| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | ALTERAR O ARTIGO 217 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL |
| native_id | 1328 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI DE Nº 1067 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a alteração do artigo 217 da Lei de nº 03 de 06 e março de 2002 – Código Sanitário Municipal e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - O artigo 217 da Lei de nº 03 de 06 de março de 2002 – Código Sanitário Municipal, terá a sua redação alterada e passa a ter a seguinte redação: Art. 217- As multas pecuniárias que se refere este Código serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios: I-Infrações Leves- de 10 a 50 UPF II-Infrações Graves- de 51 a 100 UPF III-Infrações Gravíssimas- de 101 a 200 UPF ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o artigo 217 da Lei de nº 03 de 06 de março de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2013. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL