visual. 
Art. 103. O requerimento protocolizado atesta a inscrição do objeto 
solicitado e, somente poderá funcionar após a vistoria do Agente 
Fiscal, encaminhamento aos órgãos municipais competentes. 
Art. 104. Deverá ser realizada nova vistoria quando o 
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou 
similar, solicitar mudança de ramo de atividade ou de endereço. 
Parágrafo Único. Para a mudança de local de estabelecimento 
industrial, comercial ou de prestação de serviços deverá ser 
solicitada a necessária permissão ao Poder Público Municipal, que 
verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas. 
Art. 105. Realizadas as vistorias serão lavrados os termos 
correspondentes, consignando a regularidade ou não do 
estabelecimento. 
 
 
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CAPÍTULO II 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 106. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador 
de serviços ou similar poderá instalar-se no município, mesmo 
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de 
localização e funcionamento outorgada pela Administração 
Municipal e sem que seus responsáveis tenham efetuado o 
pagamento da taxa devida. 
Art. 107. A concessão de Licença de Localização e Funcionamento 
do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou 
similar dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: 
I - atender as prescrições do Código de Edificações e do Plano 
Diretor deste Município; 
II - satisfazer as exigências legais previstas no artigo 102 deste 
Código; 
III - estar de acordo com o que determina a Lei Federal nº 
10.098/2000 que trata da acessibilidade. 
Art. 108. A licença de localização e instalação inicial é concedida 
pelo órgão competente da Administração Municipal mediante 
despacho, expedindo-se o Cadastro Comercial após o cumprimento 
das exigências contidas nos artigos 102 a 105 deste Código. 
Parágrafo Único. No caso de extravio do alvará ou do cadastro 
comercial existente, sua substituição deverá ser requerida no prazo 
de 05(cinco) dias, devendo ser recolhido aos cofres públicos 
municipais à importância prevista no Anexo Único. 
Art. 109. Após a emissão do Cadastro Comercial pelo Cadastro de 
Atividade Econômica da Secretaria Municipal de Finanças e paga 
as taxas devidas, o titular ou o cadastrador deverá solicitar por meio 
de requerimento, devidamente protocolizado nesta Administração 
Municipal, o Alvará de Localização e Funcionamento que será 
 
 
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emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e conterá os 
seguintes dados: 
I - localização; 
II - nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionar; 
III - ramo, objeto social, artigos ou atividades licenciadas, conforme 
o caso; 
IV - horário de funcionamento; 
V - metragem do estabelecimento; 
VI - número da inscrição municipal, número do DAM recolhido e 
número do CNPJ. 
§ 1°. O recolhimento da taxa da Licença de Localização e 
Funcionamento aos cofres públicos municipais não dá o direito de 
funcionamento do estabelecimento, é necessário a emissão da 
Licença, que deverá ser em papel timbrado da Secretaria Municipal 
de Finanças, e ainda, estar em local visível à fiscalização municipal. 
§ 2°. Caso seja constatado pelo Agente Fiscal que, a empresa 
fiscalizada não possui o Alvará de Localização e Funcionamento, a 
mesma será intimada a providenciá-lo no prazo 05(cinco) dias úteis, 
não sendo providenciado em tempo hábil, incorrerá nas penalidades 
previstas nos artigos 171 e 172 deste Código, além de ser o 
estabelecimento fechado até sua completa regularização nos 
termos da lei. 
CAPÍTULO III 
DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
Art. 110. O responsável legal ou proprietário de estabelecimento, 
anualmente, deverá requerer a licença de localização e 
funcionamento fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças. 
 
 
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§ 1°. Caberá ao fiscal tributário municipal responsável, após vistoria 
do estabelecimento, deferir ou indeferir em termo circunstanciado a 
renovação. 
§ 2°. Caso seja constatada alguma alteração no estabelecimento 
solicitante da Licença de Localização e Funcionamento, a 
autoridade fiscal emitirá relatório circunstanciado, seguido de 
intimação com prazo de até 30(trinta) dias para adequação ou 
alteração cadastral junto ao órgão competente. 
§ 3°. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior 
acarretará aplicação de infração média, conforme prevista no Anexo 
Único deste Código além de estar passível a aplicação de multas e 
demais penalidades, sendo o estabelecimento fechado até sua 
completa regularização nos termos da lei. 
CAPÍTULO IV 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES 
ECONÔMICAS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 111. Os horários de funcionamento das atividades econômicas 
e profissionais no Município são os estabelecidos neste Capítulo, 
ressalvadas as hipóteses quando a competência para sua fixação 
for da União ou do Estado. 
§ 1º. Quando o horário for estabelecido pela União ou pelo Estado, 
o Município o adotará e exigirá do sujeito passivo o seu 
cumprimento. 
§ 2º. Em qualquer hipótese as empresas e as entidades, no 
cumprimento de seu horário, devem respeitar os direitos 
trabalhistas dos empregados. 
§ 3º. No Alvará de Licença deve ser consignado o horário normal de 
funcionamento de cada empresa, a qual fica obrigada a cumpri-lo, 
ressalvado os casos em que a Administração Municipal autorizar 
 
 
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horário especial, através de licença especial e pagamento da taxa 
correspondente. 
§ 4º. O horário de início de qualquer atividade, quando a 
competência for do Município, a pedido do interessado, pode ser 
antecipado ou adiado em uma hora, bem como o do encerramento, 
exceto quando o término for às 22h00 (vinte e duas horas), desde 
que não ultrapasse os níveis de intensidade sonora estabelecido 
por este Código. 
§ 5º. O estabelecimento comercial em geral deverá solicitar licença 
especial para funcionamento aos sábados até às 22h00 (vinte e 
duas horas) e aos domingos e feriados até às 18h00 (dezoito 
horas). 
Art. 112. Os estabelecimentos que explorarem ramos não 
enquadrados como de utilidade pública, ou especial, podem optar 
por não funcionar aos sábados. 
Art. 113. Atendendo interesse público, mediante requerimento 
individual, ou coletivo, por ramo de atividade econômica, ou por 
região, o horário estabelecido poderá ser ampliado.
Art. 114. Havendo reclamações ou constatação pelo órgão de 
Fiscalização Municipal de Posturas de estabelecimento com horário 
concedido pela licença especial, estar perturbando o sossego e a 
tranquilidade pública, sumariamente o horário deverá ser alterado 
para o geral, por um prazo mínimo de 06 (seis) meses, no caso de 
reincidência a alteração será definitiva. 
SEÇÃO II 
DO HORÁRIO GERAL 
Art. 115. Todas as empresas, estabelecimentos e entidades que 
fazem atendimento ao público, ressalvadas a competência da União 
e do Estado, estão sujeitas ao horário geral, previsto nesta Seção, 
mesmo as que têm horário especial, em face do ramo, excetuadas 
as exceções previstas neste Código. 
 
 
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Art. 116. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos 
industriais, comerciais, prestadores de serviços e profissionais, 
localizados no Município, ressalvadas, as exceções ficam sujeitas 
ao horário geral abaixo: 
I - indústria: 
a) de segunda a sexta feira: abertura às 7h00 (sete horas), e 
fechamento às 18h00 (dezoito horas); 
b) aos sábados: abertura às 7h00 (sete horas), e fechamento às 
12h00 (doze horas); 
II - comércio e prestação de serviço: 
a) nos dias úteis de segunda a sexta-feira: abertura às 7h00 (sete 
horas), e fechamento às 18h00 (dezoito horas); 
b) Nos dois primeiros sábados de cada mês: abertura às 7h00 (sete 
horas), e fechamento às 18h00 (dezoito horas); 
c) Nos sábados restantes de cada mês: abertura às 7h00 (sete 
horas), e fechamento às 12h00 (doze horas); 
d) Nos sábados que antecedem datas comemorativas, tais como 
Páscoa, Festa Junina, Festa de Rodeio, Natal, Dias das Mães, 
dentre outras, o horário de funcionamento poderá se estender até 
as 22h00 (vinte duas horas) de segunda a sexta-feira e nos 
sábados até as 18h00 (dezoito horas); 
e) As Lan Houses e assemelhados poderão funcionar das 7h00 
(sete horas) às 21h00 (vinte e uma horas); 
f) Aos supermercados, as centrais de estabelecimento de gêneros 
alimentícios, os mercados municipais e feiras livres, é permitido o 
funcionamento até 21h00 (vinte e uma horas), inclusive sábado, 
domingos e feriados, respeitada legislação trabalhista. 
 
 
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III - clubes noturnos, boates e similares, diariamente, até aos 
domingos e feriados, das 21h00 (vinte e uma horas) às 8h00 (oito 
horas) do dia seguinte, desde que possuam vedação acústica e 
esteja dentro dos limites permitido por este Código, vedado o 
funcionamento diurno. 
IV – Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares poderão 
funcionar de domingo a quinta-feira com abertura as 7h00 (sete 
horas) e fechamento às 0h00 (zero horas), na sexta-feira, sábados 
e vésperas de feriados, abertura às 7h00 e fechamento às 02h00 
(duas horas) do dia seguinte, desde que respeitem o disposto no 
artigo 12 e seguintes deste Código. 
Art. 117. Aos domingos e feriados, salvo nos casos da alínea “f” e 
inciso II, III e IV, do artigo 116, os estabelecimentos permanecerão 
fechados, exceto quando permitido por este Código. 
SEÇÃO III 
DOS RAMOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Art. 118. Ficam excluídos dos horários supra os ramos 
considerados de utilidade pública, que por sua natureza podem 
funcionar diariamente em horário contínuo, tais como: 
I - hospital; 
II - hospedagem em geral; 
III - televisão, radiodifusão e telefonia; 
IV - produção e manutenção de energia elétrica; 
V - abastecimento de água potável e serviço de esgoto sanitário; 
VI - serviço de limpeza pública; 
VII - edição, impressão e distribuição de jornais, revistas e 
periódicos; 
 
 
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VIII - manutenção e conservação direta de produtos perecíveis, 
desde que dependem de recursos humanos para o desempenho 
dos serviços; 
IX - farmácias, drogarias, laboratórios de análises clínicas e outros 
estabelecimentos de saúde; 
X – estações aduaneiras interiores e outros recintos alfandegados. 
§ 1º. Fica permitido às empresas de categorias previstas nos 
incisos III a VIII deste artigo, o funcionamento no horário entre 
18h00 (dezoito horas) de um dia, às 8h00 (oito horas) do dia 
seguinte, apenas com serviço de plantão, conforme a sua 
conveniência, respeitado o sossego público e outras normas 
pertinentes. 
§ 2º. É permitido ás farmácias e drogarias o funcionamento das 
7h00 (sete horas) ás 18h00 (dezoito horas) em dias úteis e o 
funcionamento em regime de plantão 24 horas, em escala a ser 
elaborada pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo que no mínimo 
deverão funcionar 02 (duas) farmácias ou drogarias por plantão. 
CAPÍTULO V 
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
Art. 119. A licença de localização de estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviço ou similar poderá ser cassada nos 
seguintes casos: 
I - quando forem exercidas atividades diferentes da requerida e 
licenciada; 
II - quando se tornar local de desordem ou imoralidade; 
III - quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à 
ordem pública ou ao sossego público; 
 
 
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IV - quando o responsável pelo estabelecimento se recusar 
obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela 
Administração Municipal, mesmo depois de aplicadas multas e 
outras penalidades cabíveis; 
V - nos demais casos previstos em lei complementar;
VI - no descumprimento obstinado do Embargo Municipal; 
VII - no caso de casas de diversões públicas, tipo: boates, 
choperias, bares, restaurantes, quiosques, pit-dog’s e similares, 
descumprirem todas as determinações dadas pelas autoridades 
federais, estaduais e municipais, relativas ao sossego público e a 
perturbação sonora. 
Parágrafo Único. Cassada a licença, não poderá o proprietário do 
respectivo estabelecimento obter outra para o mesmo ramo de 
atividade ou para ramo similar durante 02 (dois) anos, salvo se for 
revogada a cassação. 
Art. 120. Publicado o despacho denegatório de renovação de 
licença ou o ato de cassação de licença bem como expirado o prazo 
de vigência da licença temporária, deverá ser o estabelecimento 
fechado. 
Parágrafo Único. Sem prejuízo das multas cabíveis o Prefeito 
poderá, ouvida a Procuradoria Geral do Município, determinar que 
seja compulsivamente fechado o estabelecimento, requisitando, 
para esse fim, se necessário o recurso da força policial. 
Art. 121. Não será concedida licença dentro de perímetro urbano, 
para atividade não permitida no Plano Diretor ou na Lei de Uso do 
Solo Urbano. 
Art. 122. A cassação de Licença de Localização e Funcionamento 
dependerá da formalização do devido processo legal, sendo 
assegurado o direito ao contraditório e de ampla defesa. 
 
 
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Parágrafo Único. Cassada a licença, o estabelecimento será 
fechado. 
CAPÍTULO VI 
DAS EXPOSIÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 123. A administração municipal poderá expedir alvará de 
autorização a pintores, escultores, artesões, entidades de 
assistência social, igrejas e clubes de serviços para realizar, em 
logradouros públicos, por prazo determinado, exposições de 
natureza artística, cultural, artesanal e literária. 
Parágrafo Único. O pedido de Autorização indicará o local, natureza 
e período da exposição. 
LIVRO III 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 124. Em face de disposições constitucionais, de legislação 
suplementar pertinente e deste Código, dentre outras atribuições e 
competência, o Município é responsável pela execução direta, ou 
por autorização, ou por concessão, das seguintes atividades e 
serviços públicos: 
I - proteção dos costumes, da ordem e tranquilidade pública; 
II - uso das vias e logradouros públicos; 
III - licenciamento de atividades econômicas; 
IV - mercados, feiras, shoppings populares, centros comerciais e 
centros de distribuição; 
 
 
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V - cemitérios e serviços funerários; 
VI - manutenção de logradouros públicos, limpeza urbana e coleta 
de lixo; 
VII - transporte coletivo e individual, urbano, de passageiros e 
cargas. 
CAPÍTULO II 
DOS MERCADOS, FEIRAS, SHOPPING’S POPULARES, 
CENTROS COMERCIAIS E CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO 
 SEÇÃO I 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 125. O exercício da atividade de locatário de sala, boxes e 
bancas em centros comerciais, mercados, feiras livres, feirões 
cobertos, shoppings populares, centros de distribuições e similares, 
depende de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da 
Secretaria Municipal de Finanças e de Alvará de Licença de 
Funcionamento, expedido em face de requerimento do interessado, 
nos órgãos competentes. 
Parágrafo Único. O Alvará deverá conter a responsabilidade do 
interessado em manter o local de sua atividade em plenas 
condições de limpeza e higiene, e de acondicionar o lixo e os 
detritos produzidos, sob pena de na reincidência ter sua licença 
cassada, sem prejuízo da multa cabível. 
TÍTULO II 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 126. Os animais de grande porte desacompanhados de seus 
responsáveis, ou errantes, encontrados nos logradouros públicos, 
 
 
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estradas ou caminhos públicos serão apreendidos e recolhidos ao 
depósito da Administração Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA APREENSÃO DE ANIMAIS 
Art. 127. A apreensão ou remoção de animal consiste na sua 
retirada do local de onde se encontra para o Depósito Público 
Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão contendo: 
I - a descrição do animal; 
II - o número ou marca de identificação se possuir;
III - o local da apreensão; 
IV - o lugar onde ficará depositado; 
V - a data e assinatura de quem o lavrou; e, 
VI - se estiver presente, a assinatura do proprietário ou responsável, 
entregando-lhe a 2ª via. 
Art. 128. Serão apreendidos os animais de grande porte: 
I - mantidos em condições insalubres de vida ou alojamento; 
II - errantes em logradouros públicos ou em locais de livre acesso 
ao público; 
III - submetidos a maus tratos. 
Parágrafo Único. Os animais de pequeno porte encontrados nas 
condições previstas neste artigo, serão da competência da área de 
Zoonoses do Município. 
Art.129. A partir da vigência deste Código, todos os proprietários de 
cães, de raça ou não, terão 90(noventa) dias para promover o 
registro dos mesmos junto à Prefeitura Municipal, que mediante o 
pagamento de taxa, fornecerá uma plaqueta de identificação, a ser 
 
 
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colocada à coleira do animal, para facilitar sua identificação bem 
como a de seu proprietário, no caso de apreensão do mesmo, na 
via pública. 
 
Parágrafo Único. O registro referido neste artigo será procedido 
mediante a apresentação do comprovante de vacinação do animal, 
fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde ou profissional 
autônomo da área de saúde animal, expedido por profissional 
habilitado da área. 
 
Art.130. Cães registrados poderão circular pelas vias e logradouros 
públicos, desde que acompanhados de seus donos, devidamente 
guarnecidos de guias ou correntes, respondendo estes, civil e 
criminalmente, por eventuais danos causados pelo animal, à 
terceiros. 
Art. 131. A devolução de animal apreendido será feita mediante 
termo de devolução que identifique o animal, o proprietário ou 
pessoa responsável, devidamente assinado pelo interessado e pelo 
servidor encarregado. 
Parágrafo Único. O resgate do animal é condicionado ao 
pagamento ou depósito da quantia devida, referente às despesas 
realizadas com remoção, transporte, e permanência no depósito, 
conforme Anexo Único. 
Art. 132. O Município não responde por indenização nos casos de: 
I - dano ou óbito do animal apreendido; 
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal 
durante o ato da apreensão. 
Art. 133. O animal apreendido, que não for resgatado dentro do 
prazo de 07 (sete) dias, será: 
I - doado a instituição de ensino ou pesquisa; 
II - doado a entidade filantrópica, se destinado a consumo; 
 
 
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III - sacrificado por processo adequado, caso não seja possível à 
solução indicada nos incisos I e II deste artigo; 
IV - leilão em hasta pública. 
 CAPÍTULO III 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL 
Art. 134. Quaisquer perdas ou danos causados por animais a 
terceiros são de inteira responsabilidade do seu proprietário ainda 
que esteja sob guarda de preposto ou desacompanhado de 
responsável. 
Art.135. É proibida a criação ou engorda de porcos, galinhas, 
carneiros, cabritos, mesmo em quintais, no Perímetro Urbano da 
Sede e dos Distritos do Município. 
Art. 136. Fica o proprietário de animal obrigado a permitir o acesso 
da inspeção as dependências de alojamento e criação do mesmo, 
bem como acatar as determinações dos órgãos competentes da 
administração municipal, desde que respeitadas as garantias 
constitucionais relacionadas a liberdade de propriedade e 
inviolabilidade da propriedade privada, direito fundamental, nos 
termos do art. 5º da Constituição da República. 
Art. 137. São de responsabilidade do proprietário do animal a sua 
manutenção em condições higiênicas, de alojamento, alimentação e 
saúde, bem como a remoção de dejetos deixados em via pública. 
Art. 138. Os estábulos, as granjas, as cocheiras, os criadouros de 
animais de quaisquer espécies, os abatedouros, os curtumes, os 
galinheiros, os haras e os canis comerciais, por força deste Código, 
ficam terminantemente proibidos de funcionar dentro do Perímetro 
Urbano da Sede do Município e dos Distritos sem o competente 
Alvará de Localização e Funcionamento, fornecido pela Prefeitura 
Municipal, que o expedirá apenas e tão somente quando a atividade 
não conflitar com este Código, com a Lei de zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, e demais disposições Legais pertinentes e em 
vigor. 
 
 
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LIVRO IV 
PROCEDIMENTOS E PARTE PROCESSUAL 
TITULO I 
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE POSTURA 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO 
Art. 139 Fica criado o Órgão de Fiscalização Municipal de Postura. 
§ 1° O Órgão de Fiscalização Municipal de Postura está vinculada 
organizacional e lotacionogramamente da Diretoria de 
Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de 
Obras e Infra-Estrutura; 
§ 2° A Diretoria Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria 
de Obras e Infra-Estrutura estará responsável pela gestão e 
organização funcional do órgão de fiscalização municipal de 
postura. 
 TITULO II 
DA FISCALIZAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS 
CAPÍTULO II 
DAS AUTORIDADES FISCAIS 
Art. 140. Autoridades fiscais de posturas são as que têm 
competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento 
ou regimento para exercício de Poder de Polícia correlacionado 
com as posturas municipais. 
Art. 141. A fiscalização direta das normas de posturas será exercida 
pelos fiscais municipais e por atos administrativos, e a gestão e o 
controle serão exercidos pelos órgãos municipais encarregados 
pelo cumprimento das normas estabelecidas neste Código, de 
acordo com a competência, e atribuições regimentais, baixadas 
para este fim. 
 
 
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§ 1º. Os servidores municipais, ocupantes do cargo de fiscal, 
incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o 
exercício de suas funções, aos locais em que devem atuar. 
§ 2º. Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas 
funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus 
superiores, que deverão requisitar o apoio policial necessário para 
realizar o ato fiscalizador. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 142. Compete à unidade administrativa encarregada da 
aplicação deste Código, por seu órgão próprio, orientar em todo o 
Município o seu cumprimento, dar-lhe interpretação, dirimir-lhe 
dúvidas e omissões, expedir Atos Normativos, Resoluções, 
notificações preliminares e demais instruções necessárias ao 
esclarecimento dos munícipes, sobre estas atividades. 
§ 1º. Os servidores municipais, ocupantes do cargo de fiscal, 
incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o 
exercício de suas funções, aos locais em que devem atuar. 
§ 2º. Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas 
funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus 
superiores, que deverão requisitar o apoio policial necessário para 
realizar o ato fiscalizador. 
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS 
Art. 143. Os servidores fiscais, quando no exercício de suas 
funções, lavrarão obrigatoriamente, peça fiscal própria da ação 
desenvolvida, na qual consignarão o trabalho fiscal realizado, e 
quando for o caso os documentos analisados, as conclusões a que 
chegaram e tudo mais que for de interesse da fiscalização e do 
munícipe. 
 
 
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Parágrafo Único. Todos os funcionários encarregados da área fiscal 
de posturas são obrigados a prestar assistência técnica às pessoas, 
ministrando-lhes esclarecimentos sobre a inteligência e fiel 
observância das leis pertinentes. 
Art. 144. Estão sujeitas à fiscalização de posturas todas as pessoas 
físicas e jurídicas em geral que se enquadrarem nas situações 
obrigacionais estabelecidas neste Código. 
Art. 145. As vistorias serão realizadas, pelos órgãos competentes, 
nos casos previstos em regulamentos, despachos, ordens de 
serviços e outros atos que as determinarem, mediante pagamento 
antecipado da taxa correspondente. 
Art. 146. As vistorias em geral, com lavratura do termo próprio, 
deverão ser concluídas em 30 (trinta) dias úteis, podendo ser 
prorrogado por igual período, nos casos de maior complexidade. 
CAPÍTULO IV 
DA APREENSÃO E REMOÇÃO DE MERCADORIAS, DE 
OUTROS BENS, PERDAS E LEILÃO 
SEÇÃO I 
DA APREENSÃO, REMOÇÃO E PERDA 
Art. 147. A apreensão ou remoção consiste na retirada do local, 
onde se encontram, para o Depósito Público Municipal, de 
mercadorias, aparelhos, equipamentos, ou quaisquer outros bens 
em situação irregular, ou que sejam utilizados para cometimento de 
infração e transgressão às normas contidas neste Código, ou que 
constituam prova material de infração, como medida assecuratória 
do adimplemento de obrigação, mediante lavratura do Termo de 
Apreensão. 
§ 1º. Nas ações de apreensão de bens em geral, ou em qualquer 
outra atividade fiscalizadora de natureza repressiva, os fiscais 
obrigatoriamente deverão usar colete constando nas costas os 
dizeres: “FISCALIZAÇÃO”. 
 
 
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§ 2º. Sendo impossível, ou excessivamente onerosa, à remoção, os 
bens poderão ter como depositário o próprio interessado, 
observadas às disposições aplicáveis. 
§ 3º. A devolução dos bens apreendidos, somente será feita depois 
de reembolsadas, ou depositadas as quantias relativas às despesas 
realizadas com remoção, transporte, manutenção, guarda e outras. 
Art. 148. Na apreensão, além do termo próprio, será lavrado o auto 
de infração, imputando a multa correspondente ao infrator. 
Art. 149. No Termo de Apreensão será indicado com precisão: a 
quantidade, placa de identificação, lacrado, numerado e datado, a 
descrição de cada bem, o local da apreensão, o lugar onde ficarão 
depositados, data e assinaturas de quem o lavrou, e se estiver 
presente, a do proprietário ou preposto, entregando-lhe a 2ª via. 
Parágrafo Único. Havendo recusa de firmar o termo, ou o 
interessado não estando presente, o fato será averbado, pelo autor 
do feito, no local da assinatura, com as seguintes expressões: 
“recusou assinar” ou “ausente”, fazendo a retenção de todas as vias 
do documento. 
SEÇÃO II 
DO LEILÃO 
Art. 150. O prazo para retirada de produtos apreendidos perecíveis 
é de 02 (duas) horas e de bens não perecíveis de 30 (trinta) dias, 
contados da ciência, da apreensão e remoção, sob pena de serem 
encaminhados ao aterro sanitário, se perecíveis; ou vendidos em 
leilão público, se duráveis. 
§ 1º. Os leilões serão realizados periodicamente, em dia e hora 
designados no respectivo edital, que será publicado no placar da 
Administração Municipal, sendo respeitados os dispositivos 
elencados na Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em 
vigor, atinentes a matéria. 
 
 
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§ 2º. A importância apurada no leilão será aplicada no reembolso 
das despesas realizadas com a apreensão, transporte, 
manutenção, guarda, e as relativas ao próprio leilão, que sendo 
insuficiente, o saldo devedor será inscrito na dívida ativa. 
§ 3º. Havendo saldo positivo, o interessado deverá ser notificado 
para vir recebê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, 
que lhe será entregue mediante recibo anexado ao processo da 
apreensão, sob pena de o valor ser recolhido como receita do 
Município. 
Art. 151. A devolução de mercadorias, ou de outros bens 
apreendidos será feita mediante relação nominal identificando cada 
um, devidamente assinada pelo proprietário ou preposto 
e pelo servidor encarregado. 
Art. 152. O infrator perderá a propriedade do bem, quando se tratar 
de descaminho e contrabando, ou de produto e substância 
entorpecente, nociva à saúde. 
Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, a 
autoridade municipal, remeterá ao órgão federal ou estadual 
competente, com a cópia do termo de apreensão, as mercadorias e 
bens apreendidos. 
Art. 153. A apreensão, remoção, ou perdas dos bens, não 
desobriga o infrator do pagamento dos tributos e das quantias a que 
for condenado. 
CAPÍTULO V 
DA INTERDIÇÃO E EMBARGO 
Art. 154. A interdição, obrigatoriamente, será precedida de vistoria, 
para verificar e constatar violação as normas deste Código, 
especialmente relacionadas ao sossego, limpeza, asseio, 
segurança e moralidade. 
Art. 155. A interdição de estabelecimentos ou do exercício de 
atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços sem 
 
 
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estabelecimento fixo, será sempre precedida de notificação ou de 
embargo quando for o caso, e pelo decurso de prazo estabelecido 
para cumprir as exigências legais, nas situações e efeitos nas 
formas que seguem: 
I - interdição: 
a) permanente: quando sem autorização devida, estiver instalado 
em área pública; e, por cassação da licença, quando na 
reincidência não atender ou desobedecer às exigências do 
embargo; 
b) por prazo indeterminado: até regularização da situação quando 
sem Alvará de Licença, estiver instalado em área particular; 
c) temporária: suspensão da licença por período de 01 (um) a 30 
(trinta) dias, em função da gravidade da infração, quando reincidir 
na violação de normas relativas aos costumes, sossego, segurança, 
limpeza e moralidade pública; 
II - embargo: aplicado em caráter temporário quando a atividade 
licenciada for reincidente e não atender notificação para sanar 
irregularidade, até resolução do ilícito, podendo incidir sobre a 
totalidade do estabelecimento, por setor, sobre operação de 
aparelhos ou equipamentos específicos, exclusivamente se a 
parcialidade for suficiente para eliminar a ilicitude, competindo à 
Administração Municipal, se necessário, requisitar força policial, 
para garantir o embargo. 
§ 1º. Se a irregularidade oferecer riscos iminentes às pessoas ou 
bens a interdição ou o embargo deverá ser feito imediatamente, 
como ato preliminar de fiscalização. 
§ 2º. A defesa do infrator não suspende os efeitos da interdição ou 
do embargo, o efeito suspensivo será exclusivamente em face do 
atendimento das exigências. 
§ 3º. No caso de desrespeito da interdição e do embargo, o infrator 
fica sujeito ainda ao pagamento de multa diária, correspondente a 
 
 
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30% (trinta por cento) do valor da multa da infração cometida. 
Art. 156. A interdição deverá ser aplicada quando não forem 
cumpridas as exigências estabelecidas no Auto de embargo, ou 
ficar caracterizada reincidência das seguintes irregularidades: 
I - o estabelecimento, ou os aparelhos e equipamentos nele 
instalados, estiver colocando em risco a segurança das pessoas, 
não possuir a limpeza e o asseio devido, ou constituir fonte de 
prejuízo da limpeza pública, de transgressão do sossego público e 
de outras normas deste Código; 
II - estiver funcionando no estabelecimento, qualquer aparelho ou 
equipamento produtor de som ou ruído sem o Alvará de Autorização 
para Utilização Sonora; 
III - na instalação de aparelho e equipamento que depende de 
licença prévia da Administração Municipal, para funcionamento, ou 
mesmo já licenciado e estiver sendo instalado de forma irregular, ou 
inadequada; 
IV - houver desobediência à restrição ou condição estabelecida no 
Alvará de Licença, Autorização, bem como instruções ou normas do 
Poder Público; 
V - não for atendida intimação da Administração Municipal referente 
ao cumprimento de disposições deste Código. 
Parágrafo Único. A interdição não impede aplicação de outras 
penalidades prevista neste Código, sendo obrigatória à imputação 
de multa, através da lavratura do auto de infração.
CAPITULO VI 
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS E 
FUNCIONÁRIOS 
Art. 157. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo 
conhecimento de infração da legislação de posturas, deixar de 
 
 
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lavrar e encaminhar a peça fiscal competente, ou o funcionário que 
da mesma forma deixar de lavrar representação, serão 
responsabilizados pelos prejuízos causados à Fazenda Pública 
Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apuradas 
no curso da prescrição. 
§ 1°. Igualmente, será responsabilizado a autoridade ou funcionário 
que deixar de dar andamento aos processos administrativos de 
posturas, de qualquer natureza, provocando prejuízos ao erário, ou 
mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e sem 
fundamentação do despacho, na legislação vigente a época da 
determinação do arquivamento. 
§ 2°. A responsabilidade no caso deste artigo é pessoal e 
independe do cargo ou função exercida sem prejuízo de outras 
sanções administrativas e penais cabíveis a espécie. 
Art. 158. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão 
que praticar, ou o recolhimento que não for promovido, em razão de 
ordem superior, devidamente provada e não manifestamente ilegal, 
ou quando não apurar a infração, face às limitações das tarefas que 
lhes foram determinadas por seu chefe imediato. 
TÍTULO II 
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
CAPÍTULO I 
DAS ESPÉCIES DE ACRÉSCIMOS LEGAIS 
Art. 159. A pessoa que deixar de pagar qualquer obrigação 
pecuniária prevista neste Código no vencimento estabelecido, 
mesmo que parcele o débito, além da multa infracional, ficará 
sujeito aos seguintes acréscimos legais: 
I - correção monetária; 
II - juros moratórios; 
 
 
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§ 1º. A correção monetária incidirá anualmente sobre o valor do 
débito de qualquer origem, a partir do vencimento, será aplicada de 
acordo com índice oficial adotado, pela Secretária Municipal de 
Finanças. 
§ 2º. Os juros moratórios incidirão sobre o valor corrigido do débito, 
à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês 
seguinte ao do vencimento de qualquer obrigação oriunda da 
aplicação deste Código, inclusive penalidade pecuniária decorrente 
de infração. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 160. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou não, 
que importe na inobservância por parte do sujeito passivo, ou de 
terceiros responsáveis, de normas da Legislação de Posturas, 
sujeitando-se o infrator ao Poder de Polícia do Município e às 
penalidades previstas neste Código. 
§ 1º. Será considerado infrator todo aquele que infringir a legislação 
relativa ao poder de polícia, incitar, constranger ou auxiliar alguém 
na prática de infração às normas. 
§ 2º. Constatada a infração será lavrado documento fiscal próprio, 
impondo ao infrator o cumprimento da exigência. 
§ 3º. As infrações para fins de imposição de multa classificam-se 
em leves, médias, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou 
danos a que são submetidas às pessoas, bens e outros interesses 
tutelados por este Código. 
Art. 161. A sanção pelas infrações das disposições deste Código 
será aplicada por meio de: 
I - notificação preliminar; 
 
 
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II - intimação; 
III - apreensão de bens e mercadorias; 
IV - apreensão de animais; 
V - multa; 
VI - embargo; 
VII - interdição; 
VIII - demolição; 
IX - suspensão de alvará; 
X - cassação de alvará. 
Parágrafo Único. A aplicação de uma das penalidades previstas 
neste artigo não prejudica a imposição de outra, se cabível. 
Art. 162. A advertência será aplicada quando o ato praticado, em 
face das circunstâncias e antecedentes do infrator, não se revestir 
de gravidade, servindo à mesma como “notificação preliminar” para 
cumprimento de exigência. 
Art. 163. Quando, no cometimento de infração, tiver ocorrido 
circunstância agravante, a multa será aumentada em 100% (cem 
por cento), independente da ação criminal que couber. 
§ 1°. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias 
agravantes: 
I - o artifício doloso; 
II - o evidente intuito de fraude; 
III - o conluio. 
 
 
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§ 2º. Para os efeitos deste Código são elementos caracterizadores 
de dolo, fraude e conluio, a ação ou omissão, com ou sem concurso 
de terceiro, em benefício próprio ou daquele que: 
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o 
conhecimento por parte da autoridade fiscal de qualquer ilícito a 
este Código; 
II - tendente a ocultar, excluir ou modificar as características 
essenciais de situações ilícitas de modo a evitar, ou impedir 
qualquer ação fiscal que as correspondam. 
Art. 164. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I - multas; 
II - proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município; 
III - suspensão ou cancelamento de permissão; 
IV - sujeição a regime especial de fiscalização; 
Parágrafo Único. A imposição de penalidade: 
I - não exclui: 
a) fluência de juros de mora; 
b) correção monetária do débito; 
II - não exime o infrator: 
a) do cumprimento de obrigações principais ou acessórias; 
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que 
couberem. 
 
 
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Art. 165. A responsabilidade por infração de norma do Poder de 
Polícia de posturas independe da intenção do agente ou 
responsável e da natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 166. A responsabilidade será: 
I - pessoal do infrator; 
II - da empresa quando na prática de seus atos a infração for 
cometida por seus dirigentes, prepostos, ou empregados. 
Art. 167. Quando a infração for praticada por incapaz ou coato a 
pena recairá sobre: 
I - o responsável legal; 
II - o autor da coação ou da ordem, se o fato foi cometido sob 
coação irresistível ou estrita obediência à ordem não manifestante 
ilegal. 
SEÇÃO II 
DA MULTA 
Art. 168. A multa por infração à legislação do Código de Posturas 
será aplicada através de auto de infração, conforme enquadramento 
do ilícito fiscal nos dispositivos correspondentes deste Código. 
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas 
pertinentes. 
§ 2º. No caso de descumprimento do embargo ou da interdição, 
deverá ser imputada ao infrator multa. 
Art. 169. A pessoa que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer 
a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada da proposta de 
solução, com prazo definido, e aprovada pelo fisco, fica dispensado 
da multa. 
 
 
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Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada depois do início de qualquer procedimento fiscal ou 
administrativo, relacionado com a infração. 
Art. 170. As penalidades previstas neste Código não isentam o 
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, ou de 
cumprir a exigência na forma do disposto no Código Civil. 
Art. 171. Verificada a infração de qualquer dispositivo deste Código, 
referente ao cumprimento de quaisquer determinações via 
intimação, quanto à higiene, conservação e preservação de 
logradouros, prédios e áreas públicas municipais implicará em 
infração classificada como leve, conforme Anexo Único deste 
Código. 
Art. 172. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código 
referente ao bem estar público, licenciamento, horário e 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, passeio público, ambulantes, instalação de 
parques, circos e similares, animais e cemitérios particulares, 
implicará em infração classificada como média, conforme Anexo 
Único deste Código. 
Art. 173. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código 
referente ao sossego público, descumprimento do embargo, 
apreensão em geral, publicidade e propaganda, implicará em 
infração classificada como grave, conforme Anexo Único deste 
Código. 
Art. 174. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código 
referente à invasão dos logradouros, invasão de prédios públicos, 
depredação do patrimônio público ou a qualquer outra não citada 
nos artigos 185, 186 e 187, implicará em infração classificada como 
gravíssima, conforme Anexo Único deste Código. 
Art. 175. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação 
de regularizar a situação delituosa, ou de reparar os danos 
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências 
regulamentares a que estiver sujeito. 
 
 
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Parágrafo Único. No caso de pagamento da multa sem regularizar a 
ilicitude o processo da exigência da obrigação, deverá ter seu curso 
normal, para exigir o adimplemento da prestação. 
SEÇÃO III 
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
Art. 176. As pessoas, que tiverem quaisquer obrigações de posturas 
para cumprir, inclusive multas, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, 
participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer 
natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração 
Direta ou Indireta do Município. 
Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo não se 
aplicará quando o caso estiver sub judice em razão de defesa ou 
recurso administrativo, ou judicial. 
SEÇÃO IV 
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PERMISSÃO 
Art. 177. As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem quaisquer 
atividades usando logradouros ou equipamentos públicos, forem 
reincidentes 02 (duas) vezes no cometimento de infração a este 
Código, dentro do mesmo exercício, terão a concessão da 
permissão suspensa por 30 (trinta) dias, e no caso de 03 (três) 
vezes a permissão será cancelada. 
Parágrafo Único. A pena prevista neste artigo será aplicada através 
de processo fiscal próprio, de iniciativa do fisco de posturas, em que 
o interessado, nos prazos legais, tenha direito à ampla defesa e 
dependerá da comprovação inequívoca do cometimento da 
infração. 
 
 
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SEÇÃO V 
DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 178. A pessoa que houver cometido infração punida em grau 
máximo, ou reincidir nas simples, poderá ser submetida a regime 
especial de fiscalização, definido em regulamento. 
Parágrafo Único. É considerada infração de grau máximo, a que for 
cometida com dolo, fraude, simulação, falsificação ou por qualquer 
outro meio fraudulento. 
SEÇÃO VI 
DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: 
Art. 179. Considera-se reincidência o cometimento da mesma 
infração pela mesma pessoa, dentro do decurso de 03 (três) meses, 
entre a data do trânsito em julgado da decisão administrativa da 
infração anterior e a da repetição da infração. 
Parágrafo Único. A cada reincidência de infração da mesma 
natureza, a multa será acrescida de 100% (cem por cento). 
TÍTULO III 
DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS DE USO DO FISCO 
Art. 180. Os fiscais de posturas em seus procedimentos lavrarão os 
seguintes documentos e peças fiscais, conforme modelos definidos 
em regulamento: 
I - Auto de Infração; 
II - Auto de Apreensão; 
III - Auto de Embargo; 
IV - Auto de Interdição; 
V - Notificação Preliminar/Intimação; 
 
 
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VI - Termos de Vistorias; 
VII - Termo de Intensidade Sonora; 
VIII - Laudo Técnico. 
TÍTULO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POSTURAS 
CAPÍTULO I 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 181. O procedimento fiscal tem início com: 
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor 
competente, cientificando a pessoa a ser fiscalizada, ou seu 
preposto; 
II - a apreensão de mercadorias e outros bens, inclusive animais; 
Parágrafo Único. O início do procedimento exclui a espontaneidade 
da pessoa fiscalizada e de outras indiretamente envolvidas nas 
infrações verificadas, independentemente de intimação. 
Art. 182. A violação ou a regularidade às disposições deste Código, 
das leis e regulamentos relativos às posturas municipais, devem ser 
demonstradas através de lavratura das peças fiscais próprias, 
narrando às ocorrências relativas às infrações apuradas e as 
exigências impostas, ou se for o caso, o ato declaratório da 
normalidade fiscal da pessoa fiscalizada. 
§ 1º. Quando a ilicitude gerar aplicação de multa pecuniária e 
obrigação de outra natureza o lançamento e a cobrança da multa 
serão efetivados por meio de auto de infração em processo 
apartado, do da exigência de outro encargo, salvo quando para 
validade da aplicação da pena a matéria estiver vinculada à 
condenação da referida obrigação, caso em que os processos 
tramitarão apensados. 
 
 
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§ 2º. Havendo mais de uma infração no mesmo local e a 
comprovação do ilícito e se depender dos mesmos elementos de 
convicção, as exigências das obrigações não pecuniárias deverão 
ser formalizadas em um só instrumento, bem como, se houver 
penas monetárias de mais de uma natureza, ou origem, o 
lançamento e a cobrança deverão ser em processo único, devendo, 
entretanto, as capitulações e os valores dos lançamentos serem 
individualizados, alcançando todas as infrações e infratores. 
Art. 183. Nos procedimentos regulares de fiscalização, ou em 
decorrência de representação ou denúncia, obrigatoriamente serão 
lavradas as peças fiscais pertinentes. 
Art. 184. A peça fiscal será lavrada por servidor competente, no 
local da infração, ou da verificação de irregularidade, ou no âmbito 
da Secretaria a que o fiscal estiver vinculado, mediante coleta de 
dados no local da prática do ato ilícito e nos registros do sistema 
informatizado da Administração Municipal, nos modelos definidos 
em regulamento, contendo obrigatoriamente: 
I - dia, mês, ano, hora em que foi lavrada; 
II - nome, qualificação e endereço do infrator, ou interessado; 
III - disposição legal infringida, quando for o caso; 
IV - nome e assinatura de quem a lavrou, o ciente do infrator, ou 
interessado, ou de seu representante legal, no caso de recusa da 
assinatura à averbação deste fato, com os dizeres “recusou 
assinar”; 
V - quando for o caso, estipular o valor da multa; 
VI - no caso de apreensão ou remoção, discriminação dos bens ou 
mercadorias; 
VII - outros dados considerados necessários; 
VIII - narração clara do fato objeto da lavratura: 
 
 
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a) nas peças dos incisos I a IV, do art. 191, o fato ilícito praticado, o 
dispositivo legal violado, os elementos que possam servir de 
atenuante, ou agravante; 
b) na peça fiscal do inciso V, do art. 191 havendo irregularidade 
narrar o fato infracional, fazer advertência e intimação para 
cumprimento da obrigação, não havendo especificar este fato; 
c) nas peças fiscais dos incisos VI e VII do art. 191, os resultados 
das vistorias, das investigações e exames, do acordo de conduta 
combinado, e os resultados técnicos obtidos. 
Art. 185. A lavratura de qualquer documento fiscal previsto do artigo 
195 independe de testemunha, responsabilizando-se o funcionário 
emitente pela veracidade dos elementos e informações nele 
consignadas. 
Art. 186. As omissões ou incorreções existentes em quaisquer 
peças fiscais não geram sua nulidade quando do processo constar 
os elementos suficientes para a identificação da infração e do 
infrator. 
Art. 187. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial 
à validade do documento fiscal. 
Art. 188. Havendo recusa de assinatura ou de recebimento da peça 
fiscal por parte da pessoa fiscalizada, esta lhe será encaminhada 
via postal, com Aviso de Recebimento – AR, a ser anexado aos 
autos, quando devolvido. 
Art. 189. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em 
dívida ativa e executada judicialmente. 
CAPÍTULO II 
DO CONTRADITÓRIO 
Art. 190. A impugnação de exigência e de cobrança de multa terá 
efeito suspensivo e instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto 
quanto à interdição e embargos. 
 
 
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Parágrafo Único. A defesa do infrator, e a prática dos demais atos 
processuais, nos processos de exigência de obrigação e no de 
cobrança de multa deverão ser em petições, ou procedimentos 
apartados, anexando-se cada uma, ou praticando cada ato no 
processo correspondente. 
Art. 191. O infrator terá os seguintes prazos para cumprir as 
exigências estabelecidas nas peças fiscais, contados da intimação, 
sob pena de precluir: 
I - o que a autoridade fiscal estabelecer, quando se tratar de 
obrigação de fazer ou de não fazer, relativamente a situações 
narradas na peça fiscal que comprovadamente colocam pessoas e 
bens sob risco, ou perigo iminente, neste caso a exigência e o 
atendimento da obrigação deve ser imediato, sob pena de 
interdição ou embargo; 
II - 15 (quinze) dias para cumprir a exigência, quando não for à 
hipótese do inciso anterior; 
III - 10 (dez) dias para apresentar impugnação, dirigida ao 
responsável pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas, 
anexando-se as provas que lhe for conveniente; 
IV - em casos excepcionais, o prazo para impugnação poderá ser 
prorrogado pela metade, em se tratando do cumprimento de 
exigência, a prorrogação poderá ser pelo tempo necessário ao seu 
integral adimplemento, desde que não seja superior a 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo Único. Será facultada vista do processo, ao infrator, no 
órgão em que ele se encontrar. 
Art. 192. Atendidas as exigências, o interessado comunicará o fato, 
com as provas devidas, realizadas as vistorias pelo fisco e 
confirmado a satisfação da obrigação, o processo de exigência 
deverá ser extinto, sem prejuízo da continuidade da cobrança da 
multa. 
 
 
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Art. 193. Descumprida a obrigação no prazo estabelecido, a postura 
dentro de 15 (quinze) dias deverá, se for o caso, interditar ou 
embargar o estabelecimento ou o bem utilizado no exercício da 
atividade, ou apreensão de bens. 
Parágrafo Único. Quando o embargo ou apreensão do bem 
causador da infração for suficiente para cessar a irregularidade, não 
há necessidade de o procedimento abranger a totalidade do 
estabelecimento. 
Art. 194. O infrator antes do julgamento do processo, mesmo tendo 
apresentado defesa, terá uma oportunidade de fazer juntada nos 
autos de novos documentos e requerer produção de outras provas. 
Art. 195. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, sem que 
tenha sido feita, o infrator será considerado revel, implicando em 
confissão dos fatos e no julgamento imediato do feito. 
Art. 196. Os prazos contidos em notificações e intimações, para 
cumprimento de exigência urgente, mesmo que não haja processo 
formalizado, terá o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas a 
partir de sua imposição. 
Parágrafo Único. Se à natureza da infração justificar período menor 
de tempo, para o infrator cumprir a exigência, a autoridade fiscal 
estabelecerá, a seu critério, conforme a situação, o prazo 
conveniente. 
Art. 197. Na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia do 
começo, e inclui-se o do vencimento, salvo o caso do artigo 
anterior. 
Parágrafo Único. Os prazos serão contados em dias corridos, 
prorrogando-se para o primeiro dia útil os que vencerem em 
sábado, domingo, ou feriado. 
Art. 198. A impugnação será formulada em petição escrita, que 
conterá: 
 
 
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I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante e o número da inscrição municipal 
se houver; 
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - as diligências que o impugnante pretende que se façam, 
apresentando os motivos que as justifiquem. 
Parágrafo Único. O servidor que receber a petição dará recibo de 
sua recepção, via protocolo, anexando a via original com os anexos, 
ao processo, encaminhando-o dentro de 24 (vinte e quatro) horas, 
ao responsável pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas. 
 CAPÍTULO III 
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Art.199. O processo será julgado no prazo de 10 (dez) dias, a partir 
da data que, for considerado instruído para este fim, pelo 
responsável do órgão de Fiscalização Municipal de Posturas. 
Art. 200. Na apreciação das provas a autoridade julgadora formará 
livremente sua convicção, podendo determinar a diligência que 
julgar necessária. 
Art. 201. A decisão conterá relatório resumido do processo, 
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
Art. 202. O infrator será intimado ou notificado da decisão de 
primeira instância, contra recibo de entrega da decisão, por uma 
das seguintes formas: 
I - pessoalmente ao interessado, preposto, empregado ou pessoa 
de seu domicilio; 
II - por carta, com aviso de recebimento datado e firmado pelo 
destinatário, ou alguém de seu domicílio; 
 
 
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III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando o 
infrator encontrar-se em lugar incerto e não sabido. 
CAPÍTULO IV 
 DO RECURSO 
Art. 203. Das decisões da autoridade competente do órgão público 
que aplicou a sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, no 
prazo de 10(dez) dias, contados da data da intimação da decisão. 
Art. 204. O órgão responsável pela análise e emissão de decisão 
definitiva é a Secretaria Municipal de Obras e Infra- Estrutura. 
Art. 205. No recurso é permitida juntada de provas e documentos 
elucidativos do caso. 
Art. 206. São definitivas as decisões de primeira e segunda 
instância, transitadas em julgado, produzindo todos os efeitos delas 
decorrentes. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 207. Poderá a Autoridade do órgão de Fiscalização Municipal 
de Posturas editar normas internas – NI, mediante ato específico. 
Art. 208. Os prazos previstos neste Código e nas pertinentes 
normas técnicas correm ininterruptamente. 
Art. 209. Os valores monetários constantes deste Código deverão 
ser atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, de acordo 
com índice IPCA-IBGE ou outro que o venha substituir. 
Art. 210. O disposto neste Código deverá na sua aplicação, ser 
compatibilizado com a legislação correlata vigente, prevalecendo 
sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, 
promoção e preservação do interesse da coletividade. 
 
 
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Art. 211. As despesas com a execução deste Código correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 212. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90
(noventa dias), a partir da data de sua publicação.
Art. 213. Esta Lei Complementar revoga todas as disposições 
contrárias ou colidentes em especial a Lei Complementar Municipal 
029/1997, Leis Ordinárias Municipais 583/2009, 618/2009 e 
714/2010 e demais alterações. 
 Paranatinga-MT; 18 de dezembro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
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ANEXO ÚNICO 
DA DESCRIÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS TAXAS 
Descrição Valor (R$)
Taxa de remissão de Alvará ou de Cadastro Comercial Vide Código de 
Postura
Taxa de remoção de entulhos e lixo 350,00
Taxa de transporte de entulhos e lixo 100,00
Taxa de permanência em depósito (valor por dia) 50,00
Taxa de remoção e transporte de animais (valor por animal) 250,00
Taxa de drenagem de águas negras (valor por metro cúbico de 
efluente/esgoto/dejeto líquido drenado) 
40,00
Taxa de permanência em depósito (valor por dia e por animal) 100,00
Taxa de limpeza pública (valor por metro quadrado de área 
limpa) 
1,50
Taxa de drenagem de água pluvial (valor por metro cúbico de 
água pluvial drenada) 
50,00
Taxa de Licença para o exercício do Comércio Ambulante 
(Valor por dia) 
1.000,00
DA TIPIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES 
Tipificação Valor (R$)
Infração Leve 200,00
Infração Média 500,00
Infração Grave 1.000,00
Infração Gravíssima 1.500,00
 Paranatinga-MT; 18 de dezembro de 2013. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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