| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DOS ANEXOS - III, V, VII, X, XII - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 098-04 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1065 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS VALORES DAS TABELAS DE Nº III, V, VII, X e XII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OU SEJA, DA LEI DE Nº 098/2004 - CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores das tabelas de nº III, V, VII, X e XII do Código Tributário Municipal, ou seja, da Lei de nº 098/04 e as mesmas passam a ter a seguinte redação: TABELA III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ESPECIFICAÇÃO Em UPF 1. Requerimento de qualquer natureza ............................................ 2. Alvará............................................................................................. 3. Fornecimento de cópias de plantas............................................... 4. Depósito, por dia: a) móveis e mercadorias ...................................................... b) semoventes, por animal.................................................... 5. Autenticação de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unidades).... 6. Emissão de documento de arrecadação...................................... 7. Inscrição no cadastro de fornecedores........................................ 8. Outros serviços não especificados................................................ 8,0 8,0 20,0 5,0 5,0 2,0 5,0 5,0 5,0 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 TABELA V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM O SETOR DE TRANSPORTES URBANOS ESPECIFICAÇÃO Em UPF Permissão para veículos ciclo motores........................................ 30 Permissão para veículos automotores (até 17 lugares).................... 30 Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)....... 60 Transferência de permissão de táxi ....................... 100 Transferência de permissão de ônibus ...................... 100 Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)... 50 Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)..................................... 10 Registro de veículos ciclo motores......... 10 Registro de veículos automotores (até 17 lugares)...................... 20 Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares)................ 30 Renovação anual da permissão para veículos ciclo motores........... 25 Renovação anual da permissão para veículos automotores (até 17 lugares) 35 Renovação anual da permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares) 40 Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora.................................. 30 Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora........... 10 Permanência no pátio da Secretaria de veículos ciclo motores, por dia. 12 Permanência no pátio da Secretaria de veículos automotores (até 17 lugares), por dia.......... 20 Permanência no pátio da Secretaria de veículos automotores (acima de 17 lugares), por dia. 30 Remoção para o pátio da Secretaria de veículos ciclo motores.. 60 Remoção para o pátio da Secretaria de veículos automotores (até 17 lugares) 100 Remoção para o pátio da Secretaria de veículos automotores (acima de 17 lugares)... 120 Permissão trimestral por desenvolver atividade comercial em área de estacionamento.......... 60 Taxa por passageiro na utilização do serviço de Transporte Coletivo Urbano: 1,50 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 TABELA VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESPECIFICAÇÃO Em UPF 1. Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral .................... 400 2. Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático .... 100 3. Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência.............................................................. 300 4. Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral............ 300 5. Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos ...... 200 6. Atacadista em geral, armazéns ou lojas de tecidos, eletrodomésticos, postos de abastecimento de veículos, supermercados ................................................ 250 7. Estabelecimento de ensino (por sala de aula)................................................ 5 8. Hotéis: - Populares............................................................... - até 02 estrelas................................................. - 3 ou mais 05 estrelas ......................................... 250 350 400 9. Motéis, pousadas e boates .................................. 300 10. Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação..... 350 11. Farmácias e Laboratórios de análises clínicas em geral.................................................. 100 12. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.......................... 100 13. Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo............................ 150 14. Indústria de construção civil, demais serviços de engenharia: – até 10 empregados............................................................................. – acima de 10 empregados.................................................................... 100 150 15. Indústria em geral e gráficas: - até 50 empregados............................................................................. - de 50 a 300 empregados....................................................................... - acima de 300 empregados..................................................................... 100 400 700 16. Lojas tipo shopping ou em galerias .......................................................... 100 17. Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, eventual e ambulantes, 50 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 banca de artesãos e outros assemelhados.................................................... 18. Empresas de transportes Urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, rebocadores em geral........................... 200 19. Profissionais autônomos: - c/ curso superior..... - c/ curso médio................................... - outros........................................................... 120 70 50 20. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores...... 100 TABELA X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS ESPECIFICAÇÃO Em UPF 1. Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2 de área de piso: 1.1. Edificações residenciais até 45 m2 em loteamentos populares ...... 1.2. Edificações residenciais até 100m2 ............................. 1.3. Edificações residenciais acima de 100m2 ........................ 1.4. Edificações comerciais e industriais............................. 2. Reconstrução, alteração, reforma, por m2 de área de piso.......... 3. Acréscimo de obra, por m2 ......................................... 4. Demolição de prédios, por m2 de área de piso a ser demolido............ 5. Colocação de tapume, por m2 de tapume............................... 6. Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m2 : 6.1 - até 10.000 m2 em loteamento........................................ 6.2 - acima de 10.000 m2 em loteamento.................................. 6.3 - até 10.000 m2 em vias.................................................. 6.4 - acima de 10.000 m2 em vias........................................ 7. Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas................ 8. Substituição, alteração e reforma de telhados.......................... 9. Recarimbamento de plantas aprovadas (2a via), por prancha............. 10. Renovação de Alvará de Construção, por m2 : 10.1. Edificações residenciais até 45m2 .................................. 10.2. Edificações residenciais acima de 100m2 ....................... 10.3. Edificações comerciais e industriais............................... 11. Alvará de Loteamento: 11.1. Loteamento sem edificação, por m2 de lotes edificáveis......... 11.2. Loteamento com edificação, por m2 de edificação.................. Isento 8 10 15 8 8 8 8 8 10 15 20 Isento Isento 20 Isento 8 15 8 8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 12. Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos, por m2 ...... 13. Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m2 : 13.1. Edificações residenciais até 100m2 ................................... 13.2. Edificações residenciais acima de 100m2 ...................... 13.3. Edificações comerciais e industriais...................... 13.4. Área a regulamentar por m2 ................................. 13.5. Levantamento de habite-se até 100m2 .................... 13.6. Levantamento de habite-se acima de 100m2 ............. 14. Expedição de habite-se mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentes, por m2 de piso: 14.1. Edificações de até 100 m2 até 31.12.85...................... 14.2. Edificações de até 100 m2 a partir de 01.01.86................ 14,3. Edificações acima de 100 m2 a partir de 01.01.86.............. 15. Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações na vias públicas, por m2 : 15.1. Em logradouros com pavimento flexível........................ 15.2. Em logradouros com pavimento rígido........................... 15.3. Em logradouros sem pavimentação............................ 16. Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade... 17. Laudo Técnico, por m2 : 17.1. Edificações residenciais até 100m2 ........................... 17.2. Edificações residenciais acima de 100m2 ..................... 17.3. Edificações comerciais e industriais.......................... 18. Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos: 18.1. Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, por m2 18.2. Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, político-eleitorais, manifestações públicas destinadas à expressão de pensamento.............................................................................. 8 8 8 8 10 8 10 8 8 8 8 8 8 20 15 20 30 30 isento 19. Análise prévia de projetos 20. Aprovação de projeto sem expedição de alvará........ 21. Revestimento e/ou pintura, por m2 ..................... 22. Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2 ........... 23. Levantamento planialtimétrico da área, por m2 .............. 24. Avaliação de imóvel................................... 63,00 63,00 0,25 0,25 0,12 63,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 25. Vistoria de imóvel.............................. 26. Numeração de prédio, por unidade.................... 27. Alinhamento, por metro linear............................ 28. Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente, por m2 63,00 3,17 3,17 2,50 TABELA XII VALOR DIÁRIO PARA FEIRANTES E EVENTUAIS OU ESPORÁDICOS SEM VÍNCULO CONTRATUAL ESPECIFICAÇÃO Em UPF UNIDADES DE ABASTECIMENTO VAREJISTA ATACADISTA Qualquer unidade............................ 10 15 Paranatinga-MT; 19 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL