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norma nº 1067/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaALTERAR O ARTIGO 217 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL
native_id1328

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 LEI DE Nº 1067 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Dispõe sobre a alteração do artigo 217 
da Lei de nº 03 de 06 e março de 2002 – 
Código Sanitário Municipal e dá outras 
providencias”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - O artigo 217 da Lei de nº 03 de 06 de março de 2002 – Código Sanitário 
Municipal, terá a sua redação alterada e passa a ter a seguinte redação: 
Art. 217- As multas pecuniárias que se refere este Código serão aplicadas de acordo com 
os seguintes critérios: 
I-Infrações Leves- de 10 a 50 UPF
II-Infrações Graves- de 51 a 100 UPF
III-Infrações Gravíssimas- de 101 a 200 UPF
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial o artigo 217 da Lei de nº 03 de 06 de março de 
2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de 
dezembro de 2013. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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